9 DE OUTUBRO DE 2020

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objetivo público do nosso Primeiro-Ministro que celebremos os 50 anos de Abril cumprindo Abril, com

habitação condigna para todas e todos.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019 não deixou ninguém indiferente e é ela que nos traz

aqui hoje. Esta resolução é um passo do Governo a dizer «presente». É perfeita? Não é, mas está a ter a

virtude de dar espaço ao pensamento, à discussão e à ação concertada, pela primeira vez em tantos anos.

Mas vamos aos factos.

Primeiro: o perímetro de rega do Mira é um recurso absolutamente transformador do território. O nível de

investimento à altura nunca seria para deixar tudo na mesma.

Segundo: o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e a área classificada como Rede

Natura são um bem de elevado valor, com paisagens e espécies únicas no mundo.

Terceiro: segundo os últimos dados do SEF, habitam neste território 69 nacionalidades, sendo que, por

exemplo, 33% da população do concelho de Odemira é migrante, maioritariamente jovens adultos.

Estes três factos, olhados de forma isolada, são positivos. Senão, vejamos: desenvolvimento económico

através do setor agrícola; espaço territorial de alto valor ambiental para contemplação e diversificação da

atividade económica; combate à desertificação humana; rejuvenescimento da população.

Estas oportunidades estão lá, mas, como há uma tensão de forças que parecem opostas, raras são as

vezes em que as oportunidades sobressaem face aos constrangimentos, nomeadamente as diferenças

culturais, a falta de recursos nas escolas, o estrangulamento dos serviços públicos, as infraestruturas e

equipamentos deficitários e insuficientes, a produção de lixo, a perda de valores ambientais, a escassez de

água.

A maioria dos migrantes vive nas áreas urbanas, em condições de habitabilidade pouco dignas, sem um

espaço a que chamar seu, numa condição clara de escassez. Sabemos bem as consequências que estas

condições trazem para a saúde, para a saúde pública, para o bem-estar psicológico e até para as capacidades

de tomada de decisão sobre as suas próprias vidas.

Sobre estes constrangimentos, já foi aqui suscitada, claramente, a pergunta que fica: qual é o limite

suportável de carga deste sistema, em termos ambientais, agrícolas, sociais e humanos?

O Governo conhece a realidade.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista conhece esta realidade.

Eu conheço esta realidade e percebo que, aqui, alguns Deputados também conhecem esta realidade.

Está muito por fazer, muito consenso por definir, mas seria injusto para o território não mencionar também

o que já foi feito: foi criada uma comissão para a interculturalidade; Odemira tem um Plano Municipal para a

Integração de Migrantes; já foram ministrados imensos cursos de português; há um CLAIM (centro local de

apoio à integração de migrantes) no território; e, desde 2013, já foram desenvolvidos imensos projetos

promotores de inclusão. Só no concelho de Odemira já houve um investimento de cerca de 1 milhão de euros

em programas de inclusão na comunidade, divididos entre município, empresas, financiamentos locais,

nacionais e europeus.

Sim, Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, há caminhos fáceis, disso não temos dúvidas:

assumir que aquele é um território única e exclusivamente para a preservação e promoção ambiental ou,

então, assumir que o mais importante é a economia agrícola instalada e a sua expansão.

Citando Sampaio da Nóvoa, «precisamos de vistas largas, de um pensamento que não se feche nem nas

fronteiras do imediato, nem na ilusão de um futuro mais-que-perfeito».

As «vistas largas» de que precisamos, e de que o Grupo Parlamentar do PS não vai desistir, são as de

encontrar caminhos de compatibilização entre a agricultura, a preservação dos valores naturais e o valor social

e humano e, com esta assunção de princípios, procurar mobilizar os atores para o desenvolvimento de

soluções coletivas, equilibradas e corresponsáveis.

Assim, recomendamos ao Governo que o Grupo de Projeto do Mira desenvolva uma solução mais célere,

no caso de migrantes residentes, por forma a integrá-los no âmbito do 1.º Direito.

Recomendamos também que olhe para este território como um laboratório para desenvolver, adaptar e

pilotar políticas públicas, com a celeridade e agilidade necessárias, através da criação de um gabinete técnico

de resposta integrada para a coesão territorial.

Recomendamos ainda que seja já colocada no terreno uma resposta de salvaguarda de serviços públicos

capazes de promover a cidadania plena.