17 DE OUTUBRO DE 2020

19

isenção de IUC, o cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida, os produtos de apoio, a

isenção de taxas moderadoras, entre outros benefícios e direitos das pessoas com deficiência ou incapacidade

superior a 60%.

O Grupo Parlamentar do PCP já havia questionado o Governo em diversos momentos, não tendo obtido

respostas que esclarecessem efetivamente a situação ou que apontassem soluções para assegurar que não

haveria perda de direitos das pessoas com deficiência ou com uma incapacidade superior a 60%, sendo que há

situações e perguntas apresentadas pelo PCP que não tiveram, sequer, resposta, por parte do Governo.

Sabemos que o contexto da COVID-19 veio colocar exigências acrescidas a todos os profissionais de saúde.

Contudo, tal circunstância não pode significar que se atinja, de modo irreparável, o direito às prestações sociais

e a outros benefícios, cuja concretização depende da emissão do atestado multiuso.

Sabemos também que o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 tem previsto um modelo para garantir o

funcionamento de, pelo menos, uma junta médica em cada agrupamento de centros de saúde ou unidade local

de saúde, mas tal resposta é manifestamente insuficiente, seja em face das necessidades, seja porque, muitas

vezes, essa informação não é conhecida, seja porque, muitas vezes, não foram sequer criadas essas mesmas

juntas médicas.

Estas pessoas, estes cidadãos, além de confrontados com uma situação grave e incapacitante, têm

limitações e impedimentos no acesso a um conjunto de direitos que não lhes podem, em circunstância alguma,

ser negados.

A atual resposta de emergência, no âmbito da saúde pública, que tem de continuar a ser garantida pelo

tempo que for necessário, não pode colocar em causa esta importante resposta social, sendo indispensável,

urgente e inadiável encontrar soluções para estes casos.

É nesse sentido que o PCP apresenta esta iniciativa, propondo um regime transitório de emissão do atestado

médico de incapacidade multiuso e a obtenção dos correspondentes benefícios sociais, económicos e fiscais

previstos em lei.

Assim, propomos que a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso possa ser feita por um médico

especialista que tenha, pelo menos, a categoria de assistente, no âmbito do SNS, a quem caberá atribuir o grau

de incapacidade.

Propomos, ainda, que seja instituído um procedimento especial e célere de emissão do atestado médico de

incapacidade multiuso para os doentes oncológicos recém-diagnosticados, da responsabilidade do hospital onde

o diagnóstico foi realizado, devendo os doentes oncológicos cujo diagnóstico tenha sido feito há mais tempo

beneficiar, de igual modo, do grau de incapacidade de 60% até à realização de nova avaliação, garantindo-se,

assim, que os doentes oncológicos têm direito ao conjunto dos benefícios sociais, económicos e fiscais previstos

na lei, sem necessidade de deslocação a junta médica.

Propomos também que, para os trabalhadores sinistrados, a fixação do respetivo grau de incapacidade

resultante do processo de acidente de trabalho seja o bastante para a concessão dos benefícios previstos em

lei.

Com esta solução, o PCP responde a inúmeros problemas, como os que nos têm chegado, garantindo que

todas as pessoas têm acesso ao atestado multiusos e a todos os direitos que lhe estão associados.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do IL.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este problema dos atrasos nas juntas médicas de avaliação de incapacidades é mais um exemplo claro da inação deste Governo do PS.

Também tenho um e-mail que quero citar aqui, de entre os que recebi, tal como os Srs. Deputados

receberam, em que, fruto de uma certa indignação, uma cidadã diz: «Na minha zona de residência, as juntas

médicas já estavam com atrasos consideráveis antes da pandemia e da suspensão da realização das referidas

juntas médicas, sendo as últimas realizadas referentes a processos de junho de 2019».

Partilhamos a indignação desta cidadã. A pandemia agravou muito os atrasos das juntas médicas, mas este

problema já vinha de trás. Este foi o ano em que foi batido o recorde de queixas na Provedoria sobre este tema,

mas o recorde já tinha sido estabelecido no ano anterior. E, no ano anterior, não houve confinamento, nem

COVID-19, nem nada além do mundo cor de rosa que o Partido Socialista quer pintar e que, claramente, não

corresponde ao dia a dia dos portugueses.