I SÉRIE — NÚMERO 18

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O Sr. André Ventura (CH): — Até o PAN!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Todos sabemos o quão proveitoso pode ser assumir o papel, ainda que ficcionado, de contrapoder.

Esse não é, porém, o caminho que o momento presente nos exige e que o PAN quer seguir neste debate

do Orçamento do Estado para 2021.

Para o PAN, é muito clara a importância de o Orçamento chegar à fase de debate na especialidade, mais

ainda num momento como o atual, em que o País, a Europa e o mundo se veem arrastados para um cenário

de enormes desafios, porventura os mais complexos pelos quais já alguma vez passámos.

É, pois, caso para perguntar: um País que atravessa uma crise sanitária que gerou por si só uma crise

social e económica sem precedentes e de proporções ainda desconhecidas, que estagnou também no

combate à maior e mais perene das crises do nosso tempo, a crise climática, pode dar-se ao luxo de entrar

numa crise política sem, antes, esgotar todas as ferramentas que tem ao seu dispor para a evitar? Para o

PAN, não!

Por isso mesmo, é fundamental, e desde o primeiro momento que o alertamos, que o Orçamento do Estado

esteja efetivamente alinhado com o plano de recuperação económica e resiliência para o País, em matérias

absolutamente fundamentais como o investimento que tem de ser feito no Serviço Nacional de Saúde; na

valorização dos profissionais e nos subsídios de risco; no combate à pobreza, promovendo-se a criação de

uma estratégia nacional; na garantia de apoios sociais, por via de um rendimento básico de emergência; na

redução das desigualdades sociais e regionais que ainda persistem; no apoio aos jovens, combatendo a

precariedade ou a insegurança que diariamente sentem, inclusive em contexto universitário; na renegociação

de opções desastrosas para o País, como os contratos do Novo Banco, das PPP rodoviárias, ou até mesmo o

regime dos vistos gold; no combate sério à corrupção, reforçando os meios necessários para esse efeito; no

reforço da proteção animal ou na garantia de que existem respostas efetivas para combater as alterações

climáticas e preservar o nosso património natural.

E, aqui chegados, uma das preocupações que não podemos deixar de destacar passa precisamente pela

necessidade de um maior compromisso na preservação de habitats e ecossistemas, pois se é certo que não

somos a primeira geração a sofrer com o impacto das alterações climáticas, poderemos bem ser a última

geração de políticos a ter oportunidade de reverter os seus efeitos antes do ponto de não retorno.

Mas, para isso, é necessário que este seja um Orçamento de compromisso, um Orçamento progressista e

de esperança para o País e para o planeta, que o Governo e o Partido Socialista estejam, de facto, disponíveis

para um diálogo e não para se manterem equidistantes, tal como começaram nas negociações do Orçamento

na generalidade, e que estejam disponíveis para ouvir, verdadeiramente, as várias sensibilidades das forças

políticas que se prontificaram a colaborar na procura de soluções. Foi isso que os cidadãos e as cidadãs vos

pediram, aquando das últimas eleições legislativas.

Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Este não é um momento de hesitações nem para desperdiçar

oportunidades. É por isso mesmo que, mais do que nunca, o Orçamento do Estado para 2021 tem de ser um

orçamento plural e que vá ao encontro dos desafios do nosso tempo.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: O Sr. Primeiro-Ministro tem razão, este é um orçamento irrevogável.

É o Orçamento que, irrevogavelmente, deixa quase todos para trás. Deixa para trás os portugueses que

estão sem médico de família, e que vão continuar; deixa para trás as forças de segurança, que, por exemplo,

nos Açores e na Madeira, veem o seu subsistema entregue agora aos cofres regionais e não aos cofres

nacionais; deixa para trás os milhões de pensionistas que não verão a sua pensão atualizada este ano, para

pagar outras prestações sociais a outros que, muitas vezes, não contribuíram com 1 cêntimo para o nosso

sistema e a muitos que, como sempre, preferiram não fazer nada.