Debates Parlamentares - Diário 023, p. 48 (2020-11-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

Sr.as e Srs. Deputados, os exemplos e as medidas concretas que acabei de referir são uma realidade neste

Orçamento do Estado e são a garantia de que, também em matéria de apoio à economia e às empresas, o

Governo e o PS não desistem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à discussão do artigo 227.º — Disposição transitória no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do PSD.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Orçamento do Estado, ao contrário do que ouvimos nesta última intervenção, não tem medidas para as empresas. E, aqui,

temos duas opções: ou aceitamos esta fatalidade ou fazemos alguma coisa. A opção do PSD é, claramente, a

de fazer alguma coisa por esta situação que não é nada favorável às empresas e a de que vale a pena apoiar

as empresas que têm mais dificuldades, nesta fase que estamos a viver.

Como sabem, apresentámos uma proposta de suspensão do pagamento por conta do IRC para as

pequenas e médias empresas e para as cooperativas, mas compreendemos que o Governo, o País, o

Orçamento do Estado, as contas públicas têm necessidades de tesouraria, e tem de se compreender essa

dificuldade.

Nesta circunstância, vamos propor uma alteração à nossa proposta, de suspensão do pagamento por conta

do IRC com efeito apenas no primeiro trimestre de 2021 para as pequenas e médias empresas e cooperativas

com quebra de atividade económica de 25% face a período homólogo de 2019.

Portanto, há aqui uma alteração que tem que ver com a necessidade de se continuar a apoiar as empresas

e, também, de compreender as necessidades do Estado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Ainda relativamente a este artigo da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Soveral Andrade.

O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, conforme foi referido anteriormente, as empresas, por problemas de liquidez ou de tesouraria, porque estão a

atravessar dificuldades enormes, em vez de almejarem lucros, o que querem é sobreviver.

Uma vez que, em matéria de estímulos às empresas a inspiração principal deste Orçamento do Estado

está na «D. Inércia», entende o PSD que deve haver, pelo menos, um radar de limiares mínimos em que esta

quebra deve estar de acordo. Um deles será aquele que foi exposto precedentemente de, em termos de

pagamentos por conta de IRC, relativamente a exercícios em que nem vai haver lucros, não fazer sentido

estar a adiantar dinheiro ao Estado. Desde logo, em homenagem ao imperativo constitucional da tributação

pelo rendimento real e porque a cobrança deve ocorrer de acordo com a capacidade contributiva gerada no

património do sujeito passivo.

Daí que qualquer pessoa com mais de 20 kg compreende que, num exercício em que vai haver prejuízos,

estar a adiantar dinheiro ao Estado é uma impossibilidade e uma violação, até, de preceitos constitucionais

que são estruturantes, como esse de obrigar a pagar uma coisa sem que se tenha gerado a capacidade para

tanto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Prosseguimos com a discussão de uma proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 228.º-A — Alteração à Lista II anexa ao Código do IVA.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

I SÉRIE — NÚMERO 23 48 Sr.as e Srs. Deputados, os exemplos e as medidas concretas que acabei de referir são uma realidade neste Orçamento do Estado e são a garantia de que, também em matéria de apoio à economia e às empresas, o Governo e o PS não desistem. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à discussão do artigo 227.º — Disposição transitória no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do PSD. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Orçamento do Estado, ao contrário do que ouvimos nesta última intervenção, não tem medidas para as empresas. E, aqui, temos duas opções: ou aceitamos esta fatalidade ou fazemos alguma coisa. A opção do PSD é, claramente, a de fazer alguma coisa por esta situação que não é nada favorável às empresas e a de que vale a pena apoiar as empresas que têm mais dificuldades, nesta fase que estamos a viver. Como sabem, apresentámos uma proposta de suspensão do pagamento por conta do IRC para as pequenas e médias empresas e para as cooperativas, mas compreendemos que o Governo, o País, o Orçamento do Estado, as contas públicas têm necessidades de tesouraria, e tem de se compreender essa dificuldade. Nesta circunstância, vamos propor uma alteração à nossa proposta, de suspensão do pagamento por conta do IRC com efeito apenas no primeiro trimestre de 2021 para as pequenas e médias empresas e cooperativas com quebra de atividade económica de 25% face a período homólogo de 2019. Portanto, há aqui uma alteração que tem que ver com a necessidade de se continuar a apoiar as empresas e, também, de compreender as necessidades do Estado. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Ainda relativamente a este artigo da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Soveral Andrade. O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, conforme foi referido anteriormente, as empresas, por problemas de liquidez ou de tesouraria, porque estão a atravessar dificuldades enormes, em vez de almejarem lucros, o que querem é sobreviver. Uma vez que, em matéria de estímulos às empresas a inspiração principal deste Orçamento do Estado está na «D. Inércia», entende o PSD que deve haver, pelo menos, um radar de limiares mínimos em que esta quebra deve estar de acordo. Um deles será aquele que foi exposto precedentemente de, em termos de pagamentos por conta de IRC, relativamente a exercícios em que nem vai haver lucros, não fazer sentido estar a adiantar dinheiro ao Estado. Desde logo, em homenagem ao imperativo constitucional da tributação pelo rendimento real e porque a cobrança deve ocorrer de acordo com a capacidade contributiva gerada no património do sujeito passivo. Daí que qualquer pessoa com mais de 20 kg compreende que, num exercício em que vai haver prejuízos, estar a adiantar dinheiro ao Estado é uma impossibilidade e uma violação, até, de preceitos constitucionais que são estruturantes, como esse de obrigar a pagar uma coisa sem que se tenha gerado a capacidade para tanto. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Prosseguimos com a discussão de uma proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 228.º-A — Alteração à Lista II anexa ao Código do IVA. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

Diogo Serras Lopes
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO NEGRÃO
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Eduardo Pinheiro
Secretário de Estado da Mobilidade
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO MARTINS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA BEGONHA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

Nuno Russo
Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

OLGA SILVESTRE
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR SOVERAL ANDRADE
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO MOURA
Deputado
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARTA FREITAS
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Encerramento da sessão

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