28 DE OUTUBRO DE 2020

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euros». Vou repetir: «Fiz as contas e este é um Orçamento de austeridade que tem um aumento de impostos

para 2021 de quase 3000 milhões de euros».

Sr.as e Srs. Deputados, no quadro da ação política deste Governo, em que a recapitalização das empresas

deverá passar pelo adiado e atrasado Banco de Fomento, defendemos também que todo o capital injetado nas

empresas deverá ter uma remuneração «zero» nos próximos três anos.

O atual contexto deveria obrigar o País a ter um Orçamento do Estado que fosse amigo da produtividade e

permitisse a criação de valor e a sua distribuição pelos empresários e pelos seus trabalhadores.

Há empresas que, durante décadas, foram bem geridas e honraram os seus compromissos para com os

seus fornecedores e para com o Estado. Hoje, temos setores parados e empresas paralisadas porque a

pandemia e o Estado assim o impuseram. É o caso das empresas no setor da aviação, é o caso do setor dos

bares e discotecas, é o caso do setor dos eventos ou das agências de viagens. Estou a falar de empresas, em

muitos casos, bem geridas, honestas e também, em muitos casos, capitalizadas. Hoje, o que é que sentem da

parte do Estado? Sentem um total abandono. E um abandono que acontece quando? No momento em que

mais precisavam. Repito, são empresas que, durante décadas, pagaram os seus impostos e as suas

contribuições ao Estado e que se veem, agora, abandonadas. É uma situação de enorme injustiça!

Por exemplo, no setor da aviação, o Governo decidiu apoiar a TAP, mas uma outra companhia de aviação,

a EuroAtlantic, ou empresas como a Groundforce e a Portway, que empregam milhares de trabalhadores e

que dependem do tráfego aéreo, estas, não tiveram apoios específicos.

Há setores e setores, há regiões e regiões e, por isso, os apoios devem ser canalizados em função da

necessidade de cada setor e de cada região.

Para o CDS, setor encerrado ou setor paralisado tem de ser setor apoiado.

Dá mais trabalho? Dá. Dá menos manchetes? Sim. Mas, às vezes, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que é

melhor para o País não é o melhor para a agenda mediática de quem governa.

E é por isso que lhe pergunto, para terminar: na construção deste Orçamento falou mais com o Presidente

do Conselho Económico e Social ou com a coordenadora do partido que já anunciou que votará contra?

Dialogou mais em off jornalísticos ou em conversas diretas com o nosso tecido empresarial?

Infelizmente, Sr.as e Srs. Deputados, acho que não precisamos de ouvir uma resposta para saber qual é

essa resposta.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é coscuvilhice!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, pelo PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Todas e todos temos, enquanto eleitos, a responsabilidade acrescida, da qual não nos

podemos demitir num momento complexo como o que o País vive, de não virarmos as costas.

É difícil compreender que partidos, como o Partido Social Democrata, optem por se colocar à margem de

encontrar uma solução coletiva, numa fase tão embrionária da discussão do Orçamento do Estado. O PSD,

que é capaz de estabelecer pontes de entendimento com o Partido Socialista em várias e complexas matérias,

até mesmo em prejuízo próprio, como o fim dos debates quinzenais ou a recente distribuição ruinosa de

lugares para as CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional), é o mesmo PSD que, depois,

não consegue estabelecer pontes com o seu parceiro de coligação oficioso naquele que é tão-somente o

documento mais importante para o País.

Note-se, porém, a bem da verdade, que este não foi o único a fazê-lo e que outras forças há, também, que

optaram pelo caminho mais fácil, o caminho da rutura. E não nos referimos a quem faz política de terra

queimada, mas a quem decidiu bater com a porta a este tempo.

Todos sabemos o quão fácil é encontrar divergências e vendê-las como linhas vermelhas insuperáveis,

quando, na verdade, o que falta é a real vontade para chegar ao entendimento de que o País precisa.