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25 DE NOVEMBRO DE 2020

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mercado de trabalho, entendemos também que o IRS Jovem deve ser aumentado de três para cinco anos e

dos 26 para os 30 anos de idade máxima.

É tempo de corrigir esta injustiça no âmbito do Código do IRS.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Alexandre Poço, começo por responder à sua última questão, que até é mais simples, dizendo-

lhe o seguinte: tive oportunidade de, há uns meses, quando da apresentação do Orçamento do Estado para

2021, em resposta à Sr.ª Deputada Sofia Marques, dar-lhe um esclarecimento relativamente ao IRS Jovem.

Permita-me, em primeiro lugar, que assinale que o Presidente da JSD saúda a medida do Governo, de

criação de IRS Jovem. Por isso, quero cumprimentá-lo por esse seu fair play democrático.

Em segundo lugar, gostaria de repetir aquilo que, como disse, tive oportunidade de discutir com a Sr.ª

Deputada Sofia Marques, que, na altura, levantou essa questão.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sofia Matos!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Peço desculpa, Sr.ª Deputada Sofia Matos.

A Sr.ª Deputada levantou a questão de saber por que razão só se aplica ao trabalho dependente e não se

aplica ao trabalho independente. Na altura, tive oportunidade de dizer que, até por iniciativa do meu

antecessor, do CDS, foi introduzido no Código do IRS, relativamente à categoria B, trabalho independente, a

exclusão de tributação nos dois primeiros anos. No primeiro ano, tem uma exclusão de tributação de 50% e no

segundo ano tem uma exclusão de tributação de 25%.

O que havia era uma injustiça, porque os jovens trabalhadores de trabalho dependente não tinham o

mesmo regime. Aquilo que o IRS Jovem fez foi repor esse regime e veja lá, Sr. Deputado, que nos inspirámos

mesmo numa decisão anterior, mas que era uma decisão limitada ao trabalho independente.

Por isso, Sr. Deputado, penso que, tal como a Sr.ª Deputada Sofia Matos, na altura, ficou esclarecida, o Sr.

Deputado também poderá ter agora oportunidade de rever essa sua posição relativamente à injustiça.

Srs. Deputados, queria relevar um ponto muito importante, que é o do mínimo de existência.

A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua não está presente, mas tenho a certeza de que acompanhará a minha

resposta. Aquilo que de estrutural foi feito relativamente ao mínimo de existência foi em 2018 com o acordo do

PS, do Bloco de Esquerda, do PCP, do Partido Ecologista «Os Verdes».

Na altura, com o que é que concordámos? Na altura, o mínimo de existência tinha um valor fixo sem

nenhuma fórmula de atualização. Por isso, do ponto de vista estrutural, aquilo que alterámos foi a forma como

se calculava, como se chegava ao valor do mínimo de existência e esse valor ficou indexado à atualização do

IAS (indexante de apoios sociais). Ficou também uma norma dizendo que nunca poderia ser inferior ao salário

mínimo nacional.

O que aconteceu este ano foi absolutamente extraordinário, porque, tal como já neste debate se teve

ocasião de dizer, com a inflação a zero não há atualização do IAS. Ora, foi por não haver atualização do IAS

que se tomou uma medida extraordinária. Uma vez que a medida estrutural neste contexto extraordinário não

respondia, aquilo que procurámos fazer foi uma atualização do mesmo nível do das atualizações normais para

que os contribuintes, quando liquidarem o IRS, em 2021 relativamente a 2020, possam já ter um ajustamento

do mínimo de existência, que não existiria porque, com a fórmula estrutural, não há essa atualização.

A nossa expetativa é, naturalmente, a de que essas atualizações normais, esse funcionamento da fórmula

volte a existir com a retoma das condições económicas e sociais. Se tal não acontecer, cá estaremos para

olhar e ver se há necessidade de ter uma medida como a que estamos aqui a tomar.

Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me, ainda, que me refira à atualização dos escalões que estava prevista

para 2021 cujo tema a Sr.ª Deputada Cecília Meireles teve oportunidade de trazer à colação.