25 DE NOVEMBRO DE 2020
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mercado de trabalho, entendemos também que o IRS Jovem deve ser aumentado de três para cinco anos e
dos 26 para os 30 anos de idade máxima.
É tempo de corrigir esta injustiça no âmbito do Código do IRS.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Alexandre Poço, começo por responder à sua última questão, que até é mais simples, dizendo-
lhe o seguinte: tive oportunidade de, há uns meses, quando da apresentação do Orçamento do Estado para
2021, em resposta à Sr.ª Deputada Sofia Marques, dar-lhe um esclarecimento relativamente ao IRS Jovem.
Permita-me, em primeiro lugar, que assinale que o Presidente da JSD saúda a medida do Governo, de
criação de IRS Jovem. Por isso, quero cumprimentá-lo por esse seu fair play democrático.
Em segundo lugar, gostaria de repetir aquilo que, como disse, tive oportunidade de discutir com a Sr.ª
Deputada Sofia Marques, que, na altura, levantou essa questão.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sofia Matos!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Peço desculpa, Sr.ª Deputada Sofia Matos.
A Sr.ª Deputada levantou a questão de saber por que razão só se aplica ao trabalho dependente e não se
aplica ao trabalho independente. Na altura, tive oportunidade de dizer que, até por iniciativa do meu
antecessor, do CDS, foi introduzido no Código do IRS, relativamente à categoria B, trabalho independente, a
exclusão de tributação nos dois primeiros anos. No primeiro ano, tem uma exclusão de tributação de 50% e no
segundo ano tem uma exclusão de tributação de 25%.
O que havia era uma injustiça, porque os jovens trabalhadores de trabalho dependente não tinham o
mesmo regime. Aquilo que o IRS Jovem fez foi repor esse regime e veja lá, Sr. Deputado, que nos inspirámos
mesmo numa decisão anterior, mas que era uma decisão limitada ao trabalho independente.
Por isso, Sr. Deputado, penso que, tal como a Sr.ª Deputada Sofia Matos, na altura, ficou esclarecida, o Sr.
Deputado também poderá ter agora oportunidade de rever essa sua posição relativamente à injustiça.
Srs. Deputados, queria relevar um ponto muito importante, que é o do mínimo de existência.
A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua não está presente, mas tenho a certeza de que acompanhará a minha
resposta. Aquilo que de estrutural foi feito relativamente ao mínimo de existência foi em 2018 com o acordo do
PS, do Bloco de Esquerda, do PCP, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Na altura, com o que é que concordámos? Na altura, o mínimo de existência tinha um valor fixo sem
nenhuma fórmula de atualização. Por isso, do ponto de vista estrutural, aquilo que alterámos foi a forma como
se calculava, como se chegava ao valor do mínimo de existência e esse valor ficou indexado à atualização do
IAS (indexante de apoios sociais). Ficou também uma norma dizendo que nunca poderia ser inferior ao salário
mínimo nacional.
O que aconteceu este ano foi absolutamente extraordinário, porque, tal como já neste debate se teve
ocasião de dizer, com a inflação a zero não há atualização do IAS. Ora, foi por não haver atualização do IAS
que se tomou uma medida extraordinária. Uma vez que a medida estrutural neste contexto extraordinário não
respondia, aquilo que procurámos fazer foi uma atualização do mesmo nível do das atualizações normais para
que os contribuintes, quando liquidarem o IRS, em 2021 relativamente a 2020, possam já ter um ajustamento
do mínimo de existência, que não existiria porque, com a fórmula estrutural, não há essa atualização.
A nossa expetativa é, naturalmente, a de que essas atualizações normais, esse funcionamento da fórmula
volte a existir com a retoma das condições económicas e sociais. Se tal não acontecer, cá estaremos para
olhar e ver se há necessidade de ter uma medida como a que estamos aqui a tomar.
Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me, ainda, que me refira à atualização dos escalões que estava prevista
para 2021 cujo tema a Sr.ª Deputada Cecília Meireles teve oportunidade de trazer à colação.