Debates Parlamentares - Diário 021, p. 12 (2020-11-20)

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I SÉRIE — NÚMERO 21

A nossa posição é determinada por uma preocupação séria com o que está a acontecer aos portugueses, e

não há margem para mais erros. Por outro lado, repetimos: medidas mais restritivas implicam apoios mais

substanciais à economia.

Sublinhamos que o Governo poderia — e deveria — ter partilhado, ontem e não amanhã, as suas opções e

os contornos destas medidas antes da votação que aqui vamos fazer.

É tempo de o Governo se começar a comportar à altura do que exige aos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PAN. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A declaração do estado de emergência tem um caráter absolutamente excecional e as suas

sucessivas renovações não devem, de forma alguma, enfraquecer a nossa democracia ou gerar a perda de

confiança das cidadãs e dos cidadãos na capacidade das instituições ou nos órgãos de soberania.

Contudo, a situação que vivemos é, manifestamente, preocupante. Só no dia de ontem, Portugal registou

mais de 7000 casos, um número que ultrapassa o pico do período da crise que ocorreu no início do ano, pelo

que é certo que o levantamento do estado de emergência a este tempo não iria acautelar o bem maior que cada

um de nós tem, que é a saúde ou até mesmo a vida.

Mas o declarar do estado de emergência precisa de ser acompanhado de medidas de fundo que garantam,

desde logo, a capacidade de resposta e de preparação da sociedade para episódios de crise sanitária, o que

até aqui não tem acontecido.

O País precisa não só que a utilização de medidas com base neste instrumento obedeça a critérios de

proporcionalidade ou necessidade, com uma justificação clara ou uma garantia da sua exequibilidade ou

eficácia, mas também da antecipação de um processo normativo que seja capaz de dar uma resposta mais

adequada a esta crise sanitária e, paralelamente, de caminhar para a normalidade constitucional, o que até aqui

não tem acontecido.

Não se anteciparam, desde o verão, as dificuldades que ainda aí vinham com o desconfinamento, a par das

mensagens contraditórias, e mesmo medidas incompreensíveis, que em nada contribuíram para promover

comportamentos individuais de maior responsabilidade.

Urge, por isso, adaptar não só o discurso e as políticas, mas, acima de tudo, o ordenamento jurídico, para

prever claramente situações futuras de crises sanitárias, como, por exemplo, o funcionamento do teletrabalho,

o desfasamento dos horários de trabalho, o ensino à distância ou até mesmo as restrições de circulação ou

funcionamento das diferentes atividades, sem com isso descurar as respostas públicas, como, por exemplo, nos

transportes, com a garantia de distanciamento social, e tendo todos acesso aos mesmos meios.

O quase contínuo uso da figura do estado de emergência como solução para a restrição de direitos,

liberdades e garantias é suscetível de gerar uma incerteza jurídica que não é condicente com um Estado

democrático e de direito como é o nosso.

Sobre o decreto que aqui discutimos, registamos, contudo, como positiva a salvaguarda do apoio a pessoas

idosas ou a terceiros, nomeadamente através dos seus familiares ou entes queridos, pois era, de facto, um

aspeto para o qual o PAN vinha reiteradamente a alertar. E é preciso garantir que estamos preparados para os

efeitos que o confinamento ainda pode ter, uma vez que a forma como nos relacionamos — não tenhamos

ilusões — foi alterada profundamente e, hoje, está a promover um maior sentimento de solidão, isolamento e

incapacidade de respostas sociais, o que tem consequências no bem-estar emocional, mental e social.

Por outro lado, não deixamos de ver com preocupação o facto de este decreto abrir a porta ao internamento

compulsivo ou ao confinamento contra a vontade, o que constitui uma das formas mais gravosas de restrição

de direitos, liberdades e garantias. É também preocupante a ausência continuada de respostas para problemas

sociais, como o flagelo da violência doméstica ou o combate à pobreza, que já existiam, bem sabemos, antes

desta crise, mas cujas repercussões não devem pôr em causa o trabalho que até aqui foi feito e que a crise

económica, muito certamente, irá ainda agravar.

I SÉRIE — NÚMERO 21 12 A nossa posição é determinada por uma preocupação séria com o que está a acontecer aos portugueses, e não há margem para mais erros. Por outro lado, repetimos: medidas mais restritivas implicam apoios mais substanciais à economia. Sublinhamos que o Governo poderia — e deveria — ter partilhado, ontem e não amanhã, as suas opções e os contornos destas medidas antes da votação que aqui vamos fazer. É tempo de o Governo se começar a comportar à altura do que exige aos portugueses. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PAN. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A declaração do estado de emergência tem um caráter absolutamente excecional e as suas sucessivas renovações não devem, de forma alguma, enfraquecer a nossa democracia ou gerar a perda de confiança das cidadãs e dos cidadãos na capacidade das instituições ou nos órgãos de soberania. Contudo, a situação que vivemos é, manifestamente, preocupante. Só no dia de ontem, Portugal registou mais de 7000 casos, um número que ultrapassa o pico do período da crise que ocorreu no início do ano, pelo que é certo que o levantamento do estado de emergência a este tempo não iria acautelar o bem maior que cada um de nós tem, que é a saúde ou até mesmo a vida. Mas o declarar do estado de emergência precisa de ser acompanhado de medidas de fundo que garantam, desde logo, a capacidade de resposta e de preparação da sociedade para episódios de crise sanitária, o que até aqui não tem acontecido. O País precisa não só que a utilização de medidas com base neste instrumento obedeça a critérios de proporcionalidade ou necessidade, com uma justificação clara ou uma garantia da sua exequibilidade ou eficácia, mas também da antecipação de um processo normativo que seja capaz de dar uma resposta mais adequada a esta crise sanitária e, paralelamente, de caminhar para a normalidade constitucional, o que até aqui não tem acontecido. Não se anteciparam, desde o verão, as dificuldades que ainda aí vinham com o desconfinamento, a par das mensagens contraditórias, e mesmo medidas incompreensíveis, que em nada contribuíram para promover comportamentos individuais de maior responsabilidade. Urge, por isso, adaptar não só o discurso e as políticas, mas, acima de tudo, o ordenamento jurídico, para prever claramente situações futuras de crises sanitárias, como, por exemplo, o funcionamento do teletrabalho, o desfasamento dos horários de trabalho, o ensino à distância ou até mesmo as restrições de circulação ou funcionamento das diferentes atividades, sem com isso descurar as respostas públicas, como, por exemplo, nos transportes, com a garantia de distanciamento social, e tendo todos acesso aos mesmos meios. O quase contínuo uso da figura do estado de emergência como solução para a restrição de direitos, liberdades e garantias é suscetível de gerar uma incerteza jurídica que não é condicente com um Estado democrático e de direito como é o nosso. Sobre o decreto que aqui discutimos, registamos, contudo, como positiva a salvaguarda do apoio a pessoas idosas ou a terceiros, nomeadamente através dos seus familiares ou entes queridos, pois era, de facto, um aspeto para o qual o PAN vinha reiteradamente a alertar. E é preciso garantir que estamos preparados para os efeitos que o confinamento ainda pode ter, uma vez que a forma como nos relacionamos — não tenhamos ilusões — foi alterada profundamente e, hoje, está a promover um maior sentimento de solidão, isolamento e incapacidade de respostas sociais, o que tem consequências no bem-estar emocional, mental e social. Por outro lado, não deixamos de ver com preocupação o facto de este decreto abrir a porta ao internamento compulsivo ou ao confinamento contra a vontade, o que constitui uma das formas mais gravosas de restrição de direitos, liberdades e garantias. É também preocupante a ausência continuada de respostas para problemas sociais, como o flagelo da violência doméstica ou o combate à pobreza, que já existiam, bem sabemos, antes desta crise, mas cujas repercussões não devem pôr em causa o trabalho que até aqui foi feito e que a crise económica, muito certamente, irá ainda agravar.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

ANA MIGUEL DOS SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CARLOS EDUARDO REIS
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Diogo Serras Lopes
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

OLAVO CÂMARA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

EDUARDO BARROCO DE MELO
Deputado
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Encerramento da sessão

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