Debates Parlamentares - Diário 023, p. 38 (2020-11-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a educação é e será o primeiro fator de mobilidade social. Mas, em Portugal, esse elevador social

está avariado e a pandemia veio expor essas avarias de uma forma crua.

Além disso, produziu défices preocupantes e atrasos na aprendizagem. Por isso, propomos que os serviços

de apoio escolar, os serviços de apoio ao estudo e as explicações — já que são sujeitos à taxa máxima do IVA

e nem por isso são dedutíveis — passem a ser dedutíveis nas despesas de educação das famílias

portuguesas.

Do mesmo modo, propomos que o material informático, que se provou ser tão escasso em tantas famílias,

passe a estar incluído no lote de materiais dedutíveis para o mesmo efeito.

Para além destas matérias relacionadas com a recuperação dos atrasos na aprendizagem, continuamos a

pugnar para expurgar a escola, enquanto elevador social, de preconceitos de classe, que não têm qualquer

lugar numa sociedade livre.

Propomos, por isso, alargar a ação social escolar às escolas do setor particular e cooperativo, porque há

muitas crianças necessitadas nessas escolas, e reforçar os valores para a celebração de contratos simples e

de desenvolvimento de apoio às famílias, que têm permitido a tantos jovens carenciados frequentar escolas.

A liberdade não tem significado se não significar liberdade de escolha, a começar na educação.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Volto a dar a palavra ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do IL, para intervir sobre uma proposta de aditamento, também apresentada por este partido, de um artigo

219.º-E — Compromissos financeiros relativos à TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, quando este Governo nacionalizou a TAP e lá enterrou 1200 milhões de euros, foi dito que era

essencial para a coesão nacional; poucos meses depois, foram duas ou três rotas para o Porto e Faro… Foi

dito que era essencial para manter emprego; já lá vão 2600 postos de trabalho e vamos ver o que reserva o

plano de restruturação. Foi também dito que era essencial para repatriar portugueses e manter o hub em

Lisboa; vamos ver o que diz o plano de restruturação.

Este Orçamento prevê garantias adicionais até 500 milhões de euros para a TAP. Pois nós propomos que

qualquer tostão, fruto de acordos, ou qualquer compromisso para além destes 500 milhões de euros têm de

estar sujeitos ao visto prévio do Tribunal de Contas para que a TAP não se transforme no novo Novo Banco.

Pelo menos, o Novo Banco tinha um limite máximo de envolvimento.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos agora à proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 219.º-E — Reforçar a participação do Estado no capital do Banco Português de

Fomento S.A.

Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Teixeira, do PSD.

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, com um atraso de mais de cinco anos desde a atribuição da licença bancária, parece que este mês vai, finalmente,

sair do papel o Banco Português de Fomento, que resulta da fusão de três entidades num capital social, que é

exatamente igual à soma das sociedades originárias, ou seja, investimento zero.

Esta sociedade pública, que fez o «caminho das pedras», tem agora de afirmar-se com dinamismo e futuro,

ser crucial para a recuperação financeira da pós-pandemia, conseguir a necessária assunção dos riscos de

conjuntura para tornar possível a aposta na inovação e superar potenciais falhas de mercado no apoio à nossa

economia.

Aqui chegados, o Banco de Fomento deverá ampliar o alcance da sua atuação muito para além do papel

de gestor do sistema de garantias públicas ou da promoção dos fundos estruturais. Tem de conseguir também

centrar-se no crédito direto aos projetos de investimento, no apoio à capitalização das empresas e na

restruturação dos passivos financeiros das empresas que sejam viáveis em termos de atividade.

I SÉRIE — NÚMERO 23 38 O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a educação é e será o primeiro fator de mobilidade social. Mas, em Portugal, esse elevador social está avariado e a pandemia veio expor essas avarias de uma forma crua. Além disso, produziu défices preocupantes e atrasos na aprendizagem. Por isso, propomos que os serviços de apoio escolar, os serviços de apoio ao estudo e as explicações — já que são sujeitos à taxa máxima do IVA e nem por isso são dedutíveis — passem a ser dedutíveis nas despesas de educação das famílias portuguesas. Do mesmo modo, propomos que o material informático, que se provou ser tão escasso em tantas famílias, passe a estar incluído no lote de materiais dedutíveis para o mesmo efeito. Para além destas matérias relacionadas com a recuperação dos atrasos na aprendizagem, continuamos a pugnar para expurgar a escola, enquanto elevador social, de preconceitos de classe, que não têm qualquer lugar numa sociedade livre. Propomos, por isso, alargar a ação social escolar às escolas do setor particular e cooperativo, porque há muitas crianças necessitadas nessas escolas, e reforçar os valores para a celebração de contratos simples e de desenvolvimento de apoio às famílias, que têm permitido a tantos jovens carenciados frequentar escolas. A liberdade não tem significado se não significar liberdade de escolha, a começar na educação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Volto a dar a palavra ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do IL, para intervir sobre uma proposta de aditamento, também apresentada por este partido, de um artigo 219.º-E — Compromissos financeiros relativos à TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, quando este Governo nacionalizou a TAP e lá enterrou 1200 milhões de euros, foi dito que era essencial para a coesão nacional; poucos meses depois, foram duas ou três rotas para o Porto e Faro… Foi dito que era essencial para manter emprego; já lá vão 2600 postos de trabalho e vamos ver o que reserva o plano de restruturação. Foi também dito que era essencial para repatriar portugueses e manter o hub em Lisboa; vamos ver o que diz o plano de restruturação. Este Orçamento prevê garantias adicionais até 500 milhões de euros para a TAP. Pois nós propomos que qualquer tostão, fruto de acordos, ou qualquer compromisso para além destes 500 milhões de euros têm de estar sujeitos ao visto prévio do Tribunal de Contas para que a TAP não se transforme no novo Novo Banco. Pelo menos, o Novo Banco tinha um limite máximo de envolvimento. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos agora à proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 219.º-E — Reforçar a participação do Estado no capital do Banco Português de Fomento S.A. Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Teixeira, do PSD. O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, com um atraso de mais de cinco anos desde a atribuição da licença bancária, parece que este mês vai, finalmente, sair do papel o Banco Português de Fomento, que resulta da fusão de três entidades num capital social, que é exatamente igual à soma das sociedades originárias, ou seja, investimento zero. Esta sociedade pública, que fez o «caminho das pedras», tem agora de afirmar-se com dinamismo e futuro, ser crucial para a recuperação financeira da pós-pandemia, conseguir a necessária assunção dos riscos de conjuntura para tornar possível a aposta na inovação e superar potenciais falhas de mercado no apoio à nossa economia. Aqui chegados, o Banco de Fomento deverá ampliar o alcance da sua atuação muito para além do papel de gestor do sistema de garantias públicas ou da promoção dos fundos estruturais. Tem de conseguir também centrar-se no crédito direto aos projetos de investimento, no apoio à capitalização das empresas e na restruturação dos passivos financeiros das empresas que sejam viáveis em termos de atividade.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

Diogo Serras Lopes
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Eduardo Pinheiro
Secretário de Estado da Mobilidade
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO MARTINS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA BEGONHA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

Nuno Russo
Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

OLGA SILVESTRE
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR SOVERAL ANDRADE
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO MOURA
Deputado
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARTA FREITAS
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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