Debates Parlamentares - Diário 015, p. 16 (2020-10-16)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 15

como não o consegue, também não consegue aceder a direitos que estão estabelecidos na lei e que neste

momento fariam toda a diferença, como, por exemplo, transformar o crédito à habitação em crédito bonificado,

ter isenção no imposto único de circulação (IUC) ou ter uma redução no IRS, alguns apoios que ajudam muito

quem perdeu rendimento por causa da doença.

Filomena Borges, da Associação Portuguesa de Esclerose Lateral Amiotrófica, escreveu recentemente, e

cito: «Numa patologia com as especificidades da esclerose lateral amiotrófica, que é, desde logo, uma doença

neurodegenerativa de natureza progressiva e evolução rápida, com uma sobrevida que oscila, em média, entre

os dois e os cinco anos, não nos parece razoável que estes doentes tenham que aguardar meses para que lhes

seja atribuído um atestado multiusos». E tem razão, não é minimamente razoável, nem nos casos de doentes

com esclerose lateral amiotrófica, nem nos casos dos muitos milhares de doentes que, desde março, não

conseguem aceder a juntas médicas.

São direitos previstos na lei mas que estão a ser sonegados — e é por isso que o Bloco de Esquerda traz

este projeto de lei a debate — porque, em março, foram suspensas as juntas médicas e as unidades de saúde

pública precisavam, obviamente, de concentrar esforços na pandemia da COVID-19, e desde aí tem sido um

autêntico calvário para se conseguir aceder a uma junta médica e ao atestado multiusos. A maior parte das

pessoas não consegue sequer aceder a esse atestado.

A determinada altura, o Governo decretou que se deveria manter em funcionamento uma junta por

agrupamento de centros de saúde, mas, como diz a Provedora de Justiça, essa medida só por si seria

insuficiente e acresce que, em muitos casos, nunca foi aplicada. O resultado disto é a impossibilidade de acesso

a juntas médicas, a impossibilidade de acesso a direitos e apoios necessários para pessoas com deficiência,

pessoas com doenças incapacitantes e que estão abandonadas.

Desde o início da pandemia, o Governo não acautelou a recuperação da atividade das juntas médicas e a

atual situação é insustentável, não se pode prolongar durante mais meses desta forma.

O despacho de recuperação da atividade de consultas hospitalares não prevê a recuperação das juntas

médicas, o Plano de Outono-Inverno nada diz sobre juntas médicas e isto não é aceitável. Por isso, para

solucionar esta situação, o Bloco de Esquerda propõe no seu projeto de lei medidas simples mas eficazes,

medidas que podem ser aplicadas imediatamente, basta que haja vontade política para alterar a lei.

Por exemplo, acesso automático a atestado multiuso por utentes com patologias incapacitantes que

geralmente conferem grau de incapacidade igual ou superior a 60%, aliás, algo que é defendido publicamente

pela Provedora de Justiça.

Segunda medida, um plano de recuperação de atividade das juntas médicas, com um pacote financeiro para

as administrações regionais de saúde e contratualização extra com os agrupamentos de centros de saúde. Aliás,

isto não é nada de novo, essa recuperação já deveria estar no terreno, mas, pelos vistos, é preciso que exista

uma lei como a que propomos para que essa recuperação seja efetivada.

Terceira medida, a alteração da composição das juntas médicas, que passam a ser compostas por

especialistas com competência em avaliação de dano e juntas médicas e não exclusivamente por médicos

especialistas em saúde pública, que, obviamente, estão neste momento assoberbados com o combate à COVID-

19.

Estas são medidas simples mas que farão toda a diferença na vida das pessoas que mais precisam e é uma

lei que é obviamente necessária porque não se pode esperar mais meses.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O atestado médico de incapacidade multiuso, e para começar a história organizadamente desde o princípio, é o documento que

comprova o grau de incapacidade igual ou superior a 60% e que serve de base à maioria dos direitos e benefícios

das pessoas com deficiência ou doença incapacitante, consagrados na legislação e dos quais o Bloco de

Esquerda também já trouxe aqui alguns exemplos.

I SÉRIE — NÚMERO 15 16 como não o consegue, também não consegue aceder a direitos que estão estabelecidos na lei e que neste momento fariam toda a diferença, como, por exemplo, transformar o crédito à habitação em crédito bonificado, ter isenção no imposto único de circulação (IUC) ou ter uma redução no IRS, alguns apoios que ajudam muito quem perdeu rendimento por causa da doença. Filomena Borges, da Associação Portuguesa de Esclerose Lateral Amiotrófica, escreveu recentemente, e cito: «Numa patologia com as especificidades da esclerose lateral amiotrófica, que é, desde logo, uma doença neurodegenerativa de natureza progressiva e evolução rápida, com uma sobrevida que oscila, em média, entre os dois e os cinco anos, não nos parece razoável que estes doentes tenham que aguardar meses para que lhes seja atribuído um atestado multiusos». E tem razão, não é minimamente razoável, nem nos casos de doentes com esclerose lateral amiotrófica, nem nos casos dos muitos milhares de doentes que, desde março, não conseguem aceder a juntas médicas. São direitos previstos na lei mas que estão a ser sonegados — e é por isso que o Bloco de Esquerda traz este projeto de lei a debate — porque, em março, foram suspensas as juntas médicas e as unidades de saúde pública precisavam, obviamente, de concentrar esforços na pandemia da COVID-19, e desde aí tem sido um autêntico calvário para se conseguir aceder a uma junta médica e ao atestado multiusos. A maior parte das pessoas não consegue sequer aceder a esse atestado. A determinada altura, o Governo decretou que se deveria manter em funcionamento uma junta por agrupamento de centros de saúde, mas, como diz a Provedora de Justiça, essa medida só por si seria insuficiente e acresce que, em muitos casos, nunca foi aplicada. O resultado disto é a impossibilidade de acesso a juntas médicas, a impossibilidade de acesso a direitos e apoios necessários para pessoas com deficiência, pessoas com doenças incapacitantes e que estão abandonadas. Desde o início da pandemia, o Governo não acautelou a recuperação da atividade das juntas médicas e a atual situação é insustentável, não se pode prolongar durante mais meses desta forma. O despacho de recuperação da atividade de consultas hospitalares não prevê a recuperação das juntas médicas, o Plano de Outono-Inverno nada diz sobre juntas médicas e isto não é aceitável. Por isso, para solucionar esta situação, o Bloco de Esquerda propõe no seu projeto de lei medidas simples mas eficazes, medidas que podem ser aplicadas imediatamente, basta que haja vontade política para alterar a lei. Por exemplo, acesso automático a atestado multiuso por utentes com patologias incapacitantes que geralmente conferem grau de incapacidade igual ou superior a 60%, aliás, algo que é defendido publicamente pela Provedora de Justiça. Segunda medida, um plano de recuperação de atividade das juntas médicas, com um pacote financeiro para as administrações regionais de saúde e contratualização extra com os agrupamentos de centros de saúde. Aliás, isto não é nada de novo, essa recuperação já deveria estar no terreno, mas, pelos vistos, é preciso que exista uma lei como a que propomos para que essa recuperação seja efetivada. Terceira medida, a alteração da composição das juntas médicas, que passam a ser compostas por especialistas com competência em avaliação de dano e juntas médicas e não exclusivamente por médicos especialistas em saúde pública, que, obviamente, estão neste momento assoberbados com o combate à COVID-19. Estas são medidas simples mas que farão toda a diferença na vida das pessoas que mais precisam e é uma lei que é obviamente necessária porque não se pode esperar mais meses. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O atestado médico de incapacidade multiuso, e para começar a história organizadamente desde o princípio, é o documento que comprova o grau de incapacidade igual ou superior a 60% e que serve de base à maioria dos direitos e benefícios das pessoas com deficiência ou doença incapacitante, consagrados na legislação e dos quais o Bloco de Esquerda também já trouxe aqui alguns exemplos.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

JOÃO MOURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

Rita Marques
Secretária de Estado do Turismo
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

FILIPE PACHECO
Deputado
Intervenção

HUGO MARTINS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ADÃO SILVA
Deputado
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas