I SÉRIE — NÚMERO 11

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Este projeto de resolução tem duas virtudes, no mínimo, sendo uma delas a de reconhecer os erros que a

resolução do Conselho de Ministros tem e encerra em si. De facto, vem reconhecer esses erros e apresenta

até algumas propostas para a solução dos mesmos.

De qualquer das formas, vem, também, manifestar a desarticulação que existe entre o Grupo Parlamentar

do PS e o próprio Governo, até porque vem propor a criação de um gabinete técnico. Ora, se a resolução do

Conselho de Ministros já criou um grupo de trabalho, sem lhe dar condições para fazer o trabalho que lhe

exigiu, vem agora o PS propor um gabinete técnico?!

E, no que tem a ver com a resposta à habitação, o que propõe?!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. João Dias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Propõe uma resposta transitória de salvaguarda dos serviços públicos e uma resposta de normalização da

provisão regular dos serviços públicos.

E quanto à agricultura? Que futuro para a agricultura daquela região? E o futuro dos serviços públicos?

Que futuro para a qualidade de vida daquelas gentes?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, também, a palavra, para uma segunda intervenção, a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Da discussão que tivemos, fica claro que existe um problema concreto no Perímetro de Rega do Mira e que, além de se responder aos

problemas que estão, neste momento, no local, tem de se responder àqueles que poderão vir a adensar-se.

Essa resposta só pode passar por uma moratória à instalação de agricultura intensiva e superintensiva no

Perímetro de Rega do Mira. É claro! É preciso fazer a moratória e é preciso revogar a resolução do Conselho

de Ministros, porque, claramente, ela não foi feita envolvendo todos os atores na matéria, não tem em conta os

problemas que estão, neste momento, no território, que têm de ser resolvidos, e não para para pensar no

problema que poderá adensar-se, com o quádruplo de pessoas e de trabalho naquele local.

Neste sentido, parece-nos que o nosso projeto de resolução veio trazer respostas, parando para pensar,

para vermos que País queremos, de facto, ser.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN, para uma intervenção.

O Sr. Nelson Basílio Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como referi há pouco, voltamos a discutir este tipo de explorações agrícolas e, mais uma vez, os impactos sociais que causam. Não falamos

apenas nos já nefastos impactos ambientais, mas também na pouca diversificação de culturas que aqueles

terrenos proporcionam.

Para arranjar soluções concretas de habitação, que todos concordamos serem necessárias, estamos a

falar em avançar pelo parque natural adentro, sem ter qualquer respeito, sem ter qualquer consideração pela

própria importância que os nossos parques naturais têm, quer para o clima, quer para as temperaturas, quer

para a própria qualidade de vida daquelas populações.

O projeto que o PSD apresentou tem, de facto, algumas preocupações completamente meritórias, mas não

podemos, no intuito de arranjar estas soluções, estar a defraudar as gerações futuras daquelas populações.

Não é assim que vamos conseguir melhorar o nosso País.

Nesta parte, concordo com o Sr. Deputado do CDS. De facto, temos de pensar no País que queremos ter.

Mas será que o País que queremos ter é mesmo um País em que o ar é irrespirável, em que a temperatura é

insuportável e em que não há nada para as nossas gentes comerem?! É voltarmos à situação de fome do

Estado Novo? Não contem com o PAN para isso.

O nosso projeto de resolução vai além disso, se bem que outros também têm algum mérito.