Debates Parlamentares - Diário 021, p. 8 (2020-11-20)

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I SÉRIE — NÚMERO 21

Não é assim que se valoriza os profissionais do Serviço Nacional de Saúde! Não é assim que se garante que

estamos à altura deste momento essencial de saúde pública! Não é assim que o Governo pode e deve responder

a esta exigência!

Termino dizendo que o Bloco de Esquerda viabilizará, abstendo-se, a renovação do estado de emergência,

esperando que ela sirva para o Governo estar à altura do momento que atravessamos e para não se queixar à

Assembleia da República das ferramentas que tem ao dispor. Não é um mandato em branco e a sua aplicação

será, claramente, fiscalizada por nós.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, pelo Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É preciso aliviar a pressão que está colocada sobre o SNS, evitar a sua rutura e criar condições

para que os restantes cuidados de saúde sejam prestados.

As medidas restritivas que têm sido impostas, a coberto do estado de emergência, não permitem a necessária

travagem da epidemia e estão, simultaneamente, a atirar o País para uma situação económica e social

insustentável.

Dissemos, há 15 dias, que a declaração do estado de emergência devia ser rejeitada, mas, com os votos a

favor do PS, do PSD e do CDS e as abstenções do BE, do PAN e do Chega, o estado de emergência foi

decretado.

Dissemos, há 15 dias, que havia quatro motivos essenciais para aquela rejeição.

Primeiro, por desconsiderar em absoluto a primeira e principal questão que está colocada ao País, que é a

da definição das condições de segurança sanitária para que a vida nacional prossiga com a normalidade possível

nas circunstâncias que vivemos.

Segundo, por acentuar a desresponsabilização dos poderes públicos em favor da responsabilização

individual e da limitação de direitos, liberdades e garantias.

Terceiro, por cavalgar uma onda de medo e pânico que tem sido promovida à escala de massas, contribuindo

para que se multipliquem as limitações ao exercício de direitos individuais ou coletivos a partir da ideia errada

de que é aí que está a solução para os problemas que enfrentamos.

Quarto, porque, em matérias tão relevantes quanto a do acesso a cuidados de saúde, a declaração do estado

de emergência não só não defendia os direitos constitucionais numa situação de estado de exceção, como

constituía um roteiro para fazer o negócio privado com dinheiros públicos a pretexto da epidemia.

Quinze dias depois, estamos a discutir a renovação do estado de emergência e os motivos da sua recusa

pelo PCP mantêm-se, mas a situação em que fazemos esta discussão não.

A situação em que o País está, 15 dias depois da declaração do estado de emergência, torna cada vez mais

evidente que a receita está errada.

A evolução negativa da situação económica e social verificada neste período confirma que as medidas

restritivas estão a empurrar milhões de portugueses para o desemprego, a pobreza, o endividamento, a ruína,

a incerteza e a insegurança quanto ao futuro.

Com muitas dificuldades, sacrifícios e prejuízos, o País aguentou, em março e abril, o embate das medidas

que então foram tomadas. Agora, o País não aguenta porque não consegue.

O País sobre o qual se estão a abater as medidas deste estado de emergência é um País com mais 100 000

desempregados que em 2019; é um País que suportou quase dois meses de paralisação forçada, que

atravessou um verão de expectativas frustradas e que está hoje fustigado pela ameaça de falência de milhares

de micro, pequenas e médias empresas, com setores económicos inteiros perto do colapso; é um País onde a

incerteza quanto ao que é decidido e a falta de justificação das decisões não permitem que, de forma clara, as

pessoas identifiquem as razões de ser dos comportamentos a adotar.

Porque é que um restaurante há de ter o seu horário de funcionamento limitado se naquele espaço podem

ser cumpridas, com clareza, as regras de segurança sanitária que estão definidas?

I SÉRIE — NÚMERO 21 8 Não é assim que se valoriza os profissionais do Serviço Nacional de Saúde! Não é assim que se garante que estamos à altura deste momento essencial de saúde pública! Não é assim que o Governo pode e deve responder a esta exigência! Termino dizendo que o Bloco de Esquerda viabilizará, abstendo-se, a renovação do estado de emergência, esperando que ela sirva para o Governo estar à altura do momento que atravessamos e para não se queixar à Assembleia da República das ferramentas que tem ao dispor. Não é um mandato em branco e a sua aplicação será, claramente, fiscalizada por nós. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, pelo Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É preciso aliviar a pressão que está colocada sobre o SNS, evitar a sua rutura e criar condições para que os restantes cuidados de saúde sejam prestados. As medidas restritivas que têm sido impostas, a coberto do estado de emergência, não permitem a necessária travagem da epidemia e estão, simultaneamente, a atirar o País para uma situação económica e social insustentável. Dissemos, há 15 dias, que a declaração do estado de emergência devia ser rejeitada, mas, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS e as abstenções do BE, do PAN e do Chega, o estado de emergência foi decretado. Dissemos, há 15 dias, que havia quatro motivos essenciais para aquela rejeição. Primeiro, por desconsiderar em absoluto a primeira e principal questão que está colocada ao País, que é a da definição das condições de segurança sanitária para que a vida nacional prossiga com a normalidade possível nas circunstâncias que vivemos. Segundo, por acentuar a desresponsabilização dos poderes públicos em favor da responsabilização individual e da limitação de direitos, liberdades e garantias. Terceiro, por cavalgar uma onda de medo e pânico que tem sido promovida à escala de massas, contribuindo para que se multipliquem as limitações ao exercício de direitos individuais ou coletivos a partir da ideia errada de que é aí que está a solução para os problemas que enfrentamos. Quarto, porque, em matérias tão relevantes quanto a do acesso a cuidados de saúde, a declaração do estado de emergência não só não defendia os direitos constitucionais numa situação de estado de exceção, como constituía um roteiro para fazer o negócio privado com dinheiros públicos a pretexto da epidemia. Quinze dias depois, estamos a discutir a renovação do estado de emergência e os motivos da sua recusa pelo PCP mantêm-se, mas a situação em que fazemos esta discussão não. A situação em que o País está, 15 dias depois da declaração do estado de emergência, torna cada vez mais evidente que a receita está errada. A evolução negativa da situação económica e social verificada neste período confirma que as medidas restritivas estão a empurrar milhões de portugueses para o desemprego, a pobreza, o endividamento, a ruína, a incerteza e a insegurança quanto ao futuro. Com muitas dificuldades, sacrifícios e prejuízos, o País aguentou, em março e abril, o embate das medidas que então foram tomadas. Agora, o País não aguenta porque não consegue. O País sobre o qual se estão a abater as medidas deste estado de emergência é um País com mais 100 000 desempregados que em 2019; é um País que suportou quase dois meses de paralisação forçada, que atravessou um verão de expectativas frustradas e que está hoje fustigado pela ameaça de falência de milhares de micro, pequenas e médias empresas, com setores económicos inteiros perto do colapso; é um País onde a incerteza quanto ao que é decidido e a falta de justificação das decisões não permitem que, de forma clara, as pessoas identifiquem as razões de ser dos comportamentos a adotar. Porque é que um restaurante há de ter o seu horário de funcionamento limitado se naquele espaço podem ser cumpridas, com clareza, as regras de segurança sanitária que estão definidas?

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

ANA MIGUEL DOS SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CARLOS EDUARDO REIS
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Diogo Serras Lopes
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

OLAVO CÂMARA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

EDUARDO BARROCO DE MELO
Deputado
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Encerramento da sessão

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