Debates Parlamentares - Diário 021, p. 13 (2020-11-20)

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21 DE NOVEMBRO DE 2020

Precisamos de medidas claras, precisamos de medidas consistentes e pró-ativas na sensibilização e

educação de todos para que os comportamentos se alterem de forma consciente e voluntária e não pela força

ou coação. E menos ainda precisamos de ser surpreendidos com medidas como o confinamento obrigatório.

É fundamental que consigamos conjugar, nos seus diferentes aspetos, a liberdade com a segurança, seja

ela sanitária, económica ou ambiental. Nesse sentido, quando o Governo atribui responsabilidade às cidadãs e

cidadãos, não pode, antes de mais, deixar de assumir as suas próprias responsabilidades — fazer mais, por

exemplo, no apoio às pequenas e médias empresas, fazer mais pelos trabalhadores independentes, fazer mais

pela área da saúde e, acima de tudo, nunca provocar ou enveredar por caminhos e medidas ineficientes.

Este decreto só vai resolver os problemas se sairmos dele com diferentes posturas, diferentes políticas, a

começar por promover o papel absolutamente fundamental que este Parlamento deve ter sob uma perspetiva

legislativa e não meramente fiscalizadora.

Mas neste mesmo Hemiciclo, onde já ouvimos compromissos de sentido de Estado e de abertura ao diálogo

em prol de um bem maior para o País, é também onde, com a mesma veemência, vemos surgir posições que

instam a uma crise política incompreensível, descurando a prioridade que devemos assumir em contribuir para

o combate às crises que vivemos.

Cabe a todas e a todos nós, eleitas e eleitos, mas em particular ao Governo, estar à altura dos tempos que

aí vêm.

Combater a COVID-19 é fortalecer o Serviço Nacional de Saúde, é criar respostas sociais, económicas e

laborais adequadas ao contexto que vivemos, é promover uma retoma económica mais sustentável e justa,

social e ambientalmente. Precisamos, de forma clara, de começar a trilhar um caminho que nos leve à

normalidade, mas com aprendizagens feitas e priorizando a salvaguarda de todas e de todos nós.

Neste sentido, o PAN não irá, evidentemente, obstaculizar a declaração do estado de emergência, com a

sua abstenção.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Pode ainda ser cedo para perceber os eventuais contributos do atual estado de emergência,

mas, depois de todos estes meses, continuamos sem identificar qualquer contributo substancial do estado de

emergência da última primavera, para travar a propagação do vírus.

Sabemos bem que, face à gravidade da situação, é imperioso prosseguir e reforçar as medidas de contenção.

Mas não confundamos o que não pode ser confundido, porque uma coisa são as medidas de contenção e outra,

bem diferente, é o estado de emergência.

Recorde-se que, durante a primavera, as medidas mais importantes neste combate foram assumidas fora e

à margem do estado de emergência, fosse o encerramento das escolas, fosse o confinamento voluntário dos

portugueses.

A este propósito, aliás, um estudo de mobilidade, produzido antes da declaração do atual estado de

emergência, indica, de forma muito clara, que os portugueses voltaram a ficar voluntariamente confinados em

casa, a níveis registados em maio e sem necessidade de qualquer estado de emergência.

De resto, a nosso ver, não é o estado de emergência que permite ao Governo dar as respostas que se

impõem. Por isso, Os Verdes votam contra a sua renovação.

De facto, para dotar o SNS de mais meios, de mais profissionais de saúde e de mais equipamentos, ou para

reforçar a capacidade de resposta dos centros de saúde e dos hospitais, o Governo não precisa do estado de

emergência para nada.

E se a sobrecarga está a incidir de forma desigual nos diferentes hospitais do País, também não é necessário

o estado de emergência para fortalecer o transporte inter-hospitalar dos doentes críticos ou para reforçar o

trabalho em rede entre os hospitais.

E o mesmo se diga relativamente ao reforço da proteção das condições de segurança nos locais de trabalho:

o Governo pode e deve fazê-lo sem estado de emergência.

Para que o Governo crie as condições para que as pessoas possam efetivamente respeitar as regras, nos

transportes públicos ou nas escolas, não é necessário nenhum estado de exceção.

21 DE NOVEMBRO DE 2020 13 Precisamos de medidas claras, precisamos de medidas consistentes e pró-ativas na sensibilização e educação de todos para que os comportamentos se alterem de forma consciente e voluntária e não pela força ou coação. E menos ainda precisamos de ser surpreendidos com medidas como o confinamento obrigatório. É fundamental que consigamos conjugar, nos seus diferentes aspetos, a liberdade com a segurança, seja ela sanitária, económica ou ambiental. Nesse sentido, quando o Governo atribui responsabilidade às cidadãs e cidadãos, não pode, antes de mais, deixar de assumir as suas próprias responsabilidades — fazer mais, por exemplo, no apoio às pequenas e médias empresas, fazer mais pelos trabalhadores independentes, fazer mais pela área da saúde e, acima de tudo, nunca provocar ou enveredar por caminhos e medidas ineficientes. Este decreto só vai resolver os problemas se sairmos dele com diferentes posturas, diferentes políticas, a começar por promover o papel absolutamente fundamental que este Parlamento deve ter sob uma perspetiva legislativa e não meramente fiscalizadora. Mas neste mesmo Hemiciclo, onde já ouvimos compromissos de sentido de Estado e de abertura ao diálogo em prol de um bem maior para o País, é também onde, com a mesma veemência, vemos surgir posições que instam a uma crise política incompreensível, descurando a prioridade que devemos assumir em contribuir para o combate às crises que vivemos. Cabe a todas e a todos nós, eleitas e eleitos, mas em particular ao Governo, estar à altura dos tempos que aí vêm. Combater a COVID-19 é fortalecer o Serviço Nacional de Saúde, é criar respostas sociais, económicas e laborais adequadas ao contexto que vivemos, é promover uma retoma económica mais sustentável e justa, social e ambientalmente. Precisamos, de forma clara, de começar a trilhar um caminho que nos leve à normalidade, mas com aprendizagens feitas e priorizando a salvaguarda de todas e de todos nós. Neste sentido, o PAN não irá, evidentemente, obstaculizar a declaração do estado de emergência, com a sua abstenção. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Pode ainda ser cedo para perceber os eventuais contributos do atual estado de emergência, mas, depois de todos estes meses, continuamos sem identificar qualquer contributo substancial do estado de emergência da última primavera, para travar a propagação do vírus. Sabemos bem que, face à gravidade da situação, é imperioso prosseguir e reforçar as medidas de contenção. Mas não confundamos o que não pode ser confundido, porque uma coisa são as medidas de contenção e outra, bem diferente, é o estado de emergência. Recorde-se que, durante a primavera, as medidas mais importantes neste combate foram assumidas fora e à margem do estado de emergência, fosse o encerramento das escolas, fosse o confinamento voluntário dos portugueses. A este propósito, aliás, um estudo de mobilidade, produzido antes da declaração do atual estado de emergência, indica, de forma muito clara, que os portugueses voltaram a ficar voluntariamente confinados em casa, a níveis registados em maio e sem necessidade de qualquer estado de emergência. De resto, a nosso ver, não é o estado de emergência que permite ao Governo dar as respostas que se impõem. Por isso, Os Verdes votam contra a sua renovação. De facto, para dotar o SNS de mais meios, de mais profissionais de saúde e de mais equipamentos, ou para reforçar a capacidade de resposta dos centros de saúde e dos hospitais, o Governo não precisa do estado de emergência para nada. E se a sobrecarga está a incidir de forma desigual nos diferentes hospitais do País, também não é necessário o estado de emergência para fortalecer o transporte inter-hospitalar dos doentes críticos ou para reforçar o trabalho em rede entre os hospitais. E o mesmo se diga relativamente ao reforço da proteção das condições de segurança nos locais de trabalho: o Governo pode e deve fazê-lo sem estado de emergência. Para que o Governo crie as condições para que as pessoas possam efetivamente respeitar as regras, nos transportes públicos ou nas escolas, não é necessário nenhum estado de exceção.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

ANA MIGUEL DOS SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CARLOS EDUARDO REIS
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Diogo Serras Lopes
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

OLAVO CÂMARA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

EDUARDO BARROCO DE MELO
Deputado
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Encerramento da sessão

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