21 DE JANEIRO DE 2021

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lhe 55 milhões de euros, numa espécie de indemnização compensatória a que não tinha direito, dispensando-o

do ónus de capitalização ou de assumir os prejuízos na sua participação.

Tratar-se-ia de uma bizarria não fosse o assunto tão sério para o futuro de Portugal e dos portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Mas já nada se estranha na trapalhada em que está enredada a TAP quando

assistimos a um Governo desorientado com divergências na praça pública entre o ministro da tutela e o Primeiro-

Ministro e com o ministro da tutela a assumir que perdeu face à decisão do Primeiro-Ministro.

Quando é que se pagam prémios de gestão em anos de prejuízos aos seus gestores? Ou quando é que se

aumenta para o dobro o ordenado dos seus gestores já depois de se anunciar a Bruxelas um plano de

reestruturação? Pior será difícil!

Mas, ao mesmo tempo, o ministro que fazia tremer as pernas aos alemães anuncia o maior despedimento

coletivo de que há memória em Portugal, sem qualquer sensibilidade social, do qual apenas se conhecem os

cortes salariais e os despedimentos. Não há uma palavra para os cortes nas gorduras e mordomias na empresa.

Sr.as e Srs. Deputados, estamos disponíveis para aprovar uma auditoria séria, que investigue todo o processo

da TAP, efetuada por entidades independentes, mas não estamos disponíveis para auditorias direcionadas,

persecutórias e que servem apenas uma qualquer cartilha ideológica.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, congratulamo-

nos com o facto de este tema ter sido trazido a debate.

Desde há muito que o PAN não se tem abstido de alertar para a situação económico-financeira da TAP e

para as opções que têm sido reiteradamente tomadas, sobretudo pelos anteriores acionistas privados, que

colocaram a empresa numa situação de inviabilidade económico-financeira que já era patente mesmo antes da

crise sanitária da COVID-19.

Esta situação de inviabilidade financeira foi reconhecida pela própria União Europeia ao não considerar a

TAP elegível para receber apoio ao abrigo dos auxílios de Estado que eram permitidos pela Comissão. A crise

provocada pela COVID-19 veio apenas agravar as dificuldades já sentidas e conhecidas, colocando a TAP numa

situação de potencial falência técnica, caso não tivesse existido uma intervenção do Estado.

A este respeito, o PAN já questionou, por diversas vezes, até nesta Assembleia, o Sr. Ministro sobre as

opções que os acionistas privados têm tido, nomeadamente na gestão dos recursos humanos. Mesmo no plano

de reestruturação, que foi bastante falado, mas que não foi apresentado, de uma forma detalhada, a esta

Assembleia, importa perceber e escrutinar os negócios intragrupo ou a própria ausência de seguros para perda

de receitas, questões estas que não estão cabalmente esclarecidas.

Neste sentido, acompanhamos a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, no sentido de que seja

realizada uma auditoria independente que permita identificar e quantificar todas as ações que possam ser

suscetíveis de lesar o interesse público e que foram tomadas pela gestão privada e para que essa mesma

auditoria possa, de alguma forma, impulsionar o apuramento da indemnização devida ao Estado pelos titulares

de participações sociais da TAP, SGPS.

Mas a questão não se fica por aqui e, desde o primeiro momento, o PAN tem defendido que a intervenção

do Estado na TAP tem de assegurar e só pode ser justificada mediante a salvaguarda de alguns pressupostos,

nomeadamente: a questão da proteção dos trabalhadores e das medidas que possam mitigar, acautelar e evitar

despedimentos; a salvaguarda dos objetivos de serviço público e de coesão territorial, atento o interesse

estratégico da própria TAP; e, por último, mas não menos importante, a existência de contrapartidas ambientais,

que não é o que tem vindo a acontecer. Veja-se, aliás, que, do ponto de vista ambiental, a TAP é a terceira

empresa nacional com maior nível de emissões de poluição e não faz qualquer sentido que não existam também

essas contrapartidas.