Debates Parlamentares - Diário 017, p. 22 (2020-10-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 17

critérios da aplicação dessa obrigatoriedade e a fiscalização que é necessário fazer para verificar o cumprimento

dessa obrigatoriedade.

Queria dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que recuperamos, para este debate, o que já dissemos na semana

passada a propósito da proposta de lei do Governo, que, entretanto, foi retirada. Não temos nenhuma objeção

de fundo à consideração da determinação da obrigatoriedade do uso de máscara em contextos em que,

efetivamente, se revele — sobretudo por via da apreciação feita pelas autoridades de saúde — como elemento

relevante para a prevenção da epidemia e para a prevenção do contágio. Não temos nenhuma objeção a que

se avance nesse sentido.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, tal como já dissemos na semana passada, é preciso que uma obrigatoriedade

dessa natureza seja definida com clareza e, sobretudo, em condições que os cidadãos possam compreender

exatamente quais são as regras que têm de observar em cada circunstância e, sobretudo, talvez até mais

importante do que isso, as condições em que as forças que têm a responsabilidade de fiscalização dessa

obrigatoriedade podem fazê-lo sem margens para dúvidas, sem margens para discricionariedades, sem

margens para abuso de poder.

Sr.as e Srs. Deputados, queria suscitar um exemplo, para não ir muito longe. Trata-se do jardim que temos

ao lado do espaço da Assembleia da República, que é um espaço público, de lazer e de circulação na via pública.

A verdade é que a utilização feita daquele espaço por cidadãos, em diferentes circunstâncias, pode obrigar à

verificação de diferentes distanciamentos recomendados pelas autoridades de saúde. As regras definidas no

Manual de Distanciamento Social da Direção-Geral da Saúde prevê que «as pessoas devem manter, sempre

que possível, uma distância superior a dois metros das outras pessoas». Mas, depois, há regras específicas,

determinadas, por exemplo, para a circunstância em que são desenvolvidas atividades físicas em espaços

exatamente idênticos àqueles em que circulamos. Por força do exercício dessa atividade física, determina a

Orientação n.º 30/2020 — aliás está mesmo num capítulo desta orientação — que, em algumas circunstâncias

e mesmo em espaços abertos, há um outro distanciamento que tem de ser respeitado.

O nosso problema, Sr.as e Srs. Deputados, é a criação de uma obrigatoriedade sem que fiquem claras, nos

termos dessa obrigatoriedade, as condições e os critérios em que deve ser observada, para que as próprias

entidades responsáveis pela sua fiscalização possam atuar devidamente. Já o tínhamos dito na semana

passada, a propósito da proposta do Governo, e dizemo-lo, hoje, a propósito da iniciativa que o PSD apresenta.

Há outras dúvidas que temos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, já excedeu largamente o seu tempo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente. Conceitos como «distanciamento que se mostre impraticável» não é um conceito determinado, não é uma

boa solução para impor uma obrigatoriedade e era preciso que fosse mais concretizada a própria

incompatibilidade com a natureza das atividades.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, concluo dizendo que a minha pergunta não tinha

qualquer rasteira, mas tinha, de facto, o objetivo de esclarecimento relativamente à intenção do PSD. Parece-

nos que, nestas condições, não podemos votar favoravelmente na proposta que o PSD apresenta.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não estão criadas as condições que nos permitam, com segurança, dizer que fica determinada uma obrigatoriedade, nos termos em que possa ser aplicada, sem criar um sobressalto social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A epidemia do coronavírus é também um teste à forma como exercemos a nossa cidadania e, por isso, todas as decisões que tomamos

I SÉRIE — NÚMERO 17 22 critérios da aplicação dessa obrigatoriedade e a fiscalização que é necessário fazer para verificar o cumprimento dessa obrigatoriedade. Queria dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que recuperamos, para este debate, o que já dissemos na semana passada a propósito da proposta de lei do Governo, que, entretanto, foi retirada. Não temos nenhuma objeção de fundo à consideração da determinação da obrigatoriedade do uso de máscara em contextos em que, efetivamente, se revele — sobretudo por via da apreciação feita pelas autoridades de saúde — como elemento relevante para a prevenção da epidemia e para a prevenção do contágio. Não temos nenhuma objeção a que se avance nesse sentido. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, tal como já dissemos na semana passada, é preciso que uma obrigatoriedade dessa natureza seja definida com clareza e, sobretudo, em condições que os cidadãos possam compreender exatamente quais são as regras que têm de observar em cada circunstância e, sobretudo, talvez até mais importante do que isso, as condições em que as forças que têm a responsabilidade de fiscalização dessa obrigatoriedade podem fazê-lo sem margens para dúvidas, sem margens para discricionariedades, sem margens para abuso de poder. Sr.as e Srs. Deputados, queria suscitar um exemplo, para não ir muito longe. Trata-se do jardim que temos ao lado do espaço da Assembleia da República, que é um espaço público, de lazer e de circulação na via pública. A verdade é que a utilização feita daquele espaço por cidadãos, em diferentes circunstâncias, pode obrigar à verificação de diferentes distanciamentos recomendados pelas autoridades de saúde. As regras definidas no Manual de Distanciamento Social da Direção-Geral da Saúde prevê que «as pessoas devem manter, sempre que possível, uma distância superior a dois metros das outras pessoas». Mas, depois, há regras específicas, determinadas, por exemplo, para a circunstância em que são desenvolvidas atividades físicas em espaços exatamente idênticos àqueles em que circulamos. Por força do exercício dessa atividade física, determina a Orientação n.º 30/2020 — aliás está mesmo num capítulo desta orientação — que, em algumas circunstâncias e mesmo em espaços abertos, há um outro distanciamento que tem de ser respeitado. O nosso problema, Sr.as e Srs. Deputados, é a criação de uma obrigatoriedade sem que fiquem claras, nos termos dessa obrigatoriedade, as condições e os critérios em que deve ser observada, para que as próprias entidades responsáveis pela sua fiscalização possam atuar devidamente. Já o tínhamos dito na semana passada, a propósito da proposta do Governo, e dizemo-lo, hoje, a propósito da iniciativa que o PSD apresenta. Há outras dúvidas que temos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, já excedeu largamente o seu tempo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente. Conceitos como «distanciamento que se mostre impraticável» não é um conceito determinado, não é uma boa solução para impor uma obrigatoriedade e era preciso que fosse mais concretizada a própria incompatibilidade com a natureza das atividades. Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, concluo dizendo que a minha pergunta não tinha qualquer rasteira, mas tinha, de facto, o objetivo de esclarecimento relativamente à intenção do PSD. Parece-nos que, nestas condições, não podemos votar favoravelmente na proposta que o PSD apresenta. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir! O Sr. João Oliveira (PCP): — Não estão criadas as condições que nos permitam, com segurança, dizer que fica determinada uma obrigatoriedade, nos termos em que possa ser aplicada, sem criar um sobressalto social. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A epidemia do coronavírus é também um teste à forma como exercemos a nossa cidadania e, por isso, todas as decisões que tomamos

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Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
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FABÍOLA CARDOSO
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JOANA SÁ PEREIRA
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EDUARDO TEIXEIRA
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JOÃO GONÇALVES PEREIRA
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Miguel Cabrita
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Secretário de Estado das Infraestruturas
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CARLOS SANTOS SILVA
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JOÃO GONÇALVES PEREIRA
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ISABEL PIRES
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CARLOS SANTOS SILVA
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ANDRÉ PINOTES BATISTA
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Jorge Delgado
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Pedido de esclarecimento

LUÍS MARQUES GUEDES
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BEBIANA CUNHA
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PEDRO FILIPE SOARES
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INÊS DE SOUSA REAL
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PEDRO DELGADO ALVES
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JOÃO OLIVEIRA
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Declaração de voto

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PEDRO DELGADO ALVES
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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
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