Debates Parlamentares - Diário 023, p. 41 (2020-11-24)

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25 DE NOVEMBRO DE 2020

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, começamos agora, a pouco tempo do fim do terceiro dia dos quatro dias dedicados à discussão do

Orçamento, a discutir as propostas fiscais.

A primeira coisa que gostaria de dizer é que, de facto, as propostas fiscais são um pouco o parente pobre

deste Orçamento.

O Orçamento do Estado não pode, nem deve ser apenas um documento em que se discute tudo aquilo que

o Estado pode ou deve dar às pessoas e às famílias. Tudo aquilo que o Estado pode ou deve dar às pessoas

ou às famílias é algo que tem de lhes retirar em impostos, ou no presente ou no futuro. E não devemos nunca

esquecer isso.

Com todo o respeito pelos assuntos que aqui discutimos, alguns absolutamente vitais — na saúde, na

educação, no setor social —, a verdade é que temas como partos, bancos de leite humano ou provedor do

animal poderiam e deveriam ser discussões mais sérias e mais aprofundadas noutras sedes e não aqui.

Já as questões fiscais e do alívio fiscal que se pode ou não dar às famílias portuguesas só podem ser

discutidas aqui, porque, depois deste momento, está vedado aprovar qualquer proposta que diminua a receita

do Estado.

O Governo apresenta-se aqui, dizendo que, em matéria fiscal — e começaria por falar do IRS, sem prejuízo

de depois falar do IRC —, e isto é basicamente o que percebi, é assim: não há aumentos e já vão cheios de

sorte! Basicamente, é esta a posição do Governo: «sobre questões fiscais não há aumento de impostos e

considerem-se muito felizes com isso». Eu não considero.

Comparações com a última crise, que foi algures de 2008 a 2014, são, com toda a franqueza, um exercício

ou de desonestidade intelectual ou de ajuste de contas do PS com o seu próprio passado e com as suas

lideranças passadas, com as quais nada tenho que ver.

O que é importante aqui, e é esse o objetivo do CDS nas propostas que apresentou, é realmente — quer

no período de pandemia, quer porque temos uma visão diferente do que deve ser a proteção do rendimento

das famílias e das pessoas —, apresentar algumas propostas de fundo.

Não deixa de ser também importante salientar que havia, sobre IRS, uma promessa em cima da mesa. O

Governo prometeu e o Partido Socialista apresentou-se a eleições prometendo que, em 2021, ia haver um

alívio fiscal no IRS de 200 milhões de euros. Esta promessa ficou para trás. Nas negociações que foram feitas

para viabilizar este Orçamento, houve espaço para tudo, mas, sim, esta promessa teve de ficar para trás, para

esta não houve espaço. E esta, do meu ponto de vista, era a promessa essencial que deveria ter sido

cumprida, sobretudo num tempo de pandemia, em que, como se compreende, os rendimentos das famílias

são afetados e, portanto, se torna particularmente importante, sobretudo para as famílias de classe média —

que se veem mais afetadas pelo esquecer desta promessa —, que ela tivesse sido cumprida.

O CDS apresentou uma proposta para corrigir esta injustiça e que parte de um pressuposto diferente do

pressuposto do Governo. Parte do pressuposto de que é necessária uma descida geral das taxas de IRS e

apresenta uma proposta de descida dessas taxas em cerca de 5%, o que conduziria a receita do IRS para

níveis mais ou menos de 2018, cujo PIB (Produto Interno Bruto) e cuja economia não será, provavelmente,

particularmente diferente do que vamos ter em 2021.

Em segundo lugar, em relação ao ajustamento do imposto retido na fonte e à sua correspondência com o

imposto que, de facto, vai ser devido pelas pessoas, a proposta que apresentamos é a de que,

sistematicamente, as famílias deixem de adiantar dinheiro ao Estado e que, sobretudo num período de

pandemia, não ande o Estado a financiar-se ou a pedir dinheiro emprestado às famílias que elas, depois, não

vão dever, do ponto de vista fiscal.

Por último, gostava também de salientar propostas que são relevantes.

Mantemos, como é óbvio, propostas que sempre nos pareceram importantes, como é o caso da dedução,

para efeitos fiscais, das despesas em centros de estudo. E apresentamos também, neste ano, a dedução de

despesas com tablets e material informático, porque sabemos que, para muitas crianças, se tornou

imprescindível esta despesa, para que possam, pura e simplesmente, assistir às aulas.

Como despesas de saúde, apresentamos a inclusão de máscaras e desinfetantes, à semelhança, aliás, do

que penso ser mais ou menos um consenso nesta Câmara.

Terminava, dizendo isto: há aqui uma diferença de filosofia grande entre as propostas que o CDS

apresenta e aquilo em que o Governo e os seus parceiros à esquerda acreditam. Desse ponto de vista, e do

25 DE NOVEMBRO DE 2020 41 A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, começamos agora, a pouco tempo do fim do terceiro dia dos quatro dias dedicados à discussão do Orçamento, a discutir as propostas fiscais. A primeira coisa que gostaria de dizer é que, de facto, as propostas fiscais são um pouco o parente pobre deste Orçamento. O Orçamento do Estado não pode, nem deve ser apenas um documento em que se discute tudo aquilo que o Estado pode ou deve dar às pessoas e às famílias. Tudo aquilo que o Estado pode ou deve dar às pessoas ou às famílias é algo que tem de lhes retirar em impostos, ou no presente ou no futuro. E não devemos nunca esquecer isso. Com todo o respeito pelos assuntos que aqui discutimos, alguns absolutamente vitais — na saúde, na educação, no setor social —, a verdade é que temas como partos, bancos de leite humano ou provedor do animal poderiam e deveriam ser discussões mais sérias e mais aprofundadas noutras sedes e não aqui. Já as questões fiscais e do alívio fiscal que se pode ou não dar às famílias portuguesas só podem ser discutidas aqui, porque, depois deste momento, está vedado aprovar qualquer proposta que diminua a receita do Estado. O Governo apresenta-se aqui, dizendo que, em matéria fiscal — e começaria por falar do IRS, sem prejuízo de depois falar do IRC —, e isto é basicamente o que percebi, é assim: não há aumentos e já vão cheios de sorte! Basicamente, é esta a posição do Governo: «sobre questões fiscais não há aumento de impostos e considerem-se muito felizes com isso». Eu não considero. Comparações com a última crise, que foi algures de 2008 a 2014, são, com toda a franqueza, um exercício ou de desonestidade intelectual ou de ajuste de contas do PS com o seu próprio passado e com as suas lideranças passadas, com as quais nada tenho que ver. O que é importante aqui, e é esse o objetivo do CDS nas propostas que apresentou, é realmente — quer no período de pandemia, quer porque temos uma visão diferente do que deve ser a proteção do rendimento das famílias e das pessoas —, apresentar algumas propostas de fundo. Não deixa de ser também importante salientar que havia, sobre IRS, uma promessa em cima da mesa. O Governo prometeu e o Partido Socialista apresentou-se a eleições prometendo que, em 2021, ia haver um alívio fiscal no IRS de 200 milhões de euros. Esta promessa ficou para trás. Nas negociações que foram feitas para viabilizar este Orçamento, houve espaço para tudo, mas, sim, esta promessa teve de ficar para trás, para esta não houve espaço. E esta, do meu ponto de vista, era a promessa essencial que deveria ter sido cumprida, sobretudo num tempo de pandemia, em que, como se compreende, os rendimentos das famílias são afetados e, portanto, se torna particularmente importante, sobretudo para as famílias de classe média — que se veem mais afetadas pelo esquecer desta promessa —, que ela tivesse sido cumprida. O CDS apresentou uma proposta para corrigir esta injustiça e que parte de um pressuposto diferente do pressuposto do Governo. Parte do pressuposto de que é necessária uma descida geral das taxas de IRS e apresenta uma proposta de descida dessas taxas em cerca de 5%, o que conduziria a receita do IRS para níveis mais ou menos de 2018, cujo PIB (Produto Interno Bruto) e cuja economia não será, provavelmente, particularmente diferente do que vamos ter em 2021. Em segundo lugar, em relação ao ajustamento do imposto retido na fonte e à sua correspondência com o imposto que, de facto, vai ser devido pelas pessoas, a proposta que apresentamos é a de que, sistematicamente, as famílias deixem de adiantar dinheiro ao Estado e que, sobretudo num período de pandemia, não ande o Estado a financiar-se ou a pedir dinheiro emprestado às famílias que elas, depois, não vão dever, do ponto de vista fiscal. Por último, gostava também de salientar propostas que são relevantes. Mantemos, como é óbvio, propostas que sempre nos pareceram importantes, como é o caso da dedução, para efeitos fiscais, das despesas em centros de estudo. E apresentamos também, neste ano, a dedução de despesas com tablets e material informático, porque sabemos que, para muitas crianças, se tornou imprescindível esta despesa, para que possam, pura e simplesmente, assistir às aulas. Como despesas de saúde, apresentamos a inclusão de máscaras e desinfetantes, à semelhança, aliás, do que penso ser mais ou menos um consenso nesta Câmara. Terminava, dizendo isto: há aqui uma diferença de filosofia grande entre as propostas que o CDS apresenta e aquilo em que o Governo e os seus parceiros à esquerda acreditam. Desse ponto de vista, e do

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

Diogo Serras Lopes
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Eduardo Pinheiro
Secretário de Estado da Mobilidade
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO MARTINS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA BEGONHA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

Nuno Russo
Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

OLGA SILVESTRE
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR SOVERAL ANDRADE
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO MOURA
Deputado
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARTA FREITAS
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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