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25 DE NOVEMBRO DE 2020

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, as propostas do PCP para apoiar e defender as micro, pequenas e médias empresas têm medidas concretas que não podem

ser negadas a estes milhares e milhares de pequenos empresários e de trabalhadores, face à situação

dramática em que se encontram.

É preciso, antes de mais, aprovar a proposta do PCP para a não discriminação das empresas no acesso

aos apoios, para que se acabe com exclusões inaceitáveis, seja por antiguidade, por regime contabilístico, por

listas negras de bancos, etc.

É preciso manter o apoio aos sócios-gerentes, em face da redução da atividade económica, sem as

limitações injustificadas que foram impostas no valor deste apoio social.

É preciso assegurar o apoio financeiro às empresas no sentido de defender os postos de trabalho e os

salários por inteiro, porque não se poderá vender o que os salários não puderem comprar, por mais que

alguns queiram ignorar tal realidade.

É preciso tomar medidas urgentes e efetivas para responder ao problema gravíssimo dos arrendamentos

empresariais, quer nos centros comerciais, quer em todos os estabelecimentos com porta para a rua, de norte

a sul do País, que até agora não tiveram quaisquer apoios na redução das rendas porque foram chumbadas

as propostas do PCP. É agora o momento de corrigir essa injustiça.

É preciso suspender, em 2021, o pagamento por conta de IRC, retomando a medida proposta pelo PCP:

apoiar a tesouraria das micro, pequenas e médias empresas e não dar borlas fiscais a grandes grupos

económicos.

Srs. Deputados, neste artigo que apresentamos, é preciso cumprir o processo de redução do IVA da

restauração. Os restaurantes enfrentam situações de desespero por todo o País e reclamam medidas

urgentes. Exige-se, antes de mais, que se reverta, de uma vez por todas, a todos os produtos e serviços, o

IVA da restauração para o valor que nunca deveria ter aumentado.

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a importância deste tecido empresarial e a urgência de o

defender, de não o abandonar à mercê desta situação, coloca-se como exigência na adoção de medidas

concretas, urgentes, justas e efetivas.

É este o sentido das propostas do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à discussão da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 219.º-F — Plano especial de apoio à economia de Fátima.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Moura, do PSD.

O Sr. João Moura (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, a proposta que o PSD apresenta visa responder à situação dramática da atividade económica e turística de Fátima.

Apresentamos um conjunto de medidas que vêm ao encontro das pretensões dos agentes locais, que

pretendem minimizar o efeito e o impacto da pandemia.

O PSD convocou recentemente um debate de urgência onde pretendeu demonstrar a singularidade e

especificidade de Fátima, do turismo de Fátima e da sua importância no turismo nacional. Praticamente todos

os grupos parlamentares, nas palavras que aqui dirigiram, demonstraram ser sensíveis e estar disponíveis

para ajudar à resolução do problema. Assistimos a um raro momento em que se despiram de preconceitos

políticos e também religiosos.

Hoje, apenas pedimos coerência, principalmente aos Srs. Deputados do Partido Socialista, coerência das

ações com as palavras.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos agora à discussão do artigo 229.º — Outras disposições no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, do PS.

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