Debates Parlamentares - Diário 017, p. 23 (2020-10-23)

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24 DE OUTUBRO DE 2020

devem ser bem ponderadas. Se fizermos as escolhas erradas ou se falharmos nas escolhas certas, podemos

estar a ceder na nossa liberdade, no pressuposto de que é a única forma de proteger a saúde.

Por isso, momentos como estes são tão sensíveis, importantes e significativos e não podem ser pensadas e

propostas obrigações de ânimo leve para sentir o pulso ou para provocar abanões, como parece ter sido o caso

do Governo no agendamento que acabou por retirar, depois de criticado e de derrotado até pelo seu próprio

grupo parlamentar.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não deve fazer-se isto porque, além do mais, em tempo de pandemia e com o desgaste que esta tem trazido, importa mobilizar e não dividir ou desacreditar. Cada um tem, de facto,

o seu papel e o Governo tem-no também, sendo tão importante quanto o nosso comportamento individual. Desde

logo, e em primeiro lugar, cabe ao Governo tomar decisões sobre o nosso sistema de saúde, no melhor interesse

dos cidadãos, expandindo, sim, a capacidade do SNS, mas alargando a todos, doentes COVID e não COVID, a

capacidade do setor privado e social, por via da contratualização, para que não esteja desnecessariamente

limitado o acesso à saúde de todos os portugueses. Também teria cabido ao Governo, em tempo útil, aumentar

a capacidade e a agilidade do rastreio para conter contágios de forma eficaz. E, sim, cabe a cada um cuidar da

saúde e proteger os que estão à sua volta.

É nesta dimensão que entra o projeto do PSD — agora só do PSD — sobre a imposição transitória do uso

da máscara. O projeto do PSD, embora tenha sido revisto já duas vezes, em nosso entendimento em sentido

positivo, merece-nos algumas considerações e reservas, de resto na linha das que foram apresentadas pelo

Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. A indeterminação do conceito de «distanciamento», pese

embora seja definido pela DGS (Direção-Geral da Saúde), é uma destas, bem como a indeterminação das

atividades para as quais há dispensa de uso, e merecem-nos preocupação quando em causa está a

obrigatoriedade e a imposição de coimas.

Ainda assim, com a consciência daquilo a que estamos a obrigar cada um, numa concessão transitória e

excecional salvaguardada na letra do projeto de lei e em face do princípio de cautela na proteção da saúde

pública, o CDS acompanhará favoravelmente este projeto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre este assunto, saliento três pontos essenciais.

O primeiro é a constatação do recuo tático, que esperemos que seja um abandono tácito, da ideia mirabolante

da obrigatoriedade de descarregar e utilizar uma aplicação e, mais do que isso, a ideia de podermos ter os

conteúdos dos nossos telemóveis fiscalizados por forças de segurança. Era uma ideia que, efetivamente, não

se compaginava com a do Estado de direito, uma ideia autoritária e desproporcional e, aliás, contraproducente,

porque colocaria cidadãos contra medidas supostamente de saúde pública e, portanto, seria até um desincentivo

a que fossem aplicadas e implementadas essas e outras medidas de saúde pública eficazes.

O segundo ponto tem a ver com a utilização de máscaras. Sim, elas podem e devem ser utilizadas, protegem-

nos a cada um e a cada uma de nós, mas, mais importante do que isso, protegem potencialmente as outras

pessoas com quem nos cruzamos.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Claro!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Por isso, as máscaras podem e devem ser utilizadas em espaços públicos, como atualmente já acontece em espaços públicos fechados. Tendo em conta até a evolução da epidemia em

Portugal e os números mais recentes, sim, podem e devem ser utilizadas também em espaços públicos ao ar

livre, onde haja mais concentração de população.

24 DE OUTUBRO DE 2020 23 devem ser bem ponderadas. Se fizermos as escolhas erradas ou se falharmos nas escolhas certas, podemos estar a ceder na nossa liberdade, no pressuposto de que é a única forma de proteger a saúde. Por isso, momentos como estes são tão sensíveis, importantes e significativos e não podem ser pensadas e propostas obrigações de ânimo leve para sentir o pulso ou para provocar abanões, como parece ter sido o caso do Governo no agendamento que acabou por retirar, depois de criticado e de derrotado até pelo seu próprio grupo parlamentar. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não deve fazer-se isto porque, além do mais, em tempo de pandemia e com o desgaste que esta tem trazido, importa mobilizar e não dividir ou desacreditar. Cada um tem, de facto, o seu papel e o Governo tem-no também, sendo tão importante quanto o nosso comportamento individual. Desde logo, e em primeiro lugar, cabe ao Governo tomar decisões sobre o nosso sistema de saúde, no melhor interesse dos cidadãos, expandindo, sim, a capacidade do SNS, mas alargando a todos, doentes COVID e não COVID, a capacidade do setor privado e social, por via da contratualização, para que não esteja desnecessariamente limitado o acesso à saúde de todos os portugueses. Também teria cabido ao Governo, em tempo útil, aumentar a capacidade e a agilidade do rastreio para conter contágios de forma eficaz. E, sim, cabe a cada um cuidar da saúde e proteger os que estão à sua volta. É nesta dimensão que entra o projeto do PSD — agora só do PSD — sobre a imposição transitória do uso da máscara. O projeto do PSD, embora tenha sido revisto já duas vezes, em nosso entendimento em sentido positivo, merece-nos algumas considerações e reservas, de resto na linha das que foram apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. A indeterminação do conceito de «distanciamento», pese embora seja definido pela DGS (Direção-Geral da Saúde), é uma destas, bem como a indeterminação das atividades para as quais há dispensa de uso, e merecem-nos preocupação quando em causa está a obrigatoriedade e a imposição de coimas. Ainda assim, com a consciência daquilo a que estamos a obrigar cada um, numa concessão transitória e excecional salvaguardada na letra do projeto de lei e em face do princípio de cautela na proteção da saúde pública, o CDS acompanhará favoravelmente este projeto. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre este assunto, saliento três pontos essenciais. O primeiro é a constatação do recuo tático, que esperemos que seja um abandono tácito, da ideia mirabolante da obrigatoriedade de descarregar e utilizar uma aplicação e, mais do que isso, a ideia de podermos ter os conteúdos dos nossos telemóveis fiscalizados por forças de segurança. Era uma ideia que, efetivamente, não se compaginava com a do Estado de direito, uma ideia autoritária e desproporcional e, aliás, contraproducente, porque colocaria cidadãos contra medidas supostamente de saúde pública e, portanto, seria até um desincentivo a que fossem aplicadas e implementadas essas e outras medidas de saúde pública eficazes. O segundo ponto tem a ver com a utilização de máscaras. Sim, elas podem e devem ser utilizadas, protegem-nos a cada um e a cada uma de nós, mas, mais importante do que isso, protegem potencialmente as outras pessoas com quem nos cruzamos. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Claro! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Por isso, as máscaras podem e devem ser utilizadas em espaços públicos, como atualmente já acontece em espaços públicos fechados. Tendo em conta até a evolução da epidemia em Portugal e os números mais recentes, sim, podem e devem ser utilizadas também em espaços públicos ao ar livre, onde haja mais concentração de população.

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Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
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Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
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Secretário de Estado das Infraestruturas
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JOÃO GONÇALVES PEREIRA
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CARLOS SANTOS SILVA
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ANDRÉ PINOTES BATISTA
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BEBIANA CUNHA
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Cláudia Joaquim
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INÊS DE SOUSA REAL
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PEDRO DELGADO ALVES
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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
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ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

ANA RITA BESSA
Deputada
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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
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PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
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ANTÓNIO FILIPE
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ANTÓNIO FILIPE
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Encerramento da sessão

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