Debates Parlamentares - Diário 017, p. 27 (2020-10-23)

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24 DE OUTUBRO DE 2020

Quanto a nós, a resposta a essa pergunta tem de se dar com honestidade radical. A honestidade radical é

dizer aos cidadãos que a ciência sabe hoje mais do que sabia em fevereiro, mas muito menos do que saberá

adiante. O pior que os decisores políticos podem fazer é tentarem surgir perante os cidadãos como seres

iluminados e omniscientes, superautoridades sanitárias que se confessam ou, então, ao contrário, como faz o

ainda Presidente Trump, se declaram superiores às autoridades sanitárias.

A verdade é que a pandemia demonstrou que neste século XXI não há mecanismos de coordenação global

eficientes — a ONU (Organização das Nações Unidas) desenvolve esforços limitados, a nossa região europeia

precisaria ser mais do que é em matéria de saúde. A pandemia não está dominada em nenhum dos países da

União Europeia, pelo contrário, os números, já aqui referidos, que traduzem o crescimento das pessoas infetadas

são impressionantes e em curva ascendente. Esses números têm de ser interpretados com cuidado e com

inteligência, porque há pessoas assintomáticas, sem percalços de saúde, e homens e mulheres cujo estado de

saúde é especialmente afetado em função dos fatores de risco.

O grande erro — e isso cabe-nos a nós, decisores políticos — seria somar aos males da pandemia a

paralisação de quem pode e deve tomar decisões, por vezes em condições imperfeitas ou insuficientes. Pior do

que isso, aliás, seria fazer um debate com polarização fraturante, como ocorre tragicamente, neste momento,

nos Estados Unidos ou no Brasil. Não tem sido esse o caso em Portugal.

O mundo perfeito, que alguns imaginam, não existe. Existe a tentativa e erro, existe a incerteza científica,

existe a progressão passo a passo. Pela nossa parte, não alimentamos polémicas que minam a confiança. Às

vezes, dialogamos com seres perfeitos, mas ainda bem, somos capazes de o fazer.

E há, evidentemente, a lucidez do dia seguinte: «esta medida devia ter vindo antes», «isto devia ter sido

pensado bem e não foi». E é evidente que quando isto vem de pessoas que tinham a iniciativa legislativa, isso

não nos impressiona nem nos enerva especialmente.

Também nós vamos legislar sem certezas absolutas e sem coro científico unânime a favor das propostas em

debate. Sabemos que o surto de inovação sobre meios de combate à COVID vai permitir que num futuro próximo

haja máscaras com sensores que medem a temperatura corporal, o ritmo cardíaco, a pressão sanguínea e o

nível de oxigénio no sangue. Vejo o vosso interesse, mas não as procurem nas farmácias porque ainda não

estão testadas e comercializadas.

A honestidade radical, lembro de novo, obriga a que se façam três avisos: primeiro, o Governo aprovou, e

está a aplicar, um vasto conjunto de medidas restritivas da liberdade de circulação, com restrições geográficas

e impedimento de eventos. São para levar a sério, ninguém pode garantir que não tenham de ser ampliadas.

Neste contexto, as máscaras são um meio complementar e apenas um meio complementar, não mais do que

isso. Ninguém deve esperar milagres.

Segundo aviso, a medida é adequada, necessária e proporcional, passando o indispensável teste de

constitucionalidade. Não estamos aqui para aprovar soluções inconstitucionais e a «mata-cavalos», têm de ser

submetidas a este teste essencial. A forma de lei é a correta — na verdade, é a única correta — para impor

deveres que limitam liberdades, e este grupo parlamentar assume essa noção com grande sentido

constitucional.

Terceiro aviso, nestes meses, os portugueses aprenderam muita coisa sobre máscaras e o País ganhou uma

capacidade de produção que não tinha há meses. Aliás, se forem ao site do Citeve (Centro Tecnológico das

Indústrias Têxteis e do Vestuário de Portugal), verão a lista enorme de máscaras e as entidades que as

produzem em Portugal. E só não as exportam mais porque há mecanismos de certificação e práticas

nacionalistas que exigem a recertificação nos países para onde são exportadas as máscaras.

A iniciativa não contém uma definição do que é e do que não é uma máscara. Há três tipos: respiradores

para pessoal médico, máscaras não cirúrgicas, máscaras comunitárias ou de uso social. Na redação que está,

obviamente, as máscaras respiradores não são obrigatórias, mas as outras podem ser usadas

indiferenciadamente.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Concluo, Sr. Presidente. Em segundo lugar, a futura lei não vai substituir as indicações da DGS sobre a necessidade de manter o

distanciamento social, a higiene das mãos, a etiqueta respiratória e a forma correta de utilizar equipamentos de

24 DE OUTUBRO DE 2020 27 Quanto a nós, a resposta a essa pergunta tem de se dar com honestidade radical. A honestidade radical é dizer aos cidadãos que a ciência sabe hoje mais do que sabia em fevereiro, mas muito menos do que saberá adiante. O pior que os decisores políticos podem fazer é tentarem surgir perante os cidadãos como seres iluminados e omniscientes, superautoridades sanitárias que se confessam ou, então, ao contrário, como faz o ainda Presidente Trump, se declaram superiores às autoridades sanitárias. A verdade é que a pandemia demonstrou que neste século XXI não há mecanismos de coordenação global eficientes — a ONU (Organização das Nações Unidas) desenvolve esforços limitados, a nossa região europeia precisaria ser mais do que é em matéria de saúde. A pandemia não está dominada em nenhum dos países da União Europeia, pelo contrário, os números, já aqui referidos, que traduzem o crescimento das pessoas infetadas são impressionantes e em curva ascendente. Esses números têm de ser interpretados com cuidado e com inteligência, porque há pessoas assintomáticas, sem percalços de saúde, e homens e mulheres cujo estado de saúde é especialmente afetado em função dos fatores de risco. O grande erro — e isso cabe-nos a nós, decisores políticos — seria somar aos males da pandemia a paralisação de quem pode e deve tomar decisões, por vezes em condições imperfeitas ou insuficientes. Pior do que isso, aliás, seria fazer um debate com polarização fraturante, como ocorre tragicamente, neste momento, nos Estados Unidos ou no Brasil. Não tem sido esse o caso em Portugal. O mundo perfeito, que alguns imaginam, não existe. Existe a tentativa e erro, existe a incerteza científica, existe a progressão passo a passo. Pela nossa parte, não alimentamos polémicas que minam a confiança. Às vezes, dialogamos com seres perfeitos, mas ainda bem, somos capazes de o fazer. E há, evidentemente, a lucidez do dia seguinte: «esta medida devia ter vindo antes», «isto devia ter sido pensado bem e não foi». E é evidente que quando isto vem de pessoas que tinham a iniciativa legislativa, isso não nos impressiona nem nos enerva especialmente. Também nós vamos legislar sem certezas absolutas e sem coro científico unânime a favor das propostas em debate. Sabemos que o surto de inovação sobre meios de combate à COVID vai permitir que num futuro próximo haja máscaras com sensores que medem a temperatura corporal, o ritmo cardíaco, a pressão sanguínea e o nível de oxigénio no sangue. Vejo o vosso interesse, mas não as procurem nas farmácias porque ainda não estão testadas e comercializadas. A honestidade radical, lembro de novo, obriga a que se façam três avisos: primeiro, o Governo aprovou, e está a aplicar, um vasto conjunto de medidas restritivas da liberdade de circulação, com restrições geográficas e impedimento de eventos. São para levar a sério, ninguém pode garantir que não tenham de ser ampliadas. Neste contexto, as máscaras são um meio complementar e apenas um meio complementar, não mais do que isso. Ninguém deve esperar milagres. Segundo aviso, a medida é adequada, necessária e proporcional, passando o indispensável teste de constitucionalidade. Não estamos aqui para aprovar soluções inconstitucionais e a «mata-cavalos», têm de ser submetidas a este teste essencial. A forma de lei é a correta — na verdade, é a única correta — para impor deveres que limitam liberdades, e este grupo parlamentar assume essa noção com grande sentido constitucional. Terceiro aviso, nestes meses, os portugueses aprenderam muita coisa sobre máscaras e o País ganhou uma capacidade de produção que não tinha há meses. Aliás, se forem ao site do Citeve (Centro Tecnológico das Indústrias Têxteis e do Vestuário de Portugal), verão a lista enorme de máscaras e as entidades que as produzem em Portugal. E só não as exportam mais porque há mecanismos de certificação e práticas nacionalistas que exigem a recertificação nos países para onde são exportadas as máscaras. A iniciativa não contém uma definição do que é e do que não é uma máscara. Há três tipos: respiradores para pessoal médico, máscaras não cirúrgicas, máscaras comunitárias ou de uso social. Na redação que está, obviamente, as máscaras respiradores não são obrigatórias, mas as outras podem ser usadas indiferenciadamente. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Magalhães (PS): — Concluo, Sr. Presidente. Em segundo lugar, a futura lei não vai substituir as indicações da DGS sobre a necessidade de manter o distanciamento social, a higiene das mãos, a etiqueta respiratória e a forma correta de utilizar equipamentos de

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