Debates Parlamentares - Diário 023, p. 37 (2020-11-24)

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25 DE NOVEMBRO DE 2020

Estancar a emergência social e responder à crise económica sem descurar a vertente da saúde, pilar

fundamental para a confiança e a recuperação económica, sempre foram as prioridades do Governo e do

Partido Socialista.

Medidas de grande alcance, como o layoff simplificado, foram uma realidade, sublinhando as recentes

alterações justas no pagamento a 100% do layoff aprovadas já em sede de especialidade.

Na resposta à emergência social, as prestações sociais tiveram uma importância extrema com a

necessidade de ninguém poder ficar para trás nos apoios sociais, e esse esforço continua neste Orçamento do

Estado com um novo apoio social para quem estava desprotegido.

Contudo, importou, desde início, garantir que quem sofreu uma quebra acentuada de rendimento não

ficasse sem acesso aos serviços públicos essenciais, protegidos em lei, nomeadamente água, eletricidade,

gás natural e comunicações eletrónicas.

Ninguém aceitaria que, por causa desta pandemia, as pessoas ficassem sem acesso ao que todos nós, em

sociedade, consideramos essencial; seria uma multiplicação das desigualdades.

Sr.as e Srs. Deputados, algum de nós nesta Sala já imaginou o que é viver sem os serviços essenciais por

uma questão de rendimento por causa da pandemia? Certamente que não o devemos aceitar.

Em abril, foi aprovado, durante o estado de emergência, que fosse proibida a suspensão do serviço e que

se permitisse a cessação unilateral do serviço sem a compensação prevista. Esse regime, por proposta do

Grupo Parlamentar do PS, foi estendido. De facto, face à evolução da situação pandémica e às respetivas

consequências a nível económico e social, é de uma urgência extrema para muitas famílias a renovação deste

regime, mantendo os beneficiários, ou seja, para aqueles que, por causa da COVID-19, tiveram uma redução

do rendimento superior a 20%. É isso mesmo que a proposta do Grupo Parlamentar do PS faz de forma justa

e séria.

Em conclusão, esta é uma proposta justa socialmente, que visa combater as desigualdades e as

fragilidades económicas e sociais resultantes da situação pandémica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos a uma proposta, apresentada pelo PSD, de um artigo 219.º-B — Moratória para empresas que desenvolvam a atividade de aluguer de veículos sem condutor.

Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Fonseca.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em março, com o eclodir da pandemia, o Governo lançou as moratórias de crédito, permitindo que famílias,

empresas, IPSS (instituições particulares de solidariedade social) pudessem adiar os seus compromissos

bancários, numa primeira fase até setembro de 2020, prorrogando, depois, para março e setembro de 2021.

No entanto, a data de adesão manteve-se em setembro de 2020, o que faz com que as famílias e as

empresas, que, nesta segunda vaga, que tem medidas bem mais restritivas que a primeira, queiram aderir a

essas moratórias já não o possam fazer.

O PSD é um partido responsável que procura estar sempre do lado da solução e não do lado do problema.

Não queremos nada de diferente em relação àquilo que já esteve, e está, em vigor até agora, incluindo as

condições pelas quais se regem essas moratórias, que, aliás, são essenciais para que tudo corra da melhor

forma, quer ao nível dos bancos quer ao nível das empresas, mas entendemos que é necessário que se abra

aqui um novo período de adesão a estas moratórias para que estas famílias e estas empresas possam aderir

e possam beneficiar dessas mesmas condições.

Os bancos já ajudaram muito as famílias e as empresas nesta primeira fase, e é importante que tenham

condições para continuar a fazê-lo, já que o Governo não o faz.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta, apresentada pelo IL, de um artigo 219.º-C — Contratos simples e de desenvolvimento de apoio à família.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

25 DE NOVEMBRO DE 2020 37 Estancar a emergência social e responder à crise económica sem descurar a vertente da saúde, pilar fundamental para a confiança e a recuperação económica, sempre foram as prioridades do Governo e do Partido Socialista. Medidas de grande alcance, como o layoff simplificado, foram uma realidade, sublinhando as recentes alterações justas no pagamento a 100% do layoff aprovadas já em sede de especialidade. Na resposta à emergência social, as prestações sociais tiveram uma importância extrema com a necessidade de ninguém poder ficar para trás nos apoios sociais, e esse esforço continua neste Orçamento do Estado com um novo apoio social para quem estava desprotegido. Contudo, importou, desde início, garantir que quem sofreu uma quebra acentuada de rendimento não ficasse sem acesso aos serviços públicos essenciais, protegidos em lei, nomeadamente água, eletricidade, gás natural e comunicações eletrónicas. Ninguém aceitaria que, por causa desta pandemia, as pessoas ficassem sem acesso ao que todos nós, em sociedade, consideramos essencial; seria uma multiplicação das desigualdades. Sr.as e Srs. Deputados, algum de nós nesta Sala já imaginou o que é viver sem os serviços essenciais por uma questão de rendimento por causa da pandemia? Certamente que não o devemos aceitar. Em abril, foi aprovado, durante o estado de emergência, que fosse proibida a suspensão do serviço e que se permitisse a cessação unilateral do serviço sem a compensação prevista. Esse regime, por proposta do Grupo Parlamentar do PS, foi estendido. De facto, face à evolução da situação pandémica e às respetivas consequências a nível económico e social, é de uma urgência extrema para muitas famílias a renovação deste regime, mantendo os beneficiários, ou seja, para aqueles que, por causa da COVID-19, tiveram uma redução do rendimento superior a 20%. É isso mesmo que a proposta do Grupo Parlamentar do PS faz de forma justa e séria. Em conclusão, esta é uma proposta justa socialmente, que visa combater as desigualdades e as fragilidades económicas e sociais resultantes da situação pandémica. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos a uma proposta, apresentada pelo PSD, de um artigo 219.º-B — Moratória para empresas que desenvolvam a atividade de aluguer de veículos sem condutor. Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Fonseca. O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em março, com o eclodir da pandemia, o Governo lançou as moratórias de crédito, permitindo que famílias, empresas, IPSS (instituições particulares de solidariedade social) pudessem adiar os seus compromissos bancários, numa primeira fase até setembro de 2020, prorrogando, depois, para março e setembro de 2021. No entanto, a data de adesão manteve-se em setembro de 2020, o que faz com que as famílias e as empresas, que, nesta segunda vaga, que tem medidas bem mais restritivas que a primeira, queiram aderir a essas moratórias já não o possam fazer. O PSD é um partido responsável que procura estar sempre do lado da solução e não do lado do problema. Não queremos nada de diferente em relação àquilo que já esteve, e está, em vigor até agora, incluindo as condições pelas quais se regem essas moratórias, que, aliás, são essenciais para que tudo corra da melhor forma, quer ao nível dos bancos quer ao nível das empresas, mas entendemos que é necessário que se abra aqui um novo período de adesão a estas moratórias para que estas famílias e estas empresas possam aderir e possam beneficiar dessas mesmas condições. Os bancos já ajudaram muito as famílias e as empresas nesta primeira fase, e é importante que tenham condições para continuar a fazê-lo, já que o Governo não o faz. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta, apresentada pelo IL, de um artigo 219.º-C — Contratos simples e de desenvolvimento de apoio à família. Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

Diogo Serras Lopes
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Eduardo Pinheiro
Secretário de Estado da Mobilidade
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO MARTINS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA BEGONHA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

Nuno Russo
Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

OLGA SILVESTRE
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR SOVERAL ANDRADE
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO MOURA
Deputado
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARTA FREITAS
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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