Debates Parlamentares - Diário 023, p. 40 (2020-11-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

Quero dar-vos quatro exemplos. Em primeiro lugar, a decisão renovada neste Orçamento de proibição de

acesso a apoios públicos por parte de empresas que tenham sede em offshore. Em segundo lugar, uma

proposta da maior importância ao nível do IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas), que é a da

alteração do conceito de estabelecimento «estável» para que as multinacionais que tenham rendimento

gerado em Portugal e que hoje não pagam imposto passem a pagar imposto em Portugal. Esta alteração,

acompanhada de regras anti-fragmentação relativamente ao estabelecimento «estável», é essencial para

conferir justiça fiscal, o que é ainda mais relevante numa altura de crise. Quero igualmente relevar a medida

de inclusão das sociedades anónimas na incidência do IMT (imposto municipal sobre transmissões onerosas

de imóveis) quando há transação de imóveis, equiparando as sociedades anónimas à situação das sociedades

por quotas, com isso preservando, mais uma vez, as bases tributáveis.

Permitam-me, Sr.as e Srs. Deputados, que saliente ainda uma iniciativa, apresentada pelo PEV, que me

parece da maior importância, que se refere ao agravamento da taxa do IMI (imposto municipal sobre imóveis)

e do IMT para as empresas com sede em offshore e que tenham prédios em Portugal.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para além de preservar as bases tributáveis, e como resposta à

necessidade de dinamização da procura interna, o OE para 2021 apresenta três medidas importantes que, em

conjunto, configuram um estímulo fiscal à procura interna no valor de 550 milhões de euros. Falo do reflexo do

IVA da eletricidade, cuja redução por escalões foi aprovada pelo Governo e que tem a sua incidência em todo

o ano orçamental de 2021. Falo do ajustamento das tabelas de retenção de IRS (imposto sobre o rendimento

das pessoas singulares) que faremos já na próxima semana e que permitirá ajustar as tabelas de retenção ao

imposto efetivamente devido. Falo ainda do programa de apoio e estímulo ao consumo nos setores do

alojamento, cultura e restauração, o programa «IVAucher», que, tal como apresentado, em proposta de

alteração, pelo Grupo Parlamentar do PS, em sede de especialidade, será ajustado ao momento em que a

situação pandémica o permita desenvolver.

Sr.as e Srs. Deputados, falamos de estabilidade fiscal, de preservar as bases tributáveis, de estimular a

procura interna e em não hesitar um minuto na simplificação de procedimentos e no ajustamento de regras

que permitam o cumprimento das obrigações tributárias, porque o cumprimento das obrigações tributárias é

muito importante para que o Estado mantenha a capacidade de resposta à crise que todos exigimos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Ainda no âmbito do mesmo artigo, dou a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Lopes, do PSD.

A Sr.ª Isabel Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a população portuguesa em idade ativa é a menos qualificada quando comparada com outros países da União

Europeia. Cerca de 29% frequenta o ensino secundário ou pós secundário, mas não conclui o ensino superior,

apenas 20% possui esse grau.

Existem muitos trabalhadores que, apesar de vontade e abertura para a melhoria das suas competências,

não têm condições financeiras para assumir os encargos inerentes à frequência de um CteSP (Curso Técnico

Superior Profissional), de uma licenciatura, de um mestrado ou de um doutoramento.

O mercado de trabalho cada vez mais competitivo e a necessidade premente de qualificar a população em

idade ativa levou o PSD a apresentar uma proposta de alteração ao IRS e ao IRC. Esta proposta pretende, de

uma forma articulada, constituir um estímulo para a frequência de cursos superiores pelos trabalhadores e de

um incentivo às empresas para que apoiem os seus colaboradores no reforço das suas qualificações de

ensino superior.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.

I SÉRIE — NÚMERO 23 40 Quero dar-vos quatro exemplos. Em primeiro lugar, a decisão renovada neste Orçamento de proibição de acesso a apoios públicos por parte de empresas que tenham sede em offshore. Em segundo lugar, uma proposta da maior importância ao nível do IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas), que é a da alteração do conceito de estabelecimento «estável» para que as multinacionais que tenham rendimento gerado em Portugal e que hoje não pagam imposto passem a pagar imposto em Portugal. Esta alteração, acompanhada de regras anti-fragmentação relativamente ao estabelecimento «estável», é essencial para conferir justiça fiscal, o que é ainda mais relevante numa altura de crise. Quero igualmente relevar a medida de inclusão das sociedades anónimas na incidência do IMT (imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis) quando há transação de imóveis, equiparando as sociedades anónimas à situação das sociedades por quotas, com isso preservando, mais uma vez, as bases tributáveis. Permitam-me, Sr.as e Srs. Deputados, que saliente ainda uma iniciativa, apresentada pelo PEV, que me parece da maior importância, que se refere ao agravamento da taxa do IMI (imposto municipal sobre imóveis) e do IMT para as empresas com sede em offshore e que tenham prédios em Portugal. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para além de preservar as bases tributáveis, e como resposta à necessidade de dinamização da procura interna, o OE para 2021 apresenta três medidas importantes que, em conjunto, configuram um estímulo fiscal à procura interna no valor de 550 milhões de euros. Falo do reflexo do IVA da eletricidade, cuja redução por escalões foi aprovada pelo Governo e que tem a sua incidência em todo o ano orçamental de 2021. Falo do ajustamento das tabelas de retenção de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) que faremos já na próxima semana e que permitirá ajustar as tabelas de retenção ao imposto efetivamente devido. Falo ainda do programa de apoio e estímulo ao consumo nos setores do alojamento, cultura e restauração, o programa «IVAucher», que, tal como apresentado, em proposta de alteração, pelo Grupo Parlamentar do PS, em sede de especialidade, será ajustado ao momento em que a situação pandémica o permita desenvolver. Sr.as e Srs. Deputados, falamos de estabilidade fiscal, de preservar as bases tributáveis, de estimular a procura interna e em não hesitar um minuto na simplificação de procedimentos e no ajustamento de regras que permitam o cumprimento das obrigações tributárias, porque o cumprimento das obrigações tributárias é muito importante para que o Estado mantenha a capacidade de resposta à crise que todos exigimos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Ainda no âmbito do mesmo artigo, dou a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Lopes, do PSD. A Sr.ª Isabel Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a população portuguesa em idade ativa é a menos qualificada quando comparada com outros países da União Europeia. Cerca de 29% frequenta o ensino secundário ou pós secundário, mas não conclui o ensino superior, apenas 20% possui esse grau. Existem muitos trabalhadores que, apesar de vontade e abertura para a melhoria das suas competências, não têm condições financeiras para assumir os encargos inerentes à frequência de um CteSP (Curso Técnico Superior Profissional), de uma licenciatura, de um mestrado ou de um doutoramento. O mercado de trabalho cada vez mais competitivo e a necessidade premente de qualificar a população em idade ativa levou o PSD a apresentar uma proposta de alteração ao IRS e ao IRC. Esta proposta pretende, de uma forma articulada, constituir um estímulo para a frequência de cursos superiores pelos trabalhadores e de um incentivo às empresas para que apoiem os seus colaboradores no reforço das suas qualificações de ensino superior. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

Diogo Serras Lopes
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Eduardo Pinheiro
Secretário de Estado da Mobilidade
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO MARTINS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA BEGONHA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

Nuno Russo
Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

OLGA SILVESTRE
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR SOVERAL ANDRADE
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO MOURA
Deputado
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARTA FREITAS
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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