I SÉRIE — NÚMERO 32

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Da agenda, consta, no primeiro ponto, um debate de urgência, requerido pelo PSD, ao abrigo do artigo 72.º

do Regimento, sobre educação.

No segundo ponto, consta a discussão do Projeto de Resolução n.º 771/XIV/2.ª (PEV) — Salvar a Casa do

Alentejo.

Segue-se, no terceiro ponto, a discussão da Petição n.º 642/XIII/4.ª (Fernando Maria Rodrigues Martins e

outros) — Solicitam a alteração da legislação relativa ao complemento solidário para idosos, juntamente com,

na generalidade, os Projetos de Lei n.os 521/XIV/2.ª (BE) — Altera o regime do complemento solidário para

idosos, fazendo depender a sua atribuição da situação de pobreza do idoso e não do rendimento dos filhos e

garantindo a convergência do valor de referência com o limiar de pobreza, 567/XIV/2.ª (PCP) — Melhora as

condições de atribuição do complemento solidário para idosos, e 583/XIV/2.ª (PEV) — Condições de atribuição

do complemento solidário para idosos (Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro).

No quarto ponto, procederemos à discussão da Petição n.º 12/XIV/1.ª (José Manuel Rodrigues de Oliveira)

— Idade legal de reforma dos trabalhadores do setor de transportes, comunicações e telecomunicações aos 55

anos, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 659/XIV/2.ª (BE) — Pela regulamentação da atividade dos

trabalhadores do setor dos transportes, comunicações e telecomunicações, com vista à redução do desgaste

resultante do exercício da atividade, à garantia das condições de segurança e saúde no trabalho, bem como a

um acesso à reforma adequado ao desgaste da profissão.

No quinto ponto, consta a discussão da Petição n.º 19/XIV/1.ª (Eduardo Bernardino e outros) — Enfermeiros:

Pela criação de um estatuto oficial de profissão de desgaste rápido e atribuição de subsídio de risco, juntamente

com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 404/XIV/1.ª (BE) — Medidas de valorização e proteção dos

profissionais da saúde, e os Projetos de Resolução n.os 785/XIV/2.ª (PCP) — Reconhece a penosidade e risco

da profissão de enfermagem e recomenda ao Governo que tome medidas para a definição e regulamentação

de um regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros, 786/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que proceda à criação de um grupo de trabalho para a alteração do enquadramento legal das profissões

de desgaste rápido, que defina critérios para a atribuição desta qualificação e identifique um elenco

exemplificativo das profissões com tal qualificação, 118/XIV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a atribuição do

estatuto de profissão de desgaste rápido e o subsídio de risco às forças de segurança, 385/XIV/1.ª (CH) — Pela

atribuição de um subsídio de risco aos profissionais que se encontram na linha da frente ao combate da

pandemia, e 392/XIV/1.ª (CH) — Pela criação da carreira profissional de técnico auxiliar de saúde.

No sexto ponto, procederemos à discussão da Petição n.º 22/XIV/1.ª (Movimento de Cidadãos) — Pela

construção de uma escola básica do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário em Fernão Ferro,

Seixal, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 260/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a construção

de uma escola básica (2.º e 3.º ciclos) e secundária em Fernão Ferro, 615/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao

Governo a construção de uma escola de ensino básico de 2.º e 3.º ciclos e de uma escola do ensino secundário

na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, 634/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que

proceda à construção de uma escola de 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e de uma escola do ensino secundário

na freguesia de Fernão Ferro, no Seixal, 637/XIV/2.ª (PEV) — Construção de uma escola dos 2.º e 3.º ciclos do

ensino básico e de uma escola do ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal,

643/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que inicie os processos tendentes à construção de uma escola

básica para os 2.º e 3.º ciclos e para o ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, 646/XIV/2.ª (Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues) — Pela construção de uma escola básica de 2.º e 3.º ciclos e secundária na

freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, e 666/XIV/2.ª (PSD) — Construção de uma escola básica dos

2.º e 3.º ciclos e de ensino secundário, na freguesia de Fernão Ferro.

No sétimo ponto, sem tempos de discussão, está agendado o Projeto de Lei n.º 607/XIV/2.ª (PSD) —

Renovação da imposição obrigatória do uso de máscara em espaços públicos.

No oitavo ponto, teremos votações regimentais no final desta extensa agenda.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?