Debates Parlamentares - Diário 023, p. 56 (2020-11-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

também focar um ponto que me parece relevante. Nós temos uma forma de funcionamento dos impostos

sobre o rendimento que não foi este Governo que inventou. Os impostos sobre os rendimentos funcionam na

base de uma tributação no próprio ano, com antecipação de imposto e com ajustamento no ano seguinte. Com

o IRS é assim. Todos os meses fazemos a retenção na fonte do IRS do nosso salário e no ano seguinte

fazemos o ajustamento e ou temos um reembolso ou pagamos.

Com as empresas é exatamente da mesma forma, mas, em vez de haver uma retenção mensal, estão

instituídos três pagamentos por conta. A forma como esses pagamentos por conta estão desenhados é no

sentido de, com base no resultado no ano anterior, projetar o resultado fiscal do ano em curso, fazer os

pagamentos por conta com essa «bitola» — permitam-me a expressão — e ajustar no ano seguinte. E no ano

seguinte, quando se entrega o Modelo 22, tal como no IRS, ou há lugar a um reembolso ou há lugar a um

pagamento adicional e até pode haver nulidade.

Contudo, há um ponto que é muito importante em IRC e que difere do IRS. É que em IRS todo o

rendimento, exceto aquele que está isento, até ao mínimo de existência, tem uma taxa de retenção na fonte;

em IRC, apenas se paga em função do lucro fiscal que é apresentado.

Ora, a forma como originalmente o PSD apresentou a proposta sobre os pagamentos por conta — e eu não

conheço a nova — era a de que todas as empresas…

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Não são todas!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Peço desculpa. A forma como apresentou inicialmente a proposta era para todas as empresas e, posteriormente, clarificou que era apenas

para as pequenas e médias empresas. Anteriormente, era para todas as empresas e, depois, foi corrigido para

as pequenas e médias empresas.

O que estão a dizer é que apenas fazem pagamentos por conta em 2021 as empresas que tenham tido

lucros em 2020. Ou seja, apesar da pandemia, apesar da queda do Produto de 8%, essas empresas

mantiveram a capacidade de gerar rendimento que lhes geram um lucro fiscal.

Por isso, essa proposta, na forma como o PSD a apresentou e que hoje voltou a corrigir, dizia que,

independentemente do que acontecesse a essas empresas, qualquer empresa, na versão mais recente,

pequena e média empresa que, apesar da crise pandémica, tivesse tido lucro em 2020, não fazia pagamentos

por conta em 2021.

Hoje, o relatório de avaliação que a UTAO fez sobre essa medida e que li, explicava aquilo que eu próprio

já tinha tido oportunidade de dizer publicamente. Significava que, dos 1500 milhões de euros de receita para

2020, prescindíamos, tínhamos de nos endividar para cobrir esses 1500 milhões de euros, porque para todas

as pequenas e médias empresas que tinham tido lucro, para todas, independentemente da sua situação,

prescindíamos dessa receita.

Portanto, estávamos, de certa forma, a limitar aquilo que é a capacidade de resposta do Estado em função

de uma medida que, na forma como estava desenhada — repito, na forma como estava desenhada —, nos

parecia, ao Governo, profundamente injusta.

É por isso que nunca tivemos dúvidas em acompanhar a proposta do Partido Comunista relativamente aos

pagamentos por conta e queria aqui saudar a evolução que o PSD teve nessa matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, relativamente à proposta de aditamento de um artigo 136.º-A, o PAN pretendia fazer uma curta intervenção de 30 segundos. Pergunto se alguém se opõe.

Pausa.

Não havendo oposição, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, muito obrigada pela compreensão.

I SÉRIE — NÚMERO 23 56 também focar um ponto que me parece relevante. Nós temos uma forma de funcionamento dos impostos sobre o rendimento que não foi este Governo que inventou. Os impostos sobre os rendimentos funcionam na base de uma tributação no próprio ano, com antecipação de imposto e com ajustamento no ano seguinte. Com o IRS é assim. Todos os meses fazemos a retenção na fonte do IRS do nosso salário e no ano seguinte fazemos o ajustamento e ou temos um reembolso ou pagamos. Com as empresas é exatamente da mesma forma, mas, em vez de haver uma retenção mensal, estão instituídos três pagamentos por conta. A forma como esses pagamentos por conta estão desenhados é no sentido de, com base no resultado no ano anterior, projetar o resultado fiscal do ano em curso, fazer os pagamentos por conta com essa «bitola» — permitam-me a expressão — e ajustar no ano seguinte. E no ano seguinte, quando se entrega o Modelo 22, tal como no IRS, ou há lugar a um reembolso ou há lugar a um pagamento adicional e até pode haver nulidade. Contudo, há um ponto que é muito importante em IRC e que difere do IRS. É que em IRS todo o rendimento, exceto aquele que está isento, até ao mínimo de existência, tem uma taxa de retenção na fonte; em IRC, apenas se paga em função do lucro fiscal que é apresentado. Ora, a forma como originalmente o PSD apresentou a proposta sobre os pagamentos por conta — e eu não conheço a nova — era a de que todas as empresas… O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Não são todas! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Peço desculpa. A forma como apresentou inicialmente a proposta era para todas as empresas e, posteriormente, clarificou que era apenas para as pequenas e médias empresas. Anteriormente, era para todas as empresas e, depois, foi corrigido para as pequenas e médias empresas. O que estão a dizer é que apenas fazem pagamentos por conta em 2021 as empresas que tenham tido lucros em 2020. Ou seja, apesar da pandemia, apesar da queda do Produto de 8%, essas empresas mantiveram a capacidade de gerar rendimento que lhes geram um lucro fiscal. Por isso, essa proposta, na forma como o PSD a apresentou e que hoje voltou a corrigir, dizia que, independentemente do que acontecesse a essas empresas, qualquer empresa, na versão mais recente, pequena e média empresa que, apesar da crise pandémica, tivesse tido lucro em 2020, não fazia pagamentos por conta em 2021. Hoje, o relatório de avaliação que a UTAO fez sobre essa medida e que li, explicava aquilo que eu próprio já tinha tido oportunidade de dizer publicamente. Significava que, dos 1500 milhões de euros de receita para 2020, prescindíamos, tínhamos de nos endividar para cobrir esses 1500 milhões de euros, porque para todas as pequenas e médias empresas que tinham tido lucro, para todas, independentemente da sua situação, prescindíamos dessa receita. Portanto, estávamos, de certa forma, a limitar aquilo que é a capacidade de resposta do Estado em função de uma medida que, na forma como estava desenhada — repito, na forma como estava desenhada —, nos parecia, ao Governo, profundamente injusta. É por isso que nunca tivemos dúvidas em acompanhar a proposta do Partido Comunista relativamente aos pagamentos por conta e queria aqui saudar a evolução que o PSD teve nessa matéria. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, relativamente à proposta de aditamento de um artigo 136.º-A, o PAN pretendia fazer uma curta intervenção de 30 segundos. Pergunto se alguém se opõe. Pausa.Não havendo oposição, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, muito obrigada pela compreensão.

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

DIOGO SERRAS LOPES
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente da Assembleia da República
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

EDUARDO PINHEIRO
Secretário de Estado da Mobilidade
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO MARTINS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JORGE DELGADO
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

INÊS DOS SANTOS COSTA
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA BEGONHA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

NUNO RUSSO
Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rurall
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

CARLOS SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MENDONÇA MENDES
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado

OLGA SILVESTRE
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MENDONÇA MENDES
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR SOVERAL ANDRADE
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO MOURA
Deputado
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARTA FREITAS
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MENDONÇA MENDES
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretária
Leitura

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura de expediente

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente da Assembleia da República
Encerramento de sessão

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