Debates Parlamentares - Diário 033, p. 44 (2020-12-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 33

Passo a referir, em três grandes linhas, essas recomendações: em primeiro lugar, a criação da carreira

profissional de técnico auxiliar de saúde — são cerca de 25 000 aqueles que, hoje, prestam funções de auxiliar,

integrados em carreiras gerais e que não estão devidamente regulamentadas; em segundo lugar, também, e

mais uma vez, a atribuição de subsídio de risco, não só às nossas forças policiais, mas também a todos os que

estão na linha da frente do combate à pandemia da COVID-19; e, em terceiro lugar, não esquecemos, porque

não podíamos esquecer, a atribuição do estatuto de profissão de desgaste rápido, há muito exigido, não só

pelas associações representativas deste setor, como também pelo Movimento Zero (M0) das polícias, o que é

da mais elementar justiça. De facto, é também da mais elementar justiça que homens e mulheres que dão a

vida, como ainda aconteceu nesta última semana, não se vejam entregues a si próprios, sem um único apoio do

Estado nesta matéria.

É isto que queremos, é isto que propomos e é isto que é da mais elementar justiça que aqui se traga à

discussão.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 14 000 peticionários que nos apresentam as suas pretensões. Lendo o texto da petição e a pronúncia da Ordem

dos Enfermeiros, parece, de facto, haver fundamento para estas pretensões, compreendendo mesmo que, em

tempo de pandemia, se tornam ainda mais pertinentes.

No entanto, e mantendo ainda a questão no perímetro do setor da saúde, não se pode deixar de perguntar

se não haverá outros grupos profissionais a quem seria legítimo, por motivos idênticos, e em tempo idêntico,

atribuir estes mesmos direitos.

Em caso afirmativo, perguntar-se-ia se atribuir, em exclusivo, aos enfermeiros o estatuto de profissão de

desgaste rápido com o inerente subsídio de risco não implicaria discriminar negativamente todos os outros

profissionais de saúde, que também trabalham, tal como diz a petição, debaixo de grande stress, de condições

adversas e que, sobretudo, lidam também com vidas humanas. Pergunto, portanto, se é justo deixar passar esta

discriminação.

E se alargarmos ainda mais o âmbito a outros grupos profissionais com a mesma pretensão — e que ainda

recentemente foram objeto de discussão em Plenário, como, por exemplo, os carteiros ou os tripulantes de

cabine, ou ainda outros grupos, que acompanho na Comissão de Educação, como os educadores de infância

— torna-se claro o risco de decisões ad hoc.

A questão das profissões de desgaste rápido não pode ser analisada isoladamente, sob pena de gerar

inúmeras discriminações e múltiplos regimes não consistentes; tem se ser tratada de forma global, com critérios

claros e uma lista completa das profissões que poderão estar em condições de beneficiar deste estatuto e do

subsídio de risco, avaliando tecnicamente a sua substância e as condicionantes da prática dessas profissões e,

finalmente, e também importante, o que é exequível e sustentável do ponto de vista do Estado.

Em maio, como aqui já foi dito em relação ao anterior ponto que esteve em discussão, o CDS apresentou o

Projeto de Lei n.º 234/XIV/1.ª, propondo a criação de um grupo de trabalho para a definição de profissão de

desgaste rápido e do respetivo regime jurídico.

Na altura, o projeto de lei mereceu um consenso quase generalizado, mas teve a rejeição do Partido

Socialista, com o argumento, à data, de que não valia a pena aprovar o projeto de lei do CDS, não porque o

projeto não tivesse mérito, não porque não apontasse o caminho certo, mas porque o Governo já o estava a

fazer. Ora, já o estava a fazer em maio, continua a fazê-lo em dezembro e sabe-se lá quando é que acabará,

finalmente, de o fazer.

O que temos a dizer, neste momento, é que, por nós, esta matéria já estaria resolvida e legislada. E, de duas,

uma: ou se aplicaria, ou não se aplicaria a este caso, sendo que aí poderia fazer sentido discutir os projetos do

Bloco ou do PCP.

Não haver, ao dia de hoje, uma legislação clara, que permita dar resposta a esta e a outras situações, tem

um só responsável, que é o Governo.

Portanto, o CDS repete o que disse na discussão do ponto anterior, ou seja, aquilo que tem dito sempre que

estas matérias chegam ao Parlamento: o que é que o Partido Socialista tem para nos transmitir, hoje, sobre o

I SÉRIE — NÚMERO 33 44 Passo a referir, em três grandes linhas, essas recomendações: em primeiro lugar, a criação da carreira profissional de técnico auxiliar de saúde — são cerca de 25 000 aqueles que, hoje, prestam funções de auxiliar, integrados em carreiras gerais e que não estão devidamente regulamentadas; em segundo lugar, também, e mais uma vez, a atribuição de subsídio de risco, não só às nossas forças policiais, mas também a todos os que estão na linha da frente do combate à pandemia da COVID-19; e, em terceiro lugar, não esquecemos, porque não podíamos esquecer, a atribuição do estatuto de profissão de desgaste rápido, há muito exigido, não só pelas associações representativas deste setor, como também pelo Movimento Zero (M0) das polícias, o que é da mais elementar justiça. De facto, é também da mais elementar justiça que homens e mulheres que dão a vida, como ainda aconteceu nesta última semana, não se vejam entregues a si próprios, sem um único apoio do Estado nesta matéria. É isto que queremos, é isto que propomos e é isto que é da mais elementar justiça que aqui se traga à discussão. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP. A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 14 000 peticionários que nos apresentam as suas pretensões. Lendo o texto da petição e a pronúncia da Ordem dos Enfermeiros, parece, de facto, haver fundamento para estas pretensões, compreendendo mesmo que, em tempo de pandemia, se tornam ainda mais pertinentes. No entanto, e mantendo ainda a questão no perímetro do setor da saúde, não se pode deixar de perguntar se não haverá outros grupos profissionais a quem seria legítimo, por motivos idênticos, e em tempo idêntico, atribuir estes mesmos direitos. Em caso afirmativo, perguntar-se-ia se atribuir, em exclusivo, aos enfermeiros o estatuto de profissão de desgaste rápido com o inerente subsídio de risco não implicaria discriminar negativamente todos os outros profissionais de saúde, que também trabalham, tal como diz a petição, debaixo de grande stress, de condições adversas e que, sobretudo, lidam também com vidas humanas. Pergunto, portanto, se é justo deixar passar esta discriminação. E se alargarmos ainda mais o âmbito a outros grupos profissionais com a mesma pretensão — e que ainda recentemente foram objeto de discussão em Plenário, como, por exemplo, os carteiros ou os tripulantes de cabine, ou ainda outros grupos, que acompanho na Comissão de Educação, como os educadores de infância — torna-se claro o risco de decisões ad hoc. A questão das profissões de desgaste rápido não pode ser analisada isoladamente, sob pena de gerar inúmeras discriminações e múltiplos regimes não consistentes; tem se ser tratada de forma global, com critérios claros e uma lista completa das profissões que poderão estar em condições de beneficiar deste estatuto e do subsídio de risco, avaliando tecnicamente a sua substância e as condicionantes da prática dessas profissões e, finalmente, e também importante, o que é exequível e sustentável do ponto de vista do Estado. Em maio, como aqui já foi dito em relação ao anterior ponto que esteve em discussão, o CDS apresentou o Projeto de Lei n.º 234/XIV/1.ª, propondo a criação de um grupo de trabalho para a definição de profissão de desgaste rápido e do respetivo regime jurídico. Na altura, o projeto de lei mereceu um consenso quase generalizado, mas teve a rejeição do Partido Socialista, com o argumento, à data, de que não valia a pena aprovar o projeto de lei do CDS, não porque o projeto não tivesse mérito, não porque não apontasse o caminho certo, mas porque o Governo já o estava a fazer. Ora, já o estava a fazer em maio, continua a fazê-lo em dezembro e sabe-se lá quando é que acabará, finalmente, de o fazer. O que temos a dizer, neste momento, é que, por nós, esta matéria já estaria resolvida e legislada. E, de duas, uma: ou se aplicaria, ou não se aplicaria a este caso, sendo que aí poderia fazer sentido discutir os projetos do Bloco ou do PCP. Não haver, ao dia de hoje, uma legislação clara, que permita dar resposta a esta e a outras situações, tem um só responsável, que é o Governo. Portanto, o CDS repete o que disse na discussão do ponto anterior, ou seja, aquilo que tem dito sempre que estas matérias chegam ao Parlamento: o que é que o Partido Socialista tem para nos transmitir, hoje, sobre o

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

Tiago Brandão Rodrigues
Ministro da Educação
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

NORBERTO PATINHO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIA JOAQUINA MATOS
Deputada
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

FIRMINO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

CRISTINA MENDES DA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

FERNANDA VELEZ
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

FERNANDA VELEZ
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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