I SÉRIE — NÚMERO 41
54
Este ataque, prontamente condenado por todos os ex-presidentes norte-americanos ainda vivos e diversos
senadores e congressistas, incluindo do Partido Republicano, é um ato que, pela sua natureza e impacto sobre
a instituição parlamentar, deve indignar todos os democratas, obrigando a uma previdente reflexão sobre
fenómenos de intolerância e populismo que disruptivamente ameaçam estender-se a outras paragens,
contaminando o funcionamento das democracias.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a invasão do Capitólio durante a
sessão de validação das eleições presidenciais e solidariza-se com os seus parlamentares e funcionários,
sublinhando a permanente necessidade de defender e salvaguardar o pleno funcionamento da instituição
parlamentar democrática.»
Srs. Deputados, vamos passar à votação da parte deliberativa deste projeto de voto.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.
Passo, agora, ao Projeto de Resolução n.º 860/XIV/2.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da
Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de
Resolução. Vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.
Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 781/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que garanta a
simplificação da comunicação entre os diferentes atores educativos e entre os diferentes níveis de ensino.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita
Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita
Joacine Katar Moreira.
De seguida, vamos votar conjuntamente dois requerimentos, um, apresentado pelo PSD, de baixa à
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 30 dias
dos Projetos de Lei n.os 591/XIV/2.ª (PSD) — Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos
processos da jurisdição administrativa e fiscal, procedendo à sétima alteração ao Código de Processo nos
Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e à trigésima terceira alteração ao
Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e
553/XIV/2.ª (PSD) — Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais,
procedendo à décima alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e
outro, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias do Projeto de Lei n.º 641/XIV/2.ª (PAN) — Consagra mecanismos
de transparência e escrutínio na distribuição dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil,
aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH.
Estas iniciativas baixarão, portanto, à respetiva Comissão.
Vamos proceder, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 551/XIV/2.ª (BE) — Cria o regime
de compensação a docentes deslocados.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,
do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e
do IL.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 569/XIV/2.ª (PEV) — Cria o apoio de deslocalização a
atribuir a professores.