Debates Parlamentares - Diário 023, p. 46 (2020-11-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

Sr.ª Deputada, nós fomos bastante transparentes com o tema: temos uma situação de imprevisibilidade,

que não existiu nos tempos modernos, e penso que não podemos estar a falar da situação imprevisível e, ao

mesmo tempo, estar a querer tomar medidas que não se coadunam com essa imprevisibilidade.

Aquilo que o Governo fez foi o seguinte: o alívio fiscal, estrutural, que tinha previsto para 2021 em sede de

IRS não pôde ser feito em 2021, mas não deixámos de ter uma medida que é importante e de continuidade

com o que temos vindo a fazer, que é a do ajustamento das tabelas de retenção na fonte para, com o mesmo

valor, devolver a liquidez. Não é uma alteração de imposto, é uma alteração permanente, porque depois não

vamos voltar atrás relativamente a estas tabelas de retenção. Que não haja nenhuma dúvida sobre o

comprometimento que temos com a progressividade do IRS. Mas, Sr.ª Deputada, quem é contra mais

escalões de IRS é o partido a que pertence. Eu não consigo perceber como é que vem aqui dizer o que disse,

depois do histórico que tem — que eu, aliás, até prescindo de lhe recordar — relativamente ao aumento de

impostos!

O que recusaremos sempre é aquilo que o Iniciativa Liberal aqui propõe, que é mais ou menos fazer uma

taxa única de IRS, que apenas beneficia os mais ricos e que tem uma perda de receita que coloca em causa a

capacidade de resposta do Estado. Nós não acompanharemos essa velha bandeira do Iniciativa Liberal, nem

essa bandeira que também o Chega tem. É uma bandeira que terão de aguardar para o momento em que o

PSD decidir fazer maioria com esses partidos e essa taxa única de IRS, que nós recusamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 226.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, gostaria apenas de dar um esclarecimento sobre o IRS, que creio não ser um esclarecimento porque é do

conhecimento de todos, mas aquilo que perguntei foi pelo alívio fiscal de 200 milhões de euros. Sou contra o

aumento de escalões, acho até idealmente que deveríamos ter menos escalões, mas sou a favor de que haja

um alívio fiscal em IRS, como o Governo também era a favor.

Saliento apenas o seguinte, porque esta é que é a verdade: quando o Sr. Secretário diz que há aqui uma

questão de imprevisibilidade e que nós não podemos, nesta altura, estar a aliviar o IRS porque não temos

margem para isso e não sabemos o que nos espera, eu só lhe digo que essas são as suas prioridades, porque

para tudo aquilo que teve de acordar com o PCP, com o PEV, com o PAN e sabe-se lá mais com quem, teve

margem. Há muitas medidas… Olhe, só no debate na generalidade foram 300 milhões, que é superior a este

alívio fiscal previsto. Essas foram as suas prioridades. Eu estou a dizer-lhe que para o CDS a prioridade seria

a do alívio fiscal em IRS. São prioridades diferentes, e é bom que haja esta clareza para depois todos saberem

com aquilo que contam.

Em relação às empresas e ao IRC, o CDS apresenta — e, aliás, mantém consistentemente — uma

proposta de baixa do IRC. E, sim, neste momento de pandemia, há uma diferença. Por um lado, apresentamos

propostas para apoiar a tesouraria das empresas, o que, traduzido, significa que as empresas continuem a ter

dinheiro para pagar salários. E, Sr.as e Srs. Deputados, o emprego, ao contrário do que alguns aqui parecem

imaginar, não se protege com legislação. O emprego protege-se e mantém-se se as empresas continuarem a

ter dinheiro para pagar salários. Se a sua tesouraria não der para isso, Sr.as e Srs. Deputados, poderão fazer

as leis todas que entenderem, mas garanto que vamos ter um aumento do desemprego, e é esse desemprego

que tem de ser travado. É por isso que é tão vital apoiar a tesouraria das empresas. Por outro lado,

apresentamos medidas para estimular o investimento e o emprego, mantendo, aliás, a redução da taxa de

IRC.

Em relação ao IVA, e porque não terei outra oportunidade para falar nessa matéria, gostava de salientar

que a única proposta de alívio fiscal que temos aqui é o chamado «IVAucher», que está completamente

desatualizado face à situação, porque do que a restauração precisa é de apoios bem diferentes.

I SÉRIE — NÚMERO 23 46 Sr.ª Deputada, nós fomos bastante transparentes com o tema: temos uma situação de imprevisibilidade, que não existiu nos tempos modernos, e penso que não podemos estar a falar da situação imprevisível e, ao mesmo tempo, estar a querer tomar medidas que não se coadunam com essa imprevisibilidade. Aquilo que o Governo fez foi o seguinte: o alívio fiscal, estrutural, que tinha previsto para 2021 em sede de IRS não pôde ser feito em 2021, mas não deixámos de ter uma medida que é importante e de continuidade com o que temos vindo a fazer, que é a do ajustamento das tabelas de retenção na fonte para, com o mesmo valor, devolver a liquidez. Não é uma alteração de imposto, é uma alteração permanente, porque depois não vamos voltar atrás relativamente a estas tabelas de retenção. Que não haja nenhuma dúvida sobre o comprometimento que temos com a progressividade do IRS. Mas, Sr.ª Deputada, quem é contra mais escalões de IRS é o partido a que pertence. Eu não consigo perceber como é que vem aqui dizer o que disse, depois do histórico que tem — que eu, aliás, até prescindo de lhe recordar — relativamente ao aumento de impostos! O que recusaremos sempre é aquilo que o Iniciativa Liberal aqui propõe, que é mais ou menos fazer uma taxa única de IRS, que apenas beneficia os mais ricos e que tem uma perda de receita que coloca em causa a capacidade de resposta do Estado. Nós não acompanharemos essa velha bandeira do Iniciativa Liberal, nem essa bandeira que também o Chega tem. É uma bandeira que terão de aguardar para o momento em que o PSD decidir fazer maioria com esses partidos e essa taxa única de IRS, que nós recusamos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 226.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, gostaria apenas de dar um esclarecimento sobre o IRS, que creio não ser um esclarecimento porque é do conhecimento de todos, mas aquilo que perguntei foi pelo alívio fiscal de 200 milhões de euros. Sou contra o aumento de escalões, acho até idealmente que deveríamos ter menos escalões, mas sou a favor de que haja um alívio fiscal em IRS, como o Governo também era a favor. Saliento apenas o seguinte, porque esta é que é a verdade: quando o Sr. Secretário diz que há aqui uma questão de imprevisibilidade e que nós não podemos, nesta altura, estar a aliviar o IRS porque não temos margem para isso e não sabemos o que nos espera, eu só lhe digo que essas são as suas prioridades, porque para tudo aquilo que teve de acordar com o PCP, com o PEV, com o PAN e sabe-se lá mais com quem, teve margem. Há muitas medidas… Olhe, só no debate na generalidade foram 300 milhões, que é superior a este alívio fiscal previsto. Essas foram as suas prioridades. Eu estou a dizer-lhe que para o CDS a prioridade seria a do alívio fiscal em IRS. São prioridades diferentes, e é bom que haja esta clareza para depois todos saberem com aquilo que contam. Em relação às empresas e ao IRC, o CDS apresenta — e, aliás, mantém consistentemente — uma proposta de baixa do IRC. E, sim, neste momento de pandemia, há uma diferença. Por um lado, apresentamos propostas para apoiar a tesouraria das empresas, o que, traduzido, significa que as empresas continuem a ter dinheiro para pagar salários. E, Sr.as e Srs. Deputados, o emprego, ao contrário do que alguns aqui parecem imaginar, não se protege com legislação. O emprego protege-se e mantém-se se as empresas continuarem a ter dinheiro para pagar salários. Se a sua tesouraria não der para isso, Sr.as e Srs. Deputados, poderão fazer as leis todas que entenderem, mas garanto que vamos ter um aumento do desemprego, e é esse desemprego que tem de ser travado. É por isso que é tão vital apoiar a tesouraria das empresas. Por outro lado, apresentamos medidas para estimular o investimento e o emprego, mantendo, aliás, a redução da taxa de IRC. Em relação ao IVA, e porque não terei outra oportunidade para falar nessa matéria, gostava de salientar que a única proposta de alívio fiscal que temos aqui é o chamado «IVAucher», que está completamente desatualizado face à situação, porque do que a restauração precisa é de apoios bem diferentes.

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

DIOGO SERRAS LOPES
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente da Assembleia da República
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

EDUARDO PINHEIRO
Secretário de Estado da Mobilidade
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO MARTINS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JORGE DELGADO
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

INÊS DOS SANTOS COSTA
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA BEGONHA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

NUNO RUSSO
Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rurall
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

CARLOS SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MENDONÇA MENDES
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado

OLGA SILVESTRE
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MENDONÇA MENDES
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR SOVERAL ANDRADE
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO MOURA
Deputado
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARTA FREITAS
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MENDONÇA MENDES
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretária
Leitura

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura de expediente

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente da Assembleia da República
Encerramento de sessão

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