Debates Parlamentares - Diário 023, p. 39 (2020-11-24)

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25 DE NOVEMBRO DE 2020

É um banco fundamental para reconstruir e recuperar Portugal. Para que se possa alavancar, precisa de

mais meios próprios, muito superiores à dotação na sua criação. Precisa de uma injeção de capital deste

Orçamento do Estado, pois, se assim não for, será bem penosa a sua missão, não será útil, e quem perderá,

sem dúvida, será a economia nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para intervir sobre o artigo 220.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos

Assuntos Fiscais, António Mendes.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, iniciando-se agora a discussão da parte fiscal, permitam-me que, em nome

do Governo, refira uma opção que está traduzida neste Orçamento do Estado.

Este Orçamento do Estado traz estabilidade fiscal, e essa dimensão é muito relevante porque não

podemos olhar para o Orçamento do Estado para 2021 ignorando o seguinte: que, ao longo de 2020, foram

apresentados o Orçamento do Estado para 2020, que, por força do início da nova Legislatura, apenas foi

discutido já em 2020; que depois tivemos o Orçamento Suplementar, em junho, para responder às questões

da pandemia; e que, em 10 de outubro, entregámos o OE para 2021. Ou seja, em nove meses, três

Orçamentos do Estado.

É por isso que todas as disposições fiscais devem ser vistas no conjunto destes três instrumentos, que

foram feitos em contextos distintos e com respostas distintas.

O que não ignoramos é a resposta mais urgente que temos de dar, que é à questão das consequências

económicas e sociais que a crise pandémica nos traz.

Do ponto de vista fiscal, a nossa opção foi clara.

Em primeiro lugar, tomámos a decisão de não aumento de impostos. Essa decisão, por muito que alguns

tendam a desvalorizar, é uma decisão relevante, porque marca uma opção na forma como queremos

responder a esta crise. O não aumento de impostos está ligado a um conjunto de outras iniciativas na área

fiscal de ajustamento das regras do imposto em vigor com vista a conferir maior flexibilização no cumprimento

das obrigações fiscais tanto por parte das famílias como por parte das empresas.

Queria recordar que, no auge da pandemia, lançámos uma medida de extrema importância para as

famílias. Refiro-me aos planos de prestação automáticos, nos termos dos quais as famílias deixaram de ter de

requerer o pagamento a prestações de dívidas fiscais que não necessitassem de garantia, passando antes a

ser a administração fiscal a fazer esse plano de pagamento automaticamente e a colocar à consideração de

cada um dos contribuintes se necessita de o utilizar.

Por outro lado, do ponto de vista das empresas, levámos a cabo medidas direcionadas quer ao

ajustamento da limitação dos pagamentos por conta quer à flexibilização do pagamento de impostos no

segundo trimestre e que agora repetimos relativamente ao IVA trimestral.

Todas estas respostas direcionadas às necessidades próprias decorrentes das consequências económicas

e sociais da pandemia têm também expressão no Orçamento do Estado para 2021.

Refiro duas medidas: a da exclusão do agravamento das tributações autónomas para as empresas que

tenham prejuízo em 2021, mas que nos três exercícios anteriores tenham tido pelo menos um exercício com

lucro, ou seja, estamos a salvaguardar aquelas empresas que, apenas pelo efeito da pandemia, tiveram

resultado negativo, por isso consideramos que não fazia sentido que tivessem um agravamento da sua

tributação autónoma; e uma segunda medida, da maior importância, que tem a ver com o favorecimento da

deslocação dos imóveis que estão afetos à atividade comercial para que voltem à esfera pessoal, eliminando a

mais-valia que era devida nessa reafetação.

Sr.as e Srs. Deputados, não nos limitamos a fazer ajustamentos e não nos limitamos à estabilidade fiscal

pura e dura.

Este Orçamento tem uma grande preocupação: só podemos não aumentar impostos e manter a

capacidade de resposta do Estado se formos capazes de preservar as nossas bases tributáveis. Ora, o

Orçamento do Estado para 2021 é muito claro na preservação das bases tributáveis.

25 DE NOVEMBRO DE 2020 39 É um banco fundamental para reconstruir e recuperar Portugal. Para que se possa alavancar, precisa de mais meios próprios, muito superiores à dotação na sua criação. Precisa de uma injeção de capital deste Orçamento do Estado, pois, se assim não for, será bem penosa a sua missão, não será útil, e quem perderá, sem dúvida, será a economia nacional. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para intervir sobre o artigo 220.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendes. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, iniciando-se agora a discussão da parte fiscal, permitam-me que, em nome do Governo, refira uma opção que está traduzida neste Orçamento do Estado. Este Orçamento do Estado traz estabilidade fiscal, e essa dimensão é muito relevante porque não podemos olhar para o Orçamento do Estado para 2021 ignorando o seguinte: que, ao longo de 2020, foram apresentados o Orçamento do Estado para 2020, que, por força do início da nova Legislatura, apenas foi discutido já em 2020; que depois tivemos o Orçamento Suplementar, em junho, para responder às questões da pandemia; e que, em 10 de outubro, entregámos o OE para 2021. Ou seja, em nove meses, três Orçamentos do Estado. É por isso que todas as disposições fiscais devem ser vistas no conjunto destes três instrumentos, que foram feitos em contextos distintos e com respostas distintas. O que não ignoramos é a resposta mais urgente que temos de dar, que é à questão das consequências económicas e sociais que a crise pandémica nos traz. Do ponto de vista fiscal, a nossa opção foi clara. Em primeiro lugar, tomámos a decisão de não aumento de impostos. Essa decisão, por muito que alguns tendam a desvalorizar, é uma decisão relevante, porque marca uma opção na forma como queremos responder a esta crise. O não aumento de impostos está ligado a um conjunto de outras iniciativas na área fiscal de ajustamento das regras do imposto em vigor com vista a conferir maior flexibilização no cumprimento das obrigações fiscais tanto por parte das famílias como por parte das empresas. Queria recordar que, no auge da pandemia, lançámos uma medida de extrema importância para as famílias. Refiro-me aos planos de prestação automáticos, nos termos dos quais as famílias deixaram de ter de requerer o pagamento a prestações de dívidas fiscais que não necessitassem de garantia, passando antes a ser a administração fiscal a fazer esse plano de pagamento automaticamente e a colocar à consideração de cada um dos contribuintes se necessita de o utilizar. Por outro lado, do ponto de vista das empresas, levámos a cabo medidas direcionadas quer ao ajustamento da limitação dos pagamentos por conta quer à flexibilização do pagamento de impostos no segundo trimestre e que agora repetimos relativamente ao IVA trimestral. Todas estas respostas direcionadas às necessidades próprias decorrentes das consequências económicas e sociais da pandemia têm também expressão no Orçamento do Estado para 2021. Refiro duas medidas: a da exclusão do agravamento das tributações autónomas para as empresas que tenham prejuízo em 2021, mas que nos três exercícios anteriores tenham tido pelo menos um exercício com lucro, ou seja, estamos a salvaguardar aquelas empresas que, apenas pelo efeito da pandemia, tiveram resultado negativo, por isso consideramos que não fazia sentido que tivessem um agravamento da sua tributação autónoma; e uma segunda medida, da maior importância, que tem a ver com o favorecimento da deslocação dos imóveis que estão afetos à atividade comercial para que voltem à esfera pessoal, eliminando a mais-valia que era devida nessa reafetação. Sr.as e Srs. Deputados, não nos limitamos a fazer ajustamentos e não nos limitamos à estabilidade fiscal pura e dura. Este Orçamento tem uma grande preocupação: só podemos não aumentar impostos e manter a capacidade de resposta do Estado se formos capazes de preservar as nossas bases tributáveis. Ora, o Orçamento do Estado para 2021 é muito claro na preservação das bases tributáveis.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

Diogo Serras Lopes
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Eduardo Pinheiro
Secretário de Estado da Mobilidade
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO MARTINS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA BEGONHA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

Nuno Russo
Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

OLGA SILVESTRE
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR SOVERAL ANDRADE
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO MOURA
Deputado
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARTA FREITAS
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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