I SÉRIE — NÚMERO 30
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Já houve várias discussões públicas, e em diferentes fóruns, sobre a gestão dos últimos anos da TAP. Uns
acreditam que a TAP estava inchada, que era inviável e mal gerida; outros, aqueles que promoveram a
privatização, têm a convicção de que a TAP tinha viabilidade e ia no bom caminho.
Mas os números são números e a TAP, desde 1998, não recebeu um único cêntimo do dinheiro dos
contribuintes. A pergunta que deve ser formulada é a seguinte: se não houvesse pandemia, a TAP ia ou não
precisar da ajuda do Estado?
Mais: se a TAP estivesse falida, como diz o Ministro Pedro Nuno Santos, teria aguentado os meses de
março, abril, maio, junho e julho apenas e só com aquilo que era a sua tesouraria, tesouraria, essa, que
permitiu assegurar e cumprir as suas obrigações até que entrasse a primeira ajuda financeira do Estado?!
Sr.as e Srs. Deputados, é para todos inegável o interesse estratégico da TAP, seja a nível diplomático, seja
a nível económico, seja a nível social. Mas de uma coisa o CDS tem a certeza: a TAP não pode ser um saco
sem fundo e tem de existir uma ação ativa de fiscalização dos vários milhões de euros que estão a ser
injetados na companhia.
A lógica do Partido Socialista é paga primeiro e pensa depois, mas, na perspetiva do CDS, devíamos ter
avaliado todos os cenários, com dados objetivos, e depois, aí, sim, ter tomado uma decisão. Infelizmente, não
o fizemos.
O problema da TAP, hoje, é que temos Estado a mais e privado a menos. Tivemos, em todo este processo
da TAP, um ministro absolutamente irresponsável que, objetivamente, destruiu valor na companhia. Se temos
uma TAP que foi empurrada para o quadro de resgate e recuperação e não para o quadro de apoios COVID-
19, isto deve-se, em grande medida, à condução irresponsável deste processo, por parte do Ministro das
Infraestruturas. Por mais que o Ministro tente construir a sua verdade sobre a TAP, existe uma grande
diferença entre os tais dois caminhos. E não é por acaso que todas as companhias aéreas na Europa,
sublinho todas, escolheram o quadro de apoios COVID-19.
Estamos a assistir ao experimentalismo do Ministro Pedro Nuno Santos, que só agora percebeu que a
realidade, por vezes, colide de frente com a ideologia. Só isso justifica que, em momento de pandemia e com
um Governo de esquerda, o País assista ao maior despedimento público, em democracia, com a assinatura do
Ministro das Infraestruturas.
Sr.as e Srs. Deputados, agora, temos um plano de reestruturação da TAP que já foi entregue em Bruxelas,
relativamente ao qual o Governo recusa a entrega ao Parlamento. Num dia, o Governo quer trazer o plano
para o Parlamento aprovar e, no dia seguinte, o mesmo Governo recusa entregar o plano, justificando que é
confidencial. Os ziguezagues do Ministro em todo este processo transformaram-no no Ministro mais isolado e
fragilizado deste Governo.
Sr.as e Srs. Deputados, quero ainda falar aqui de algo que é grave e que merece não só a fiscalização
política, mas também, acima de tudo, a fiscalização do Tribunal de Contas.
David Neeleman recebeu um cheque do Governo de 55 milhões de euros. A pergunta que temos de
colocar é a de saber se o Sr. Neeleman devia ou não ter recebido esses milhões. Fui analisar a legislação
comunitária. E o que é que diz a legislação comunitária, em termos de apoios e em termos de apoios dos
próprios Estados? Diz no ponto 66, precisamente do tal quadro de reestruturação e resgate, que os acionistas
históricos devem suportar, na íntegra, repito, na íntegra, as perdas passadas e que a intervenção do Estado só
pode ocorrer após as perdas terem sido plenamente contabilizadas. Ou seja, o Sr. Neeleman não devia ter
recebido um único tostão.
As regras do quadro de resgate e reestruturação da Comissão Europeia são claras. Repito: os acionistas
têm de suportar, na íntegra, as perdas passadas e só depois disso pode existir a intervenção do Estado.
Portanto, há aqui uma violação das orientações comunitárias.
E, espantem-se, no mundo da aviação e por consequência desta pandemia, todos os acionistas, por esse
mundo fora, perderam tudo.
Os Estados perdem milhões, os trabalhadores perdem rendimento, muitos perdem também o seu posto de
trabalho e no meio de tudo isto, onde todos perdem, não apenas em Portugal, mas no mundo, o Sr. David
Neeleman recebe um cheque de 55 milhões de euros.
O desastre da TAP não é só irresponsabilidade do ponto de vista da gestão e da política, é também do
ponto de vista moral. Enquanto os trabalhadores saem e os salários são cortados, o Sr. David Neeleman é o
único empresário no mundo, no setor da aviação, a ter proveitos na ocorrência de uma pandemia. É o