I SÉRIE — NÚMERO 15

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Parece inegável que as opções estratégicas e as medidas previstas para o 5G, tendo sido desenhadas num

cenário de pré-pandemia, devem ser revisitadas, adequadas e balanceadas.

A experiência das últimas duas décadas demonstra que foi realizado um enorme esforço de investimento e

cobertura de rede por parte dos operadores. Esse esforço foi, essencialmente, no litoral do País e nos grandes

centros urbanos, sendo evidente para todos que é no interior do País que existem maiores dificuldades de rede,

o que compromete a concorrência, o melhor preço e o serviço ao consumidor.

Ao mesmo tempo que se promove a cobertura seletiva que abrange os principais agentes estratégicos da

transição digital é fundamental assegurar a coesão territorial e a proteção das populações mais desfavorecidas.

Com o objetivo declarado e meritório da ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) na promoção de

mais concorrência no mercado pode existir um potencial risco no regulamento do leilão, seguramente não

desejado, de aproveitamento do espetro reservado aos novos entrantes por eventuais entidades com fins

meramente especulativos.

A conjugação de três condições expressas no regulamento do leilão para os novos entrantes, se forem

analisadas de forma cumulativa, comportam riscos, ou seja, a reserva do espetro do 3G e 4G para novos

entrantes com a ausência de qualquer obrigação de cobertura para quem adquirir esse espetro, somando a isso

o acesso de roaming nacional por quem adquirir esse espetro sem a obrigatoriedade de desenvolvimento de

rede própria, podem configurar uma distorção no mercado, um problema de concorrência e um risco de

aproveitamento especulativo das condições do leilão.

Se esta situação se mantiver no regulamento, estamos, certamente, a promover um cenário de litigância

entre o Estado, a ANACOM, os operadores do mercado e os novos entrantes e isto pode implicar uma

suspensão dos investimentos no desenvolvimento do 5G, e este é um risco que o País não pode correr.

O CDS apresenta neste projeto de resolução um conjunto de alterações ao regulamento, contemplando que

os operadores que priorizarem os investimentos no interior do País, onde existe hoje uma maior dificuldade de

cobertura, possam vir a gozar de melhores condições de pagamento. Nós tantas e tantas vezes falamos nos

problemas do interior, da coesão territorial, e é precisamente com medidas concretas que desenvolveremos

esse mesmo interior.

Propomos também: introduzir a obrigação de roaming às zonas de baixa densidade populacional numa base

de reciprocidade entre os operadores, permitindo mais concorrência e cumprindo os objetivos de coesão

territorial e social; assegurar que na atribuição de qualquer espetro na sequência do leilão exista um

compromisso de investimento em infraestruturas de rede, ou seja, compromisso de cobertura; impor obrigações

de cobertura da população e do território a todas as entidades às quais seja atribuído espetro, tendo como

objetivo dotar o País de serviços de banda larga e promover a coesão territorial; associar, em particular aos

novos entrantes no mercado, as obrigações de cobertura ao espetro reservado 3G e 4G e que essas obrigações

de cobertura sejam equivalentes às fixadas aos atuais operadores de rede quando estes entraram no mercado;

alargar os prazos de cumprimento das obrigações de cobertura 5G de cinco para sete anos para acomodar os

impactos negativos do contexto macroeconómico provocados pela pandemia.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Propomos ainda criar incentivos ao investimento caso os investimentos sejam realizados nos primeiros três anos, antecipando o cumprimento de metas previamente

previsto no regulamento de leilão que previam cinco anos para a realização de investimentos.

O 5G é uma grande oportunidade tecnológica para o País na próxima década.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se a experiência do País em matéria de telecomunicações nos ensina alguma coisa é que as políticas destas décadas, de privatização, de liberalização

e de oligopólio, tiveram consequências desastrosas para as populações e para os trabalhadores, para a

economia e para os setores produtivos, em particular para as micro, pequenas e médias empresas.