17 DE OUTUBRO DE 2020

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Este atestado é pedido junto do centro de saúde da área de residência, acompanhado dos relatórios médicos

e de outros elementos de diagnóstico necessários, e depois será emitido pela junta médica, mediante a avaliação

do grau de incapacidade.

No caso em que os cidadãos com deficiência ou incapacidade igual ou superior a 60% não tenham este

atestado emitido dentro do tempo justo e necessário acabam por ver-se privados destes direitos e benefícios

que a lei lhes consagra e que têm toda a legitimidade de exercer.

Têm chegado ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, como imagino que a todos os grupos parlamentares, casos,

pedidos, alertas, vários relatos sobre os atrasos na obtenção das juntas médicas. Também gostaria de dar aqui

dois exemplos na área oncológica, onde são particularmente insistentes estes alertas: o de uma senhora, que

nos fez chegar um e-mail onde diz que é desumano que os doentes, nomeadamente oncológicos, que não têm

tempo, não estejam a ter acesso a juntas médicas, estando meses à espera.

Os relatórios médicos dizem tudo, a doença é incurável, há doentes que saem sem terem recurso económico

e em situações de desemprego prolongado. Esta senhora aguarda, desde 4 de março de 2020 — a data do seu

diagnóstico —, o acesso a este atestado e, até hoje, não tem apoios.

Uma outra senhora também nos conta que o seu marido, que tem 39 anos, foi diagnosticado com cancro no

cólon e que o mesmo está espalhado. Pediu o atestado em 2 de novembro de 2019 e, à data em que entregou

o processo, comunicaram-lhe que havia uma lista de espera de oito meses. Até hoje, depois disso, nada lhe foi

comunicado.

Particularmente no caso dos doentes oncológicos, que são doentes que, em muitas circunstâncias, não têm

uma perspetiva de cura nem têm muito tempo, este atraso pode ser, de facto, determinante.

Entretanto, o que é que sabemos? Sabemos que, no dia 14, até já depois da marcação e do agendamento

deste debate, pelo Bloco de Esquerda, com o grande sentido de oportunidade que caracteriza o Governo do PS

em matéria de anúncios, foi emitida uma nota, enviada à comunicação social, a dizer que o Governo estava em

vias de resolver todos os problemas relacionados com estes atrasos.

Ficamos muito contentes, aliás concordamos com grande parte das medidas, a questão é que «em vias de»

não significa estarem resolvidos os problemas. Em todo o caso, vou poupar-me a elencar essas medidas, até

para não esvaziar a intervenção da Sr.ª Deputada do Partido Socialista, que ficaria, seguramente, sem nada

para dizer.

Na verdade, o CDS mantém o seu projeto, porque, para além daquilo que o Governo diz estar ou vir a fazer,

há coisas que ainda não estão a acontecer. E, designadamente, propomos: no caso dos doentes oncológicos,

a emissão automática do atestado pelo serviço hospitalar responsável pelo diagnóstico da doença oncológica,

eliminando a necessidade de realização de uma junta médica, que apenas valida esse mesmo diagnóstico; o

reforço da informação junto da população sobre o que é exatamente este atestado, a quem se destina, para que

casos serve, de modo a que todos se possam enquadrar nos critérios legais e até também, provavelmente, para

minimizar o número de requerimentos sem fundamento, que acabam por sobrecarregar os serviços; e, muito

importante, a adequação da tabela de incapacidades em uso, que visa as consequências de acidente em

trabalho ou doença profissional, àquilo que são as abrangências mais amplas do atestado, até porque importa

distinguir incapacidade de funcionalidade, que é uma ideia que o CDS tem vindo a defender há já muito tempo.

Dito isto, e para terminar, acompanharemos, em sede de especialidade, no caso, os projetos de lei que

descerão, sem votação, à respetiva comissão, no sentido de os melhorar, porque o que é realmente importante

é resolver e agilizar a situação destas pessoas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, para os devidos efeitos, informo a Câmara de que já temos quórum de votação e que, tal como sucedeu na última sessão plenária, manter-se-á em aberto a possibilidade de registo

até ao final da sessão, mesmo até ao final das votações.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se antes deste contexto sanitário já existiam fragilidades no Serviço Nacional de Saúde (SNS), a verdade é que a COVID-19 veio, de facto, agravar