I SÉRIE — NÚMERO 15

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aquela que é a realidade dos utentes, a realidade dos profissionais, que, muitas vezes, estão sob condições de

grande instabilidade e incerteza para responder às exigências do quotidiano.

Sabemos que os profissionais de saúde das unidades de cuidados de saúde primários não têm tido mãos a

medir com as tarefas e responsabilidades que lhes estão afetas, sentindo-se, muitas vezes, esgotados e

frustrados com as atuais exigências e limitações. Aliás, com uma média de 800 contactos telefónicos diários,

acrescidos à atividade assistencial, o que aumenta o número de horas diárias de trabalho, estão até conscientes

de que este esforço não está a corresponder às necessidades de acompanhamento na comunidade.

Após a suspensão das juntas médicas, no sentido de salvaguardar situações já avaliadas, e para efeitos de

garantias sociais, económicas e fiscais, foi prorrogada, até ao final deste ano, a validade dos atestados médicos

de incapacidade multiuso para pessoas que já tinham a avaliação efetuada.

Mas, considerando precisamente a suspensão das juntas médicas, a mobilização de médicos de saúde

pública para o reforço do SNS e, ainda, os reconhecidos atrasos na emissão do atestado médico de

incapacidade multiuso (AMIM) — que, sabemos bem, Sr.as e Srs. Deputados, pode chegar a um ano —, há

pessoas com incapacidade superior a 60% que estão sem acesso a este atestado e, portanto, sem acesso a

equipamentos de que necessitam, sem acesso a apoios sociais ou até sem acesso ao ensino superior pelo

regime especial.

Nas portarias entretanto publicadas, não há ainda soluções que garantam a recuperação da necessária

atividade das juntas médicas e a resposta célere na emissão de novos atestados, deixando, assim, de fora

pessoas em situação de doença incapacitante.

A legislação nada prevê relativamente à recuperação da atividade nos cuidados de saúde primários, que

assumem cada vez maior responsabilidade na vigilância e monitorização diária dos casos que se encontram em

situação de isolamento.

O atual Plano de Saúde Outono-Inverno orienta no sentido da retoma da atividade normal dos cuidados de

saúde primários, privilegiando, então, a realização de contactos não presenciais, as consultas espaçadas para

evitar a acumulação de utentes e a manutenção do contacto com utentes COVID-19, o que acresce uma média

de duas horas de trabalho diário para estes profissionais.

Assim, o que trazemos hoje, aqui, à avaliação e discussão desta Câmara é um conjunto de propostas que

visam, realmente, dar soluções a estes problemas.

A saber, o que o PAN aqui propõe é o seguinte: uma reorganização excecional das juntas médicas de

avaliação de incapacidade, passando, então, a haver um médico residente que articula, obviamente, com o

médico de família; uma lista padronizada das situações clínicas com grau de incapacidade igual ou superior a

60%, que permitirá automatizar e facilitar estes processos; garantir que, também pelas juntas médicas, é

possível utilizar os meios digitais e fazê-lo à distância; uma linha telefónica específica de rastreamento, através,

por exemplo, da utilização da SNS 24, numa perspetiva de estes profissionais não ficarem sobrecarregados com

uma tarefa, quando já há pessoas especializadas neste tipo de atendimento; introduzir nas juntas médicas um

especialista de saúde mental; e garantir que, ao longo do ano de 2021, o Governo fará um levantamento das

reais necessidades das juntas médicas de avaliação de incapacidade e das unidades de cuidados de saúde

primários.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira para apresentar o projeto de lei do PCP e participar no debate.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: São várias as situações que têm chegado ao Grupo Parlamentar do PCP, e, com certeza, a todos os grupos parlamentares na Assembleia da República,

de sucessivos atrasos no cumprimento de prazos para a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso.

É uma situação que não é nova, que é recorrente e que se agravou significativamente com o contexto do surto

e também com a suspensão das juntas médicas.

É, naturalmente, preciso resolver o problema de fundo que resulta continuadamente em demoras na

marcação das juntas médicas e na emissão dos respetivos atestados, mas importa, neste momento, garantir

uma solução imediata que responda às muitas situações que estão pendentes.

É que a ausência do atestado multiuso significa a impossibilidade de aceder a um conjunto de direitos, como

as prestações sociais, nomeadamente a prestação social para a inclusão, a aquisição de viatura própria ou a