19 DE DEZEMBRO DE 2020

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A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A crise sanitária e os seus impactos sociais e económicos colocaram ainda mais na agenda do debate político a

necessidade já premente das políticas para o arrendamento e de proteção dos inquilinos habitacionais e não

habitacionais.

Várias foram as vezes em que o PAN alertou para a necessidade de os prazos de vigência não serem

demasiado fechados para se assegurar alguma previsibilidade e estabilidade. Esse não foi o caminho escolhido

pelo Governo e, por isso, hoje voltamos a discutir o prolongamento das medidas excecionais no contexto do

arrendamento.

Nesta matéria, o PAN sempre tem afirmado que a chave está no equilíbrio dos interesses das duas partes

da relação contratual, protegendo, obviamente, o lado mais frágil, esteja ele de que lado estiver. Não se deveria

optar por um caminho de excesso, que onerasse em demasia uma das partes, ou que pecasse por defeito

relativamente à outra parte. Foi essa a visão que sempre colocámos nas propostas que até agora apresentámos.

A proposta de lei que o Governo nos traz cumpre de uma maneira geral essas premissas, ao prolongar até

ao final da primeira metade do próximo ano o período de suspensão dos efeitos da cessação dos contratos de

arrendamento, com a condição de os inquilinos terem a renda em dia.

Parece-nos, também, positivo o regime para os estabelecimentos que tenham sido encerrados em março e

que, a 1 de janeiro, ainda permaneçam encerrados, bem como a previsão da atribuição de apoios aos senhorios

não habitacionais.

Nunca é demais lembrar, Sr.as e Srs. Deputados, que foi o PAN o primeiro partido a propor a criação de

apoios aos senhorios não habitacionais, em abril, no âmbito da Proposta de Lei n.º 21/XIV/1.ª (GOV) e do Projeto

de Lei n.º 368/XIV/1.ª (PS). Passados todos estes meses, finalmente há a adesão do Governo a esta solução

mais do que justa, que já defendemos desde abril. Mais vale agora do que nunca.

Mas não pudemos deixar de nos apresentar a este debate sem uma proposta referente ao arrendamento

não habitacional, que surge com um objetivo muito simples e muito claro e que cumpre a vontade da Assembleia

da República expressa em sede de Orçamento Suplementar. Fazemo-lo, simplesmente, porque, no Orçamento

Suplementar, se deixou previsto que as rendas devidas nos contratos de exploração comercial em conjuntos

comerciais são calculadas em função do volume de negócios gerado e assegurado o dever de os lojistas

pagarem as despesas comuns desde o início da crise sanitária.

Contudo, na prática, o que se verificou foi que alguns senhorios não habitacionais fizeram uma interpretação

abusiva desta lei, que afirmava que a medida de proteção aprovada apenas se aplicava a partir da data da

entrada em vigor da Lei n.º 27-A/2020, defraudando por completo as intenções do legislador e pondo em causa

os direitos e as garantias dos inquilinos não habitacionais.

Estes abusos tiveram efeitos muito concretos na vida dos inquilinos, agravando as suas dificuldades, uma

vez que estes senhorios, que assim o interpretaram, não só exigiram o pagamento de todas as rendas de março

a julho, como ainda exigiram a renúncia à aplicação da lei, sob pena de verem revogadas todas e quaisquer

reduções ocorridas entre março e julho.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, para travar estes abusos, para apoiar os inquilinos não habitacionais e para

garantir que a vontade desta Assembleia da República é plenamente cumprida, o PAN traz esta proposta.

Esta clarificação é fundamental para muitos dos comerciantes e lojistas, pelo que esperamos o devido

acompanhamento dos outros partidos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Márcia Passos.

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A ânsia de protagonismo dos partidos de esquerda que os leva a mexer no arrendamento a qualquer custo, seja em tempo de pandemia, seja sem

estarmos em tempo de pandemia, é tal que está instalada a verdadeira confusão. Os oito projetos de lei que

foram apresentados nos últimos dias, maioritariamente do Bloco de Esquerda e do PCP, refletem isso mesmo.

Os Srs. Deputados têm tanta pressa que, um dia, apresentam uma proposta; no dia seguinte, têm mais uma

ideia e apresentam outra; no dia seguinte, veem que o vizinho do lado apresentou um projeto de lei e vêm

apresentar um também. E é isto. Até se perdem no que escrevem! Propõem soluções que já existem e outras

que esquecem medidas aprovadas recentemente em sede de Orçamento do Estado.