9 DE OUTUBRO DE 2020

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legais de cariz ambiental, de ordenamento do território e até de conformidade com diretivas europeias,

nomeadamente no que concerne aos Sítios de Interesse Comunitário e à Rede Natura 2000.

Ora, o perímetro de rega do Mira tem, neste momento, cerca de 1200 ha em estufas e estufins e cerca de

6000 trabalhadores. Estes são os valores instalados agora, que provocam já todos os problemas que estamos

a discutir esta tarde. Pergunto aos Srs. Deputados e às Sr.as Deputadas se não consideram que estamos já

perante um limite claro, em que é necessário parar para garantir infraestruturação e respostas sociais, antes

de avançar para a instalação de mais estufas, mais estufins e mais túneis.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Pois não! O Governo prevê, aos dias de hoje, que é possível fazer crescer este problema para o quádruplo. Estamos a falar de 4800 ha (quatro vezes 1200 ha) e cerca de 24

000 trabalhadores, que, relembro, é quase o mesmo número que o do levantamento que o IHRU (Instituto da

Habitação e da Reabilitação Urbana) fez relativamente à existência de carências e precariedade habitacional.

Nós perguntamos: como? Se o problema já tem a intensidade que se reconhece neste momento, como é

possível que se preveja que ele possa continuar a adensar-se? Não considera o Governo que manter e

aumentar esta resposta terá repercussões brutais, já visíveis nas infraestruturas e nas respostas sociais, que,

como é referido neste relatório e nas atas do Grupo de Trabalho do Mira, se encontram visivelmente

subdimensionadas?

Para piorar, no que toca à habitação, esta resolução é mesmo uma afronta: equipara as estruturas em que

os trabalhadores vivem a «estruturas complementares à atividade agrícola», como se servissem para guardar

alfaias agrícolas, normalizando e permitindo a legalização da invasão de respostas de habitação indignas,

quando se trata de alojar trabalhadores para a agricultura intensiva; legaliza no Mira e escancara a porta para

toda a agricultura intensiva e superintensiva no resto do País; fá-lo para 10 anos e sem qualquer participação

dos Ministérios da Presidência ou da Habitação no Grupo de Trabalho que propôs esta solução. É uma

afronta!

É, de facto, uma resolução inquinada desde a nascença, que faz ouvidos moucos aos problemas evidentes

e que não para para pensar e reestruturar. Para além disso, subalterniza o trabalho conjunto feito na Lei de

Bases da Habitação.

Não adianta, por isso, que o Sr. Primeiro-Ministro venha aqui dizer que, até 2024, vai responder às

carências de habitação digna. Este problema e esta resolução desmentem essa afirmação. Para uma ação em

coerência com as afirmações aqui ontem proferidas, esta resolução do Conselho de Ministros tem de ser

revogada e só a suspensão da instalação de mais hectares de agricultura intensiva no Mira poderá, para já,

travar este problema gigantesco. Mas, para isto, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, é preciso coragem.

Por isso, deixamos aqui a pergunta: será que o Governo, o Partido Socialista e esta Assembleia da

República estão dispostos a ter esta determinação? É que todos os projetos de resolução aqui em discussão

reconhecem este problema, a questão é mesmo a de saber se o querem travar ou não.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para apresentar o projeto de resolução do PCP, o Sr. Deputado João Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O concelho de Odemira é hoje uma região muito carenciada, empobrecida e despovoada, em resultado de uma política contínua e continuada de

ausência de investimento público como resposta às necessidades de desenvolvimento económico e social da

região.

Sim, Sr.ª Deputada Filipa Roseta, não se coloque de fora daquelas que são as responsabilidades, inclusive,

dos Governos PSD/CDS,…

Protestos da Deputada do PSD Filipa Roseta.