Debates Parlamentares - Diário 023, p. 50 (2020-11-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, na linha do que foi feito na Legislatura anterior e do que tem sido feito este ano, no meio desta terrível pandemia, este

Orçamento do Estado preocupa-se com as pessoas, recuperando a economia e sendo socialmente

responsável.

Se nos lembrarmos de fevereiro de 2020, teremos noção de quão demolidor e devastador tem sido para a

economia portuguesa todo este tsunami que é a pandemia COVID-19.

Neste contexto, o Governo esteve desde o primeiro momento com as empresas e com as pessoas,

promovendo apoios públicos e isenções de IVA, mobilizando todos para assegurar a manutenção dos níveis

do emprego. Para tal, os estímulos ao consumo surgem e mantêm-se neste Orçamento do Estado. A

fiscalidade em torno do IVA reflete isso mesmo: a preocupação com as pessoas e com as empresas.

Portugal tem no turismo cerca de 15% do seu retorno económico e, por isso, a criação do «IVAucher» —

que, a par de todo o plano económico dedicado que o Governo lançou recentemente, visa criar estímulos ao

consumo nos setores da restauração, alojamento e cultura — é um instrumento crítico. Este decorrerá durante

o ano 2021 e permitirá aos consumidores acumular 100% do IVA que despenderem nestes setores num

trimestre para o trimestre seguinte. Cerca de 200 milhões de euros de crédito fiscal para relançar a nossa

economia.

Este também é o Orçamento do Estado que consubstancia a redução da taxa de IVA da eletricidade para

as potências até 6,9 kVA. Esta medida abrange 80% dos consumidores e foca-se na diminuição de mais uma

injustiça fiscal que, anteriormente, foi criada pelo Governo de direita. Mais 150 milhões de euros de esforço

orçamental para apoiar as famílias.

Também o alargamento da restituição aos centros de investigação científica das instituições de ensino

superior, um compromisso político, é aqui um compromisso cumprido para beneficiar a investigação e

desenvolvimento do nosso País. Só assim se apoiam as pessoas, as empresas e o futuro. Só assim se

recupera o País para sairmos desta avassaladora crise económica que nos assolou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à discussão da proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 229.º-A — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA.

Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Vicente, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Ricardo Vicente (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, o PAN propôs neste Orçamento do Estado o aumento do IVA para fertilizantes minerais e para alguns produtos fitofarmacêuticos,

proposta que acolheu o acordo do Governo e do Partido Socialista. Foi até anunciada pela Ministra da

Agricultura com pompa e circunstância. Poderia ser uma proposta de mera propaganda, mas é pior do que

isso.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Vicente (BE): — Este aumento do IVA traduz-se num aumento de despesas que afeta apenas a pequena agricultura e a agricultura familiar, pois os latifundiários do olival superintensivo e da

pecuária intensiva, porque a sua contabilidade o permite, chegam ao final do ano e conseguem reaver o valor

do IVA. Esta proposta é, assim, socialmente injusta e contrária aos princípios da justiça climática, pois

prejudica essencialmente os mais vulneráveis e os que menos contribuem para a destruição ambiental.

Também do ponto de vista ambiental baseia-se em critérios errados, porque não promove qualquer

alteração ao modelo de produção e não diferencia os vários tipos de produtos orgânicos ou minerais. A

aplicação de fertilizantes em excesso polui solos e linhas de água, sejam esses fertilizantes de origem

orgânica ou mineral. As duas fontes devem ser protegidas e são utilizadas em agriculturas convencionais

extensivas, intensivas e também biológicas.

A mudança necessária precisa de políticas públicas de justiça climática, com proteção dos mais vulneráveis

e com recusa dos modelos de monocultura, consumam estes adubos em forma de óleo de sardinha ou em

I SÉRIE — NÚMERO 23 50 A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, na linha do que foi feito na Legislatura anterior e do que tem sido feito este ano, no meio desta terrível pandemia, este Orçamento do Estado preocupa-se com as pessoas, recuperando a economia e sendo socialmente responsável. Se nos lembrarmos de fevereiro de 2020, teremos noção de quão demolidor e devastador tem sido para a economia portuguesa todo este tsunami que é a pandemia COVID-19. Neste contexto, o Governo esteve desde o primeiro momento com as empresas e com as pessoas, promovendo apoios públicos e isenções de IVA, mobilizando todos para assegurar a manutenção dos níveis do emprego. Para tal, os estímulos ao consumo surgem e mantêm-se neste Orçamento do Estado. A fiscalidade em torno do IVA reflete isso mesmo: a preocupação com as pessoas e com as empresas. Portugal tem no turismo cerca de 15% do seu retorno económico e, por isso, a criação do «IVAucher» — que, a par de todo o plano económico dedicado que o Governo lançou recentemente, visa criar estímulos ao consumo nos setores da restauração, alojamento e cultura — é um instrumento crítico. Este decorrerá durante o ano 2021 e permitirá aos consumidores acumular 100% do IVA que despenderem nestes setores num trimestre para o trimestre seguinte. Cerca de 200 milhões de euros de crédito fiscal para relançar a nossa economia. Este também é o Orçamento do Estado que consubstancia a redução da taxa de IVA da eletricidade para as potências até 6,9 kVA. Esta medida abrange 80% dos consumidores e foca-se na diminuição de mais uma injustiça fiscal que, anteriormente, foi criada pelo Governo de direita. Mais 150 milhões de euros de esforço orçamental para apoiar as famílias. Também o alargamento da restituição aos centros de investigação científica das instituições de ensino superior, um compromisso político, é aqui um compromisso cumprido para beneficiar a investigação e desenvolvimento do nosso País. Só assim se apoiam as pessoas, as empresas e o futuro. Só assim se recupera o País para sairmos desta avassaladora crise económica que nos assolou. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à discussão da proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 229.º-A — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA. Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Vicente, do Bloco de Esquerda. O Sr. Ricardo Vicente (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, o PAN propôs neste Orçamento do Estado o aumento do IVA para fertilizantes minerais e para alguns produtos fitofarmacêuticos, proposta que acolheu o acordo do Governo e do Partido Socialista. Foi até anunciada pela Ministra da Agricultura com pompa e circunstância. Poderia ser uma proposta de mera propaganda, mas é pior do que isso. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ricardo Vicente (BE): — Este aumento do IVA traduz-se num aumento de despesas que afeta apenas a pequena agricultura e a agricultura familiar, pois os latifundiários do olival superintensivo e da pecuária intensiva, porque a sua contabilidade o permite, chegam ao final do ano e conseguem reaver o valor do IVA. Esta proposta é, assim, socialmente injusta e contrária aos princípios da justiça climática, pois prejudica essencialmente os mais vulneráveis e os que menos contribuem para a destruição ambiental. Também do ponto de vista ambiental baseia-se em critérios errados, porque não promove qualquer alteração ao modelo de produção e não diferencia os vários tipos de produtos orgânicos ou minerais. A aplicação de fertilizantes em excesso polui solos e linhas de água, sejam esses fertilizantes de origem orgânica ou mineral. As duas fontes devem ser protegidas e são utilizadas em agriculturas convencionais extensivas, intensivas e também biológicas. A mudança necessária precisa de políticas públicas de justiça climática, com proteção dos mais vulneráveis e com recusa dos modelos de monocultura, consumam estes adubos em forma de óleo de sardinha ou em

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

DIOGO SERRAS LOPES
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente da Assembleia da República
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

EDUARDO PINHEIRO
Secretário de Estado da Mobilidade
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO MARTINS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JORGE DELGADO
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

INÊS DOS SANTOS COSTA
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA BEGONHA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

NUNO RUSSO
Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rurall
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

CARLOS SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MENDONÇA MENDES
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado

OLGA SILVESTRE
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MENDONÇA MENDES
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR SOVERAL ANDRADE
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO MOURA
Deputado
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARTA FREITAS
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MENDONÇA MENDES
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretária
Leitura

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura de expediente

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente da Assembleia da República
Encerramento de sessão

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