17 DE OUTUBRO DE 2020

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Ao entregar um setor absolutamente estratégico às multinacionais, os Governos PS, PSD e CDS sujeitaram

o País a uma fatura insuportável,…

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … desde logo nos custos exorbitantes que são praticados pelas operadoras de telecomunicações, mas também no plano social, com a precariedade, a subcontratação e o ataque aos direitos

de quem trabalha no setor.

Há uns meses, passou por esta Assembleia um Secretário de Estado que, repetindo a cartilha dos grupos

económicos do setor, subiu de tom nas ameaças em torno do regulamento do concurso para a introdução do

sistema 5G em Portugal, num ataque à ANACOM sem precedentes por parte de um político.

Mais uma vez, ficou demonstrado que essa conversa toda da regulação dos mercados, como alibi para as

privatizações, essas homenagens e louvores às entidades reguladoras, tudo isso cai por terra quando as

entidades reguladoras não cumprem à risca o guião que está previsto.

É uma pena que o Governo não esteja cá hoje, mas algum dia havemos de saber se esse lamentável

documento, que é a «Estratégia e calendarização da distribuição da quinta geração de comunicações móveis»

(Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-A/2020), vai ou não ser revogado e substituído por uma estratégia

que faça sentido.

É que o Governo, nessa estratégia para o 5G, perante níveis de cobertura, fiabilidade e disponibilidade da

rede 4G, que estão hoje escandalosamente aquém do que seria exigível, coloca como objetivo nacional nesta

matéria assegurar que o 4G venha a cobrir as escolas e a linha do Norte num prazo a determinar! E com

contrapartidas de benefícios aos operadores!

Estamos perante uma opção política de total subserviência para com os grupos económicos que hoje

dominam o setor e que é absolutamente inaceitável.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta não é nem pode ser uma guerra entre os grupos económicos que

dominam o setor e os grupos económicos que querem entrar. O que está em causa verdadeiramente é a defesa

do interesse público e do interesse nacional face ao poder das multinacionais.

As opções políticas de fundo nesta matéria terão, necessariamente, de ir além dos mecanismos regulatórios

em sede de leilão do espetro. O que é urgente e indispensável para o País neste domínio é a reconstituição de

um operador público, que seja, efetivamente, responsabilizado pela definição e concretização de uma estratégia

de modernização e desenvolvimento do setor.

Assim, o PCP propõe: que o Governo aposte na reconstrução do operador público e num serviço público de

telecomunicações, que garanta uma oferta de qualidade e economicamente acessível nas comunicações

telefónicas, eletrónicas e de televisão, ao invés de um suposto mercado concorrencial dominado por um

oligopólio de multinacionais; que o Governo cancele o leilão do direito de utilização do domínio público sobre o

espetro radioelétrico, decretando a sua gestão e exploração pública, e desenvolvendo, quando necessário, e se

necessário, parcerias com o setor privado, mas sem lhes entregar o controlo e a gestão das redes; que o

Governo desenvolva, a par da introdução em Portugal do sistema 5G, e no aproveitamento dos sistemas

existentes, um serviço universal de comunicações eletrónicas, apontando como objetivo a redução de preços e,

no prazo de dois anos, a cobertura total da população nacional para comunicações móveis de voz e a cobertura

do serviço de banda larga móvel a 100 Mbps para 98% do território nacional, abrangendo a totalidade da rede

ferroviária nacional e dos IP (itinerários principais) rodoviários; que o Governo impeça a constituição de um

monopólio privado no controlo das redes de estações emissoras e de base, atualmente em curso, e consolidar

no operador público a gestão e o desenvolvimento desse sistema, a par das redes de fibra ótica, cabos

submarinos e outros sistemas críticos, com o envolvimento da atual Telecom; que o Governo promova a máxima

incorporação nacional no desenvolvimento e aplicação das tecnologias a adotar no processo de introdução dos

sistemas 5G, desde logo com a participação e o envolvimento do sistema científico e tecnológico nacional, assim

como das empresas nacionais.

É indispensável uma mudança estratégica no desenvolvimento do setor das telecomunicações, no contexto

da introdução da tecnologia 5G, considerando a soberania e o domínio público sobre o espetro radioelétrico. É

esse o sentido da nossa proposta.