Debates Parlamentares - Diário 032, p. 8 (2020-12-18)

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I SÉRIE — NÚMERO 32

Srs. Deputados, sabemos que, no Orçamento do Estado, foram apresentadas centenas de propostas.

Tivemos milhares de páginas de guiões de votação para aprovar. Mas, Srs. Deputados, deviam estar mais

atentos, saber o que foi votado, o que foi aprovado, e parar, parar para pensar e deixar de criar tanta confusão

aos portugueses.

Por acaso faz sentido, Srs. Deputados, que se prolongue por mais meses um contrato de arrendamento de

um arrendatário que faleceu, estando a casa completamente desocupada? Faz sentido que se prolongue a

entrega deste imóvel? Mas quem é que percebe esta solução? Só se for o de cujus, lá em cima, no céu, porque

aqui, na terra, Srs. Deputados, ninguém compreende esta solução.

O mesmo podemos dizer dos inquilinos para quem os senhorios já acautelaram o realojamento. Os Srs.

Deputados conhecem o regime jurídico das obras em prédios arrendados, o RJOPA? Sabem que as denúncias

dos contratos nesse regime jurídico dependem de uma de duas condições: ou a indemnização ou o

realojamento? E sabem que há muitos senhorios que já acautelaram o realojamento e estes arrendatários não

entregam os bens, quando já podiam estar em casas muito melhores?

Estamos a prolongar isto no tempo porquê, para quê e para quem?! É confundir as pessoas, é confundir os

arrendatários, é confundir os senhorios.

Mas, Srs. Deputados, neste aspeto, não são só o Bloco de Esquerda e o PCP maioritariamente que

confundem. Neste aspeto, também o Governo, Srs. Secretários de Estado, tem sido rei, não só a confundir,

como também a iludir e a faltar à verdade. O Governo andou, desde março até agora, sem efetivamente apoiar

de forma concreta e clara os arrendatários comerciais.

O PSD alertou por várias vezes. Tentámos introduzir mecanismos de apoio e um deles até foi conseguido

em sede de especialidade: uma linha de crédito a custos reduzidos para os senhorios, cujos arrendatários

deixassem de pagar as rendas. Foi uma solução equilibrada conseguida por proposta do PSD, em sede de

especialidade.

Srs. Deputados, o que é que aconteceu a esta linha de crédito? Não aconteceu nada, porque não existe!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Pois claro!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — O Governo tinha de legislar. Está na lei, mas não cumpre, não legisla. Porquê?! É só um anúncio.

Isto não é sério, Srs. Secretários de Estado. Repito, isto não é sério!

Aplausos do PSD.

Não é sério vermos finalmente anunciadas medidas de apoio às rendas, medidas a fundo perdido — que,

naturalmente, são de aplaudir —, e verificarmos que as mesmas não foram incluídas na proposta de lei que o

Governo apresenta a esta Assembleia.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Se é para ser anunciado e não é para ser concretizado, como a portaria que devia ter saído em agosto, então, não vale a pena. Andamos a brincar com as pessoas!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Estamos a brincar com os portugueses e isso não vamos admitir. Se é para cumprir, Srs. Secretários de Estado, que se coloque já na lei. Não depende de nada. A medida

está anunciada, os critérios estão definidos, são claros. Porque é que não está na proposta de lei?

Se é sério, Srs. Deputados, escreve-se. Quem quer cumprir, assina. Quem quer cumprir, escreve. Obriga-se

de forma expressa e clara.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!

I SÉRIE — NÚMERO 32 8 Srs. Deputados, sabemos que, no Orçamento do Estado, foram apresentadas centenas de propostas. Tivemos milhares de páginas de guiões de votação para aprovar. Mas, Srs. Deputados, deviam estar mais atentos, saber o que foi votado, o que foi aprovado, e parar, parar para pensar e deixar de criar tanta confusão aos portugueses. Por acaso faz sentido, Srs. Deputados, que se prolongue por mais meses um contrato de arrendamento de um arrendatário que faleceu, estando a casa completamente desocupada? Faz sentido que se prolongue a entrega deste imóvel? Mas quem é que percebe esta solução? Só se for o de cujus, lá em cima, no céu, porque aqui, na terra, Srs. Deputados, ninguém compreende esta solução. O mesmo podemos dizer dos inquilinos para quem os senhorios já acautelaram o realojamento. Os Srs. Deputados conhecem o regime jurídico das obras em prédios arrendados, o RJOPA? Sabem que as denúncias dos contratos nesse regime jurídico dependem de uma de duas condições: ou a indemnização ou o realojamento? E sabem que há muitos senhorios que já acautelaram o realojamento e estes arrendatários não entregam os bens, quando já podiam estar em casas muito melhores? Estamos a prolongar isto no tempo porquê, para quê e para quem?! É confundir as pessoas, é confundir os arrendatários, é confundir os senhorios. Mas, Srs. Deputados, neste aspeto, não são só o Bloco de Esquerda e o PCP maioritariamente que confundem. Neste aspeto, também o Governo, Srs. Secretários de Estado, tem sido rei, não só a confundir, como também a iludir e a faltar à verdade. O Governo andou, desde março até agora, sem efetivamente apoiar de forma concreta e clara os arrendatários comerciais. O PSD alertou por várias vezes. Tentámos introduzir mecanismos de apoio e um deles até foi conseguido em sede de especialidade: uma linha de crédito a custos reduzidos para os senhorios, cujos arrendatários deixassem de pagar as rendas. Foi uma solução equilibrada conseguida por proposta do PSD, em sede de especialidade. Srs. Deputados, o que é que aconteceu a esta linha de crédito? Não aconteceu nada, porque não existe! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Pois claro! A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — O Governo tinha de legislar. Está na lei, mas não cumpre, não legisla. Porquê?! É só um anúncio. Isto não é sério, Srs. Secretários de Estado. Repito, isto não é sério! Aplausos do PSD. Não é sério vermos finalmente anunciadas medidas de apoio às rendas, medidas a fundo perdido — que, naturalmente, são de aplaudir —, e verificarmos que as mesmas não foram incluídas na proposta de lei que o Governo apresenta a esta Assembleia. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Se é para ser anunciado e não é para ser concretizado, como a portaria que devia ter saído em agosto, então, não vale a pena. Andamos a brincar com as pessoas! Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Estamos a brincar com os portugueses e isso não vamos admitir. Se é para cumprir, Srs. Secretários de Estado, que se coloque já na lei. Não depende de nada. A medida está anunciada, os critérios estão definidos, são claros. Porque é que não está na proposta de lei? Se é sério, Srs. Deputados, escreve-se. Quem quer cumprir, assina. Quem quer cumprir, escreve. Obriga-se de forma expressa e clara. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

Marina Gonçalves
Secretário de Estado da Habitação
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Marina Gonçalves
Secretário de Estado da Habitação
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

MARIA BEGONHA
Deputada
Intervenção

Marina Gonçalves
Secretário de Estado da Habitação
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARINA GONÇALVES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL MEIRELES
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

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