Debates Parlamentares - Diário 023, p. 35 (2020-11-24)

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25 DE NOVEMBRO DE 2020

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar a uma proposta, apresentada pelo PSD, de artigo 219.º-A — Prazo de vigência do contrato de prestação de serviço noticioso e informativo de interesse público

celebrado entre o Estado e a Lusa-Agência de Notícias de Portugal, S.A.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a Agência Lusa é detida maioritariamente pelo Estado e é a única agência de notícias portuguesa com

implantação nacional inigualável e presta ao Estado português um relevante serviço de interesse público

relativo à informação aos cidadãos.

Esta relevância nacional estende-se ao espaço internacional com particular importância no espaço

lusófono. A Lusa é também decisiva na promoção da verdadeira coesão territorial, levando as notícias de

todos a todos.

Ora, o contrato de prestação de serviço noticioso e informativo celebrado entre o Estado português e a

Agência Lusa terminou há um ano em total desrespeito pelo que constava no Programa do atual Governo.

Mas a Lusa não só precisa de um novo contrato que assegure um fluxo financeiro regular necessário à

prossecução dos seus objetivos e reforce o seu papel como órgão de comunicação social de referência, mas

que este passe a vigorar durante um período alargado de seis anos.

O financiamento da Agência Lusa deve assentar numa base plurianual mais alargada para assegurar a

planificação apropriada, as reformas necessárias, o necessário investimento tecnológico e a estabilidade e a

autonomia de gestão indispensáveis a um serviço público informativo forte, eficiente e prestigiado em

adequação e respeito pelos princípios do rigor, da credibilidade, da factualidade e de acordo com os valores

da Agência e do bem público.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar a uma proposta, apresentada pelo PS, de artigo 219.º-A — Resgate de Plano de Poupança Reforma.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brás.

O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Partido Socialista, através do seu grupo parlamentar, traz a esta Câmara uma medida que pretende ser um incremento à

qualidade da proposta do Governo para o Orçamento do Estado para 2021.

A situação de elevada incerteza social, sanitária e económica justifica que se tomem medidas adequadas

para que os portugueses tenham ao seu dispor ferramentas e mecanismos que lhes possam permitir mitigar,

dentro do possível, os impactos negativos de toda esta conjuntura.

Uma destas medidas é a possibilidade de resgate de planos de poupança reforma antecipadamente e sem

penalização fiscal. Esta é uma daquelas medidas excecionais e temporárias que foram adotadas em maio de

2020, mas que terminaram em 30 de setembro.

O Partido Socialista entende que se justifica, de todo, que esta medida possa ser adotada para o primeiro

semestre de 2021 obviamente nas situações em que tenha havido prejuízo ou diminuição de rendimentos

provocados pela pandemia.

Curiosamente, o PSD apresenta também uma proposta semelhante, cujo foco principal é o de libertar

meios de tesouraria para fazer face a compromissos com os senhorios.

Ora, Sr.as e Srs. Deputados, nesta terrível conjuntura, parece-me que a preocupação principal de muitos

dos portugueses é a de pôr pão na mesa e não honrar os compromissos com os senhorios.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar a uma proposta, apresentada pelo PSD, de artigo 219.º-A — Certificação PME.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Matos.

25 DE NOVEMBRO DE 2020 35 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar a uma proposta, apresentada pelo PSD, de artigo 219.º-A — Prazo de vigência do contrato de prestação de serviço noticioso e informativo de interesse público celebrado entre o Estado e a Lusa-Agência de Notícias de Portugal, S.A. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a Agência Lusa é detida maioritariamente pelo Estado e é a única agência de notícias portuguesa com implantação nacional inigualável e presta ao Estado português um relevante serviço de interesse público relativo à informação aos cidadãos. Esta relevância nacional estende-se ao espaço internacional com particular importância no espaço lusófono. A Lusa é também decisiva na promoção da verdadeira coesão territorial, levando as notícias de todos a todos. Ora, o contrato de prestação de serviço noticioso e informativo celebrado entre o Estado português e a Agência Lusa terminou há um ano em total desrespeito pelo que constava no Programa do atual Governo. Mas a Lusa não só precisa de um novo contrato que assegure um fluxo financeiro regular necessário à prossecução dos seus objetivos e reforce o seu papel como órgão de comunicação social de referência, mas que este passe a vigorar durante um período alargado de seis anos. O financiamento da Agência Lusa deve assentar numa base plurianual mais alargada para assegurar a planificação apropriada, as reformas necessárias, o necessário investimento tecnológico e a estabilidade e a autonomia de gestão indispensáveis a um serviço público informativo forte, eficiente e prestigiado em adequação e respeito pelos princípios do rigor, da credibilidade, da factualidade e de acordo com os valores da Agência e do bem público. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar a uma proposta, apresentada pelo PS, de artigo 219.º-A — Resgate de Plano de Poupança Reforma. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brás. O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Partido Socialista, através do seu grupo parlamentar, traz a esta Câmara uma medida que pretende ser um incremento à qualidade da proposta do Governo para o Orçamento do Estado para 2021. A situação de elevada incerteza social, sanitária e económica justifica que se tomem medidas adequadas para que os portugueses tenham ao seu dispor ferramentas e mecanismos que lhes possam permitir mitigar, dentro do possível, os impactos negativos de toda esta conjuntura. Uma destas medidas é a possibilidade de resgate de planos de poupança reforma antecipadamente e sem penalização fiscal. Esta é uma daquelas medidas excecionais e temporárias que foram adotadas em maio de 2020, mas que terminaram em 30 de setembro. O Partido Socialista entende que se justifica, de todo, que esta medida possa ser adotada para o primeiro semestre de 2021 obviamente nas situações em que tenha havido prejuízo ou diminuição de rendimentos provocados pela pandemia. Curiosamente, o PSD apresenta também uma proposta semelhante, cujo foco principal é o de libertar meios de tesouraria para fazer face a compromissos com os senhorios. Ora, Sr.as e Srs. Deputados, nesta terrível conjuntura, parece-me que a preocupação principal de muitos dos portugueses é a de pôr pão na mesa e não honrar os compromissos com os senhorios. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar a uma proposta, apresentada pelo PSD, de artigo 219.º-A — Certificação PME. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Matos.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

Diogo Serras Lopes
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Eduardo Pinheiro
Secretário de Estado da Mobilidade
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO MARTINS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA BEGONHA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

Nuno Russo
Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

OLGA SILVESTRE
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR SOVERAL ANDRADE
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO MOURA
Deputado
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARTA FREITAS
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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