Debates Parlamentares - Diário 009, p. 56 (2020-10-02)

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I SÉRIE — NÚMERO 9

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, é também para anunciar uma declaração de voto, mas por escrito.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação da assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na especialidade, em

sede de Comissão, relativas ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os Projetos de Lei n.os 87/XIV/1.ª (PS), 107/XIV/1.ª (PSD) e 110/XIV/1.ª

(CDS-PP).

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global deste texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP, do PAN e do

PEV.

Por fim, vamos votar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados que a Sr.ª

Secretária Sofia Araújo vai fazer o favor de anunciar.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo ao Ofício n.º 85/14.ª-CTED/2020 é no sentido de autorizar o Sr. Deputado do

PSD Alberto Amaro Guedes Machado a intervir num processo que corre no Tribunal Judicial da Comarca do

Porto.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, para produzir a declaração de voto oral anunciada, relativa ao texto de substituição,

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os Projetos

de Lei n.os 87/XIV/1.ª (PS), 107/XIV/1.ª (PSD) e 110/XIV/1.ª (CDS-PP), tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de

Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que diz

respeito aos Projetos de Lei n.os 87/XIV/1.ª (PS), 107/XIV/1.ª (PSD) e 110/XIV/1.ª (CDS-PP), deixando de fora

as iniciativas do Bloco de Esquerda e do PAN, queria dizer que não podemos acompanhar na totalidade esta

iniciativa.

O PAN absteve-se porque, efetivamente, nos parece que este texto de substituição defrauda o escopo do

próprio grupo de trabalho e da iniciativa. O que se pretendia era um regime preferencial, não estando em causa

a clarificação da legislação e, no fundo, parece-nos que esta redação não vem mudar, em grande medida, a

letra da lei já existente, não obstante, para nós, ser sempre de salvaguardar o superior interesse da criança.

Isso não está, de todo, em causa no alcance desta redação, mas parece-nos que aquilo que era garantir um

direito do próprio menor à participação mais igualitária de ambos os progenitores, salvaguardando,

evidentemente, os casos de abuso infantil e de violência doméstica, continua a ter um caminho a fazer na letra

da lei.

Apesar disto, não podemos deixar de saudar o trabalho realizado no âmbito deste grupo de trabalho,

nomeadamente as várias audições realizadas e a forma como se aprofundou o trabalho da Sr.ª Coordenadora,

que foi bastante diligente e profundo neste âmbito.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminamos, assim, a nossa ordem de trabalhos.

I SÉRIE — NÚMERO 9 56 O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, é também para anunciar uma declaração de voto, mas por escrito. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação da assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, relativas ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os Projetos de Lei n.os 87/XIV/1.ª (PS), 107/XIV/1.ª (PSD) e 110/XIV/1.ª (CDS-PP). Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global deste texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP, do PAN e do PEV. Por fim, vamos votar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados que a Sr.ª Secretária Sofia Araújo vai fazer o favor de anunciar. A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo ao Ofício n.º 85/14.ª-CTED/2020 é no sentido de autorizar o Sr. Deputado do PSD Alberto Amaro Guedes Machado a intervir num processo que corre no Tribunal Judicial da Comarca do Porto. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, para produzir a declaração de voto oral anunciada, relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os Projetos de Lei n.os 87/XIV/1.ª (PS), 107/XIV/1.ª (PSD) e 110/XIV/1.ª (CDS-PP), tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que diz respeito aos Projetos de Lei n.os 87/XIV/1.ª (PS), 107/XIV/1.ª (PSD) e 110/XIV/1.ª (CDS-PP), deixando de fora as iniciativas do Bloco de Esquerda e do PAN, queria dizer que não podemos acompanhar na totalidade esta iniciativa. O PAN absteve-se porque, efetivamente, nos parece que este texto de substituição defrauda o escopo do próprio grupo de trabalho e da iniciativa. O que se pretendia era um regime preferencial, não estando em causa a clarificação da legislação e, no fundo, parece-nos que esta redação não vem mudar, em grande medida, a letra da lei já existente, não obstante, para nós, ser sempre de salvaguardar o superior interesse da criança. Isso não está, de todo, em causa no alcance desta redação, mas parece-nos que aquilo que era garantir um direito do próprio menor à participação mais igualitária de ambos os progenitores, salvaguardando, evidentemente, os casos de abuso infantil e de violência doméstica, continua a ter um caminho a fazer na letra da lei. Apesar disto, não podemos deixar de saudar o trabalho realizado no âmbito deste grupo de trabalho, nomeadamente as várias audições realizadas e a forma como se aprofundou o trabalho da Sr.ª Coordenadora, que foi bastante diligente e profundo neste âmbito. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminamos, assim, a nossa ordem de trabalhos.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SUSANA CORREIA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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