Debates Parlamentares - Diário 023, p. 42 (2020-11-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

ponto de vista da geringonça, proteger rendimentos, proteger as famílias e proteger as pessoas é atribuir-lhes

subsídios. Do nosso ponto de vista, proteger as pessoas é, sim, auxiliar quem mais precisa, mas é também

respeitar o fruto do trabalho das pessoas e não lhes ir tirar mais do que o estritamente necessário.

Esta é uma diferença fundamental e as nossas propostas representam esta diferença fundamental.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Ainda no âmbito da discussão do artigo 220.º da proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Braz, do PS.

A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados, gostava de acrescentar àquilo que o Sr. Secretário de Estado António Mendes aqui disse que, desde 2015, o Governo do

Partido Socialista tem vindo, ano após ano, a reparar a injustiça fiscal imposta pela direita.

O objetivo era, e é, claro: melhorar as condições de vida dos portugueses.

E, sim, proteger os rendimentos dos portugueses significa 2000 milhões de euros de alívio fiscal até 2019:

eliminámos a sobretaxa de IRS; substituímos o coeficiente familiar pelas deduções fixas; atualizámos, já, os

escalões do IRS e aumentámos o mínimo de existência. E, já neste ano, no Orçamento de Estado para 2020,

continuámos a percorrer este caminho de reforço dos rendimentos, com sinais claros de que estamos atentos

aos mais jovens, com reduções significativas de IRS, também com reforço da importância da promoção da

natalidade, através da majoração das deduções fixas por filho; e voltámos a aumentar o mínimo de existência

— estamos a falar de 200 000 famílias isentas de IRS.

E hoje, perante as adversidades que nos caíram em cima, que chegaram sem avisar, que prejudicam a

vida dos portugueses, não desistimos, não recuamos em tudo o que já foi alcançado.

Mais do que nunca, temos de ser resilientes. São necessárias respostas aos desafios atuais e, por isso, o

Estado não deve reter rendimentos que são das famílias.

Com o Orçamento do Estado para 2021, são antecipados 200 milhões de euros, em resultado da revisão

das taxas de retenção na fonte de IRS. São valores reais, que irão contribuir para aumentar o rendimento

disponível das famílias. E porque estamos perante um país diferente daquele que encontrámos no início do

ano, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem propor um aumento excecional de 100 € no mínimo de

existência, aplicável ainda aos rendimentos de 2020, o que faz com que dezenas de milhares de trabalhadores

deixem de pagar IRS.

Ninguém deve ficar com um rendimento líquido inferior ao considerado indispensável para conseguir viver.

Sr.as e Srs. Deputados, o nosso foco deve estar centrado naquilo que é crucial para o momento difícil que

atravessamos: proteger quem mais necessita. Proteger no presente para cuidar do futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, no âmbito do IRS, o Governo tem compromissos com data marcada para este ano que não podem ficar por cumprir. Foi o

Governo que decidiu empurrar estas decisões para 2021 e, portanto, agora tem de cumprir.

Serão hoje votadas propostas do PCP que introduzem um alívio fiscal real em sede de IRS, ao contrário da

proposta do Governo, que desconsidera esses compromissos assumidos: a atualização dos escalões à taxa

de inflação; a continuação do caminho de reposição de 10 escalões, aumentando, neste ano, mais um escalão

nas tabelas de IRS; e, sobretudo, medidas dirigidas ao alívio fiscal sobre os rendimentos mais baixos e

intermédios, como o aumento do mínimo de existência e da dedução específica.

A dedução específica está congelada desde 2010, o que significa que há 10 anos os contribuintes com

rendimentos mais baixos estão a perder poder de compra!

Quanto ao mínimo de existência, o PCP defende o seu aumento em cerca de 550 €, para compensar os

vários aumentos do salário mínimo nacional, que aumentaram, mas cujo aumento não foi acompanhado pelo

mínimo de existência na mesma medida. O aumento de apenas 100 €, adiantado na proposta apresentada

pelo PS, é muitíssimo limitado, abrangerá apenas 20 000 contribuintes, quando o que era preciso era chegar a

I SÉRIE — NÚMERO 23 42 ponto de vista da geringonça, proteger rendimentos, proteger as famílias e proteger as pessoas é atribuir-lhes subsídios. Do nosso ponto de vista, proteger as pessoas é, sim, auxiliar quem mais precisa, mas é também respeitar o fruto do trabalho das pessoas e não lhes ir tirar mais do que o estritamente necessário. Esta é uma diferença fundamental e as nossas propostas representam esta diferença fundamental. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Ainda no âmbito da discussão do artigo 220.º da proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Braz, do PS. A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados, gostava de acrescentar àquilo que o Sr. Secretário de Estado António Mendes aqui disse que, desde 2015, o Governo do Partido Socialista tem vindo, ano após ano, a reparar a injustiça fiscal imposta pela direita. O objetivo era, e é, claro: melhorar as condições de vida dos portugueses. E, sim, proteger os rendimentos dos portugueses significa 2000 milhões de euros de alívio fiscal até 2019: eliminámos a sobretaxa de IRS; substituímos o coeficiente familiar pelas deduções fixas; atualizámos, já, os escalões do IRS e aumentámos o mínimo de existência. E, já neste ano, no Orçamento de Estado para 2020, continuámos a percorrer este caminho de reforço dos rendimentos, com sinais claros de que estamos atentos aos mais jovens, com reduções significativas de IRS, também com reforço da importância da promoção da natalidade, através da majoração das deduções fixas por filho; e voltámos a aumentar o mínimo de existência — estamos a falar de 200 000 famílias isentas de IRS. E hoje, perante as adversidades que nos caíram em cima, que chegaram sem avisar, que prejudicam a vida dos portugueses, não desistimos, não recuamos em tudo o que já foi alcançado. Mais do que nunca, temos de ser resilientes. São necessárias respostas aos desafios atuais e, por isso, o Estado não deve reter rendimentos que são das famílias. Com o Orçamento do Estado para 2021, são antecipados 200 milhões de euros, em resultado da revisão das taxas de retenção na fonte de IRS. São valores reais, que irão contribuir para aumentar o rendimento disponível das famílias. E porque estamos perante um país diferente daquele que encontrámos no início do ano, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem propor um aumento excecional de 100 € no mínimo de existência, aplicável ainda aos rendimentos de 2020, o que faz com que dezenas de milhares de trabalhadores deixem de pagar IRS. Ninguém deve ficar com um rendimento líquido inferior ao considerado indispensável para conseguir viver. Sr.as e Srs. Deputados, o nosso foco deve estar centrado naquilo que é crucial para o momento difícil que atravessamos: proteger quem mais necessita. Proteger no presente para cuidar do futuro. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, no âmbito do IRS, o Governo tem compromissos com data marcada para este ano que não podem ficar por cumprir. Foi o Governo que decidiu empurrar estas decisões para 2021 e, portanto, agora tem de cumprir. Serão hoje votadas propostas do PCP que introduzem um alívio fiscal real em sede de IRS, ao contrário da proposta do Governo, que desconsidera esses compromissos assumidos: a atualização dos escalões à taxa de inflação; a continuação do caminho de reposição de 10 escalões, aumentando, neste ano, mais um escalão nas tabelas de IRS; e, sobretudo, medidas dirigidas ao alívio fiscal sobre os rendimentos mais baixos e intermédios, como o aumento do mínimo de existência e da dedução específica. A dedução específica está congelada desde 2010, o que significa que há 10 anos os contribuintes com rendimentos mais baixos estão a perder poder de compra! Quanto ao mínimo de existência, o PCP defende o seu aumento em cerca de 550 €, para compensar os vários aumentos do salário mínimo nacional, que aumentaram, mas cujo aumento não foi acompanhado pelo mínimo de existência na mesma medida. O aumento de apenas 100 €, adiantado na proposta apresentada pelo PS, é muitíssimo limitado, abrangerá apenas 20 000 contribuintes, quando o que era preciso era chegar a

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

Diogo Serras Lopes
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Eduardo Pinheiro
Secretário de Estado da Mobilidade
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO MARTINS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA BEGONHA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

Nuno Russo
Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

OLGA SILVESTRE
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR SOVERAL ANDRADE
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO MOURA
Deputado
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARTA FREITAS
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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