19 DE DEZEMBRO DE 2020

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desigual e desarticulada fornecida às populações que dependa sobretudo ou exclusivamente dos meios

disponíveis das autarquias locais.

Além disso, o PCP defende que as medidas mais eficazes na prevenção do contágio em meio escolar passam

pelo reforço do número de trabalhadores e de meios técnicos e financeiros da escola pública.

É, por isso, fundamental garantir a contratação urgente de 5000 trabalhadores não docentes para as escolas,

assegurar a existência de equipamentos de proteção individual adequados e em número suficiente, proceder à

limpeza, higienização e desinfeção regulares, diminuir o número de alunos por turma, fornecer todos os recursos

pedagógicos e didáticos necessários, garantir as condições físicas adequadas das instalações de todos os

espaços escolares, entre outras medidas que o PCP tem proposto.

O PCP considera ser da maior importância a adoção de um conjunto de medidas de prevenção face à

evolução do surto epidémico de COVID-19 e reafirma a necessidade de o Governo tomar todas as medidas

adequadas para garantir a tranquilidade da comunidade escolar.

Assembleia da República, 18 de dezembro de 2020.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

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Relativa ao Projeto de Lei n.º 478/XIV/1.ª:

Os Deputados signatários desta declaração de voto representaram o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

(GPPS) na Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de

Eletricidade na XIII Legislatura, tendo desta forma votado a favor do relatório final da comissão supracitada.

Um dos temas de maior debate foi o regime de remuneração aos produtores de eólicas, aprovado pelo

Governo PSD-CDS em 2013. Sobre esse assunto a conclusão aprovada no relatório é a seguinte:

«Em 2013, o Governo propôs aos produtores eólicos a adesão a um sistema de remuneração alternativo

para o período posterior à vigência das tarifas feed-in atualmente em pagamento. A lei aprovada em 2005 previa

cinco anos adicionais de remuneração à tarifa da última central licenciada. O novo regime aprovado em 2013

vem garantir uma remuneração que acompanhará o mercado dentro de uma banda entre os 68 € e os 90 €/MWh

e por dois anos adicionais. Aderindo a este regime, os produtores aceitaram pagar ao SEN uma ‘contribuição

voluntária’ (que totalizará 200 M€ pagos entre 2013 e 2021). A ERSE, em 2013, pronunciou-se favoravelmente

e, em 2017, registou ganhos para o SEN no curto prazo (encaixe da contribuição voluntária paga pelos

produtores) e perigos no longo prazo. A comparação entre o regime de 2005 e o de 2013 demonstra a grande

probabilidade de futuras perdas para o SEN, que atingem centenas de milhões de euros em diversos cenários

plausíveis.»

Em relação à recomendação aprovada sobre o assunto, ela é a seguinte:

1- «Para tentar evitar situações de litigância, será procurada uma solução negociada com os produtores

para a revisão deste regime mediante adaptações legislativas para a reposição do equilíbrio económico

do regime anterior ao Decreto-Lei n.º 35/2013 e para a devolução aos produtores das contribuições

voluntárias pagas até hoje, acrescidas dos juros respetivos.

2- Em caso de recusa à negociação ou na falta de um acordo satisfatório, o Governo definirá os termos

da concretização daqueles objetivos;».

Desta forma, a versão final do relatório não define a revogação do decreto-lei de forma automática e sem

negociação, conforme proposto pelo projeto de lei do Bloco de Esquerda. Essa era uma versão inicial do

relatório, alterada por proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS. O Grupo Parlamentar do PS defendeu

que nada fosse feito sem negociação.

Acresce ainda o seguinte, a declaração de voto escrita do Grupo Parlamentar do PS que é anexo ao relatório

citado:

«O período de assistência financeira esteve particularmente na retina da CPI. Foi neste período que se

assistiu a denuncias públicas, reiteradas nesta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), pela então Secretário

de Estado com a pasta da Energia, Henrique Gomes, de censura aos seus discursos e ao desenvolvimento da