Debates Parlamentares - Diário 023, p. 32 (2020-11-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

explorações agrícolas que beneficiem do Estatuto da Agricultura Familiar e às suas organizações e estruturas

associativas.

Mas o PCP propõe, ainda, outras medidas de apoio à agricultura em geral, nomeadamente a eletricidade

verde. Sr. Secretário de Estado, tenho de lhe dizer que aquilo que o Governo fez relativamente à medida

aprovada, por proposta do PCP, em sede de Orçamento Suplementar, foi uma fraude. O que está contido na

lei é que o apoio deve ser calculado com base no valor do consumo acrescido também da potência contratada

e não o que o Governo fez, que foi apenas apoiar a componente fixa. Isto é uma fraude, Sr. Secretário de

Estado!

Importa também, com outras medidas, agilizar o processo de indeminização aos agricultores e aos

produtores florestais pela destruição da produção através de animais selvagens. O PCP tem presente a

urgente necessidade de agilizar e de adequar a resposta aos prejuízos provocados pelos animais selvagens.

Importa também criar condições para que se regularizem as explorações pecuárias, nomeadamente através

de um último período de regularização dessas explorações. Importa também que a Direção-Geral de

Alimentação e Veterinária tenha condições para exercer as suas competências, nomeadamente respondendo

ao elevado número de municípios que não têm um único médico veterinário na sua área de intervenção, mas

também no que tem que ver com a necessidade de avaliar, de uma forma alargada, as consequências das

culturas superintensivas e as atividades conexas, nomeadamente as atividades industriais.

Sr. Secretário de Estado, quero deixar-lhe a nota de que é importante a rápida e necessária concretização

da regularização e reinstitucionalização da Casa do Douro. É importante que esta situação seja, de uma vez

por todas, resolvida neste Orçamento do Estado.

Srs. Deputados, deixo também um conjunto de propostas, nomeadamente na área das pescas, que importa

apoiar, como o conhecimento e a investigação dos recursos piscícolas, a pequena pesca local e costeira e a

formação profissional de mestrança e marinhagem.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Ainda no âmbito deste ponto, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Nuno Russo.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (Nuno Russo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, sobre a agricultura familiar, o Governo e o Ministério da Agricultura pretendem a

melhoria do Estatuto da Agricultura Familiar, no sentido de ir ao encontro de um universo efetivo e mais

dirigido à pequena agricultura, mais apelativo e menos burocrático.

Desta forma, existe e está em preparação um conjunto de medidas e de apoios específicos aos pequenos

agricultores com o estatuto de agricultura familiar, quer a nível do aconselhamento agrícola, como da criação

de agrupamentos de produtores multiprodutos, quer ainda no apoio ao nível das cadeias curtas e dos

mercados locais. Tudo isto sem deixar de falar da majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo

colorido e marcado, dos seguros de colheita agrícola e, ainda, da preparação de medidas sobre as compras

de proximidade, da linha de crédito de campanha, do Programa Emparcelar para Ordenar, do licenciamento de

pequenas unidades industriais, entre possíveis medidas a nível do regime fiscal e da segurança social.

Estes são os nossos objetivos e este será o nosso trabalho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 201.º-A — Instalação de eco-ilhas e gestão de resíduos nos portos marítimos, marinas e cais

fluviais.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, o impacto que a presença do plástico tem nos oceanos é um flagelo já conhecido de todas e de todos nós. Nesse sentido, é fundamental dotar os nossos

portos e demais espaços de recreio marítimo-fluvial de eco-ilhas ou de contentores que permitam a existência

I SÉRIE — NÚMERO 23 32 explorações agrícolas que beneficiem do Estatuto da Agricultura Familiar e às suas organizações e estruturas associativas. Mas o PCP propõe, ainda, outras medidas de apoio à agricultura em geral, nomeadamente a eletricidade verde. Sr. Secretário de Estado, tenho de lhe dizer que aquilo que o Governo fez relativamente à medida aprovada, por proposta do PCP, em sede de Orçamento Suplementar, foi uma fraude. O que está contido na lei é que o apoio deve ser calculado com base no valor do consumo acrescido também da potência contratada e não o que o Governo fez, que foi apenas apoiar a componente fixa. Isto é uma fraude, Sr. Secretário de Estado! Importa também, com outras medidas, agilizar o processo de indeminização aos agricultores e aos produtores florestais pela destruição da produção através de animais selvagens. O PCP tem presente a urgente necessidade de agilizar e de adequar a resposta aos prejuízos provocados pelos animais selvagens. Importa também criar condições para que se regularizem as explorações pecuárias, nomeadamente através de um último período de regularização dessas explorações. Importa também que a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária tenha condições para exercer as suas competências, nomeadamente respondendo ao elevado número de municípios que não têm um único médico veterinário na sua área de intervenção, mas também no que tem que ver com a necessidade de avaliar, de uma forma alargada, as consequências das culturas superintensivas e as atividades conexas, nomeadamente as atividades industriais. Sr. Secretário de Estado, quero deixar-lhe a nota de que é importante a rápida e necessária concretização da regularização e reinstitucionalização da Casa do Douro. É importante que esta situação seja, de uma vez por todas, resolvida neste Orçamento do Estado. Srs. Deputados, deixo também um conjunto de propostas, nomeadamente na área das pescas, que importa apoiar, como o conhecimento e a investigação dos recursos piscícolas, a pequena pesca local e costeira e a formação profissional de mestrança e marinhagem. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Ainda no âmbito deste ponto, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Nuno Russo. O Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (Nuno Russo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, sobre a agricultura familiar, o Governo e o Ministério da Agricultura pretendem a melhoria do Estatuto da Agricultura Familiar, no sentido de ir ao encontro de um universo efetivo e mais dirigido à pequena agricultura, mais apelativo e menos burocrático. Desta forma, existe e está em preparação um conjunto de medidas e de apoios específicos aos pequenos agricultores com o estatuto de agricultura familiar, quer a nível do aconselhamento agrícola, como da criação de agrupamentos de produtores multiprodutos, quer ainda no apoio ao nível das cadeias curtas e dos mercados locais. Tudo isto sem deixar de falar da majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado, dos seguros de colheita agrícola e, ainda, da preparação de medidas sobre as compras de proximidade, da linha de crédito de campanha, do Programa Emparcelar para Ordenar, do licenciamento de pequenas unidades industriais, entre possíveis medidas a nível do regime fiscal e da segurança social. Estes são os nossos objetivos e este será o nosso trabalho. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 201.º-A — Instalação de eco-ilhas e gestão de resíduos nos portos marítimos, marinas e cais fluviais. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, o impacto que a presença do plástico tem nos oceanos é um flagelo já conhecido de todas e de todos nós. Nesse sentido, é fundamental dotar os nossos portos e demais espaços de recreio marítimo-fluvial de eco-ilhas ou de contentores que permitam a existência

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

Diogo Serras Lopes
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Eduardo Pinheiro
Secretário de Estado da Mobilidade
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO MARTINS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA BEGONHA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

Nuno Russo
Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

OLGA SILVESTRE
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR SOVERAL ANDRADE
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO MOURA
Deputado
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARTA FREITAS
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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