I SÉRIE — NÚMERO 45

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para fazer a intervenção de encerramento relativamente a este

ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António

Mendonça Mendes.

Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,

relativamente aos vários equipamentos de proteção individual, Portugal foi mesmo dos primeiros países a adotar

a Diretiva, não apenas nas importações de países terceiros, mas também nas aquisições intracomunitárias.

Fomos mesmo dos primeiros países a fazê-lo, porque interpretámos bem, da forma correta, a decisão da

Comissão, que era apenas relativamente às importações.

Sr. Deputado Eduardo Teixeira, ouvi com muita atenção a intervenção que fez e quero dizer-lhe, de forma

muito clara — e espero que o Sr. Deputado acredite no que lhe vou dizer —, que nós não trazemos esta proposta

de lei apenas a reboque da decisão. Sendo o IVA um imposto de base comunitária, as regras são comunitárias.

No dia 7 de dezembro, o Conselho tomou esta decisão e hoje, dia 11 de fevereiro, estamos a aprová-la.

Sr. Deputado, não tenho o comparativo com os outros Estados-Membros, mas tenho muitas dúvidas de que

não tenhamos sido mesmo dos primeiros a fazê-lo e fizemo-lo porque era essa a nossa obrigação. Nossa, do

Governo e da Assembleia da República, porque estamos todos unidos para fazermos e darmos o nosso melhor

no combate à pandemia.

Sr. Deputado, as respostas fiscais têm de ser dadas. Desculpe-me dizer-lhe isto, mas, sobre as respostas

fiscais, o que Sr. Deputado veio fazer foi ler um artigo que saiu hoje ou ontem. Mas fiquei também a saber que

o Sr. Deputado acha que, no meio da pandemia, o bom que podemos fazer em termos de política fiscal é acabar

com as derramas, que são, exatamente, sobre os lucros das empresas que têm mais lucros. Sr. Deputado, isso

é quase incompreensível!

Não sei se o senhor era Deputado na Legislatura anterior, mas os Srs. Deputados do PSD votaram contra a

descida do IRS. O Sr. Deputado vem agora pedir a descida do IRS?!

A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Os Srs. Deputados votaram contra a

descida do IRS e, hoje, os portugueses pagam menos 1000 milhões de euros de IRS do que pagariam com as

regras que havia em 2015. Por isso, Sr. Deputado, acho que todos temos de ter mais humildade na forma como

queremos colocar as coisas.

Não tenho nenhuma dúvida, Sr. Deputado, do seu comprometimento e do comprometimento do seu partido

no combate à pandemia e na procura pelas melhores soluções…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Secretário de Estado, agradecia que concluísse.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Termino já, Sr. Presidente.

Mas não duvide, Sr. Deputado, que esse é também o comprometimento do Governo e, por isso, não

hesitaremos, inclusive com a política fiscal, em dar todo o suporte à economia e à recuperação. Sr. Deputado,

muitas medidas foram tomadas e muitas o serão, certamente, provavelmente com o apoio de V. Ex.ª

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminamos, assim, o ponto 4 da ordem do dia, que constou da

discussão da Proposta de Lei n.º 67/XIV/2.ª (GOV), e apresentamos os nossos cumprimentos aos Membros do

Governo presentes.

Srs. Deputados, para os pontos 5, 6 e 7 da agenda, que consistem, respetivamente, das Propostas de

Resolução n.os 16/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus

Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro, assinado em Tóquio, em 17 de julho de 2018, e 17/XIV/2.ª

(GOV) — Aprova a adesão à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações

Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986, e do Projeto