Debates Parlamentares - Diário 021, p. 3 (2020-11-20)

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21 DE NOVEMBRO DE 2020

O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade.

Está aberta a sessão.

Eram 9 horas e 1 minuto.

Como sabem, o primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje consiste no debate e votação do projeto de

decreto do Sr. Presidente da República sobre o pedido de autorização de renovação da declaração do estado

de emergência.

O projeto de decreto diz o seguinte:

«A evolução da pandemia COVID-19 e a tomada de medidas sanitárias indispensáveis para lhe fazer face

mostram que restrições ao contacto entre pessoas reduzem o risco de contágio e de propagação do vírus.

Algumas dessas medidas, pela sua gravidade e potencial lesão de direitos, liberdades e garantias, exigem

constitucionalmente a declaração do estado de emergência.

Os peritos indicam que o efeito das medidas tomadas sobre a evolução da pandemia se faz sentir, no número

de infetados, cerca de duas a seis semanas depois de serem tomadas e, no número de falecimentos, cerca de

um mês depois.

Neste momento, a indicação de possível próxima produção de efeitos resulta do facto de o índice de risco de

transmissão efetiva da doença (RT) estar a indicar uma ligeira tendência de abrandamento, bem como uma

pequena desaceleração da taxa de crescimento da incidência.

No entanto, este nível de incidência, com os muito inquietantes números de novos infetados e de

falecimentos, continua a ser muito elevado e a colocar uma enorme pressão no Serviço Nacional de Saúde

(SNS) e no sistema de saúde em geral, em particular na capacidade de acolhimento em unidades de cuidados

intensivos (UCI), pelo que, para além das medidas genéricas e fundamentais de higiene pessoal, de uso

adequado de máscaras e de distanciamento social, é indispensável renovar o estado de emergência, para que

certas medidas restritivas possam ser também renovadas, mas mais adaptadas à experiência da realidade e

mais diferenciadas em função da situação e heterogeneidade em cada município, esperando-se que possam

em breve produzir efeitos positivos.

Para esta diferenciação, serão certamente úteis os critérios permitindo o agrupamento de níveis risco,

definidos pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças (ECDC).

Acresce que a janela de esperança que é aberta pelas novas vacinas só se poderá começar a concretizar,

se tudo correr como previsto, a partir de janeiro de 2021 e a vacinação de todos os interessados levará

necessariamente vários meses.

Nestes termos, o Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 19.º, 134.º, alínea d), e 138.º da

Constituição e da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro,

e pela Lei Orgânica n.º 1/2012, de 11 de maio, sob proposta e ouvido o Governo e obtida a necessária

autorização da Assembleia da República, através da Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020, de

20 de novembro (…).»

Srs. Deputados, uma vez que o Governo ainda não se encontra presente, dou a palavra à Sr.ª Secretária

Maria da Luz Rosinha para dar conta de um parecer.

Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia a todas e a todos.

Passo a anunciar que deu entrada na Mesa o Parecer n.º 18, da Comissão de Transparência e Estatuto dos

Deputados, relativo à retoma de mandato do Deputado José Gomes Mendes (PS), círculo eleitoral de Braga,

cessando funções o Deputado Pompeu Martins, com efeitos a partir do dia 7 de novembro, inclusive, e relativo

à suspensão e substituição do Deputado Ricardo Pinheiro (PS), círculo eleitoral de Portalegre, sendo substituído

por Martina Pires Marcelino de Jesus, também com efeitos a partir do dia 7 de novembro, inclusive.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este parecer.

21 DE NOVEMBRO DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Está aberta a sessão. Eram 9 horas e 1 minuto. Como sabem, o primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje consiste no debate e votação do projeto de decreto do Sr. Presidente da República sobre o pedido de autorização de renovação da declaração do estado de emergência. O projeto de decreto diz o seguinte: «A evolução da pandemia COVID-19 e a tomada de medidas sanitárias indispensáveis para lhe fazer face mostram que restrições ao contacto entre pessoas reduzem o risco de contágio e de propagação do vírus. Algumas dessas medidas, pela sua gravidade e potencial lesão de direitos, liberdades e garantias, exigem constitucionalmente a declaração do estado de emergência. Os peritos indicam que o efeito das medidas tomadas sobre a evolução da pandemia se faz sentir, no número de infetados, cerca de duas a seis semanas depois de serem tomadas e, no número de falecimentos, cerca de um mês depois. Neste momento, a indicação de possível próxima produção de efeitos resulta do facto de o índice de risco de transmissão efetiva da doença (RT) estar a indicar uma ligeira tendência de abrandamento, bem como uma pequena desaceleração da taxa de crescimento da incidência. No entanto, este nível de incidência, com os muito inquietantes números de novos infetados e de falecimentos, continua a ser muito elevado e a colocar uma enorme pressão no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e no sistema de saúde em geral, em particular na capacidade de acolhimento em unidades de cuidados intensivos (UCI), pelo que, para além das medidas genéricas e fundamentais de higiene pessoal, de uso adequado de máscaras e de distanciamento social, é indispensável renovar o estado de emergência, para que certas medidas restritivas possam ser também renovadas, mas mais adaptadas à experiência da realidade e mais diferenciadas em função da situação e heterogeneidade em cada município, esperando-se que possam em breve produzir efeitos positivos. Para esta diferenciação, serão certamente úteis os critérios permitindo o agrupamento de níveis risco, definidos pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças (ECDC). Acresce que a janela de esperança que é aberta pelas novas vacinas só se poderá começar a concretizar, se tudo correr como previsto, a partir de janeiro de 2021 e a vacinação de todos os interessados levará necessariamente vários meses. Nestes termos, o Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 19.º, 134.º, alínea d), e 138.º da Constituição e da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2012, de 11 de maio, sob proposta e ouvido o Governo e obtida a necessária autorização da Assembleia da República, através da Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020, de 20 de novembro (…).» Srs. Deputados, uma vez que o Governo ainda não se encontra presente, dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para dar conta de um parecer. Faça favor, Sr.ª Secretária. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia a todas e a todos. Passo a anunciar que deu entrada na Mesa o Parecer n.º 18, da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, relativo à retoma de mandato do Deputado José Gomes Mendes (PS), círculo eleitoral de Braga, cessando funções o Deputado Pompeu Martins, com efeitos a partir do dia 7 de novembro, inclusive, e relativo à suspensão e substituição do Deputado Ricardo Pinheiro (PS), círculo eleitoral de Portalegre, sendo substituído por Martina Pires Marcelino de Jesus, também com efeitos a partir do dia 7 de novembro, inclusive. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este parecer.

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretária
Leitura de parecer(es)

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretária
Leitura de expediente

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Ministro da Administração Interna
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DUARTE CORDEIRO
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

ANA MIGUEL DOS SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Intervenção

CLAÚDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CARLOS EDUARDO REIS
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA JOAQUIM
Secretária de Estado do Orçamento
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pergunta

DIOGO SERRAS LOPES
Secretário de Estado da Saúde
Resposta

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

GABRIEL BASTOS
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA JOAQUIM
Secretária de Estado do Orçamento
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

OLAVO CÂMARA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

GABRIEL BASTOS
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

GABRIEL BASTOS
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

GABRIEL BASTOS
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

EDUARDO BARROCO DE MELO
Deputado
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

CLAÚDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Encerramento de sessão

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

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