25 DE NOVEMBRO DE 2020
53
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Segue-se a apreciação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 229.º-A — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no Orçamento do Estado para 2020, ainda antes da pandemia, foi aprovada uma medida discriminatória contra o setor da tauromaquia,
aumentando o IVA dos espetáculos tauromáquicos para 23%, ao contrário das restantes atividades culturais,
cujo IVA se manteve em 6%.
Ficou claro que, para este Governo, há duas culturas, uma cultura de primeira, embora mesmo esta, em
tempos de pandemia, não mereça grande consideração, e uma cultura de segunda, em que as tradições
portuguesas são castigadas por via fiscal.
Para o CDS é muito simples: se a Sr.ª Ministra e alguns Srs. Deputados não gostam de tauromaquia,
podem sempre escolher não ir, podem sempre escolher não ver, podem sempre escolher até não levar os
seus filhos a esses espetáculos. Estão no exercício do seu pleno e legítimo direito. Há muitos outros
conteúdos culturais que outras pessoas consideram também inapropriados e ofensivos e a essas pessoas
recomendaria exatamente a mesma escolha.
Agora, escolher penalizar aquilo de que não se gosta ou por via fiscal ou por via de uma futura restrição
das escolhas editoriais da televisão pública é inaceitável em democracia.
Por isso, o CDS apresenta uma proposta para corrigir este erro e voltar a incluir a tauromaquia no IVA de
6%, como as restantes atividades culturais.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos ao artigo 234.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Claúdia André, do PSD.
A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, chegou a hora de provar quem está, realmente, interessado no interior do País e na sua preservação ambiental.
Propomos a redução do imposto sobre o álcool dos produtos derivados do medronho, porquê? Porque o
medronho é uma planta autóctone das serras do interior das mais resistentes aos incêndios florestais; porque
é assim que se apoiam as microempresas que existem, com muitas dificuldades, no interior do País;…
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Cláudia André (PSD): — … porque é uma medida que apoia diretamente todos os que trabalham arduamente na floresta; e porque é uma medida que também promove a fixação de população nos territórios
despovoados do interior.
Em suma, pelas razões ambientais e humanas aqui implícitas, a redução deste imposto será compensada
por todas as consequências positivas que dela advêm.
Por isso, apelamos ao voto a favor desta nossa proposta.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Segue-se a apreciação do artigo 237.º — Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do PSD.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, pretende o Governo aplicar uma taxa adicional sobre as unidades de cogeração existentes em empresas
industriais.