7 DE JANEIRO DE 2021

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horas. Em contraponto, o Governo dedica apenas duas linhas aos 22 000 alunos, no mínimo, que ficaram sem

atividade letiva presencial, com todos os prejuízos que conhecemos.

Este Relatório, como os anteriores, continua sem conseguir refletir a importância da figura do estado de

emergência para o combate à pandemia e, infelizmente, continua a passar ao lado dos reais impactos destas

medidas na vida dos portugueses.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra à próxima oradora, que é a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, gostaria de informar que já estão a ser realizados os registos para efeitos de verificação de quórum da votação

a que vamos proceder no segundo ponto da nossa ordem de trabalhos e que, neste momento, já temos esse

quórum.

Tem, então, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes: Do Relatório que hoje aqui debatemos ressalta uma declaração relativamente ao estado de

emergência, constando que o mesmo tem, na perspetiva deste Relatório, um âmbito limitado, é aplicado de

forma proporcional e adequada e tem efeitos largamente preventivos.

Ora, se, por um lado, concordamos que a prevenção é o objetivo de qualquer estado de emergência

declarado, por outro, não nos parece que as medidas até aqui adotadas tenham sido proporcionais ou as mais

adequadas. O País tem, de facto, oscilado entre a proteção da economia e a proteção da saúde, quando o que

deveria ter sido garantido era o equilíbrio contínuo entre ambas as proteções, ou seja, a da saúde e a do setor

socioeconómico, como sucede, por exemplo, no caso bem-sucedido que é a Nova Zelândia.

É, para nós, compreensível, evidentemente, e já aqui o debatemos várias vezes, a necessidade de decretar

o estado de emergência. No entanto, esta necessidade deveria ter em consideração que a contenção do vírus

assim o exige mas de forma proporcional e adequada aos diferentes riscos e sem que isso signifique que

estamos a asfixiar alguns setores da nossa economia, ao não aplicar as medidas de forma proporcional e

adequada nestas áreas e até mesmo desconsiderando as diferenças entre os vários setores da nossa

economia e as opções que são tomadas em razão da divisão do próprio território.

Falamos, por exemplo, daquela que tem sido a divisão por níveis de risco, que tem em conta a

heterogeneidade da situação epidemiológica no nosso País e a capacidade de testagem, porque,

efetivamente, ao testarmos mais, vamos ter mais casos, mas isso não significa que os concelhos que têm

mais casos tenham, de facto, uma taxa maior de risco efetivo. Portanto, com isso mesmo, também não se

estão a aferir da forma mais criteriosa as diferenças entre as áreas geográficas do nosso País. Se a área de

testagem continua a ser variável em todo o território e se no Norte, por exemplo, tem havido mais testagem do

que no resto do País, é normal que se encontre aí o maior número de casos de infeção. E não podemos deixar

de retirar daqui algumas conclusões, como a de que foram aplicadas restrições severas que tiveram,

essencialmente, por base a capacidade de testagem e que descuraram aquela que possa ser a necessidade

efetiva de aplicar medidas sanitárias noutros locais do território e noutros setores.

Este número elevado de casos ativos da doença e de pessoas em vigilância também reforçou e evidenciou

ainda mais a carência estrutural que temos, em termos de recursos, em matéria de vigilância epidemiológica e

a sobrecarga dos profissionais de saúde, e aqui não apenas na resposta à COVID-19 mas também às

doenças não COVID, que têm de continuar a ter resposta.

Desde o primeiro momento desta crise que o PAN alertou para a necessidade de reforço dos profissionais

de saúde pública, tendo apresentado, inclusivamente, uma proposta neste sentido, em sede de Orçamento

Suplementar. Apesar disto, e volvidos vários meses, continuamos a não ter respostas neste domínio, estando

ainda o concurso por finalizar, o que não se coaduna com a emergência desta crise e a resposta que temos de

dar do ponto de vista sanitário.

Mas, para além das respostas sanitárias, não podemos deixar de voltar a recordar aqui que temos de

apoiar diretamente a nossa economia. Não podemos ter a economia a «secar» e a morrer, face àquelas que

são as medidas de contenção aplicadas. É fundamental que se planeie e que se projete o futuro, para que,