12 DE FEVEREIRO DE 2021

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condicionamento de atividades, isso tem de ser, como é óbvio, devidamente doseado com medidas

compensatórias dessas atividades ou com uma proporcionalidade das medidas adequadas.

Do nosso ponto de vista, é inquestionável que há medidas de emergência necessárias, designadamente no

âmbito do Serviço Nacional de Saúde, para garantir a capacidade de resposta perante uma situação sem

precedentes, quanto às exigências no que diz respeito ao aumento da capacidade de testagem, considerada

decisiva para combater esta epidemia, e quanto à capacidade de avançar rapidamente com a vacinação do

maior número possível de pessoas, tendo em particular atenção os grupos de maior vulnerabilidade e de maior

risco. Isso é inquestionável.

No entanto, colocar o acento tónico, quase exclusivamente, nas mediadas restritivas é, do nosso ponto de

vista, o maior erro que se tem vindo a cometer. Não porque não se reconheça a necessidade de restrições, mas,

onde elas sejam incontornáveis, é preciso que haja medidas compensatórias. Ou seja, não basta pensar apenas

em confinar, confinar, confinar, como se a solução passasse só por isso, quando é necessário tomar medidas,

em caso de confinamento, para garantir direitos fundamentais. Estamos a falar, por exemplo, das escolas, onde

houve grandes hesitações relativamente a esta matéria e, até, oscilações na orientação sobre a mesma.

Todos reconhecemos que o ensino presencial é absolutamente essencial, mas se, num determinado

momento, para determinados segmentos da nossa população escolar, se reconhecer que é necessário confinar,

então é preciso que sejam tomadas as medidas adequadas. O que não se pode é condenar as crianças e os

jovens ao ensino à distância e eles não terem, por exemplo, rede de internet nas suas localidades.

Portanto, há questões que é necessário conciliar para que as medidas possam funcionar. Não é possível,

por exemplo, falar apenas em confinar setores da nossa economia por inteiro, sem ter em conta a necessidade

de apoiar, efetivamente, as pessoas cuja subsistência depende dessas atividades económicas. Estamos a

pensar em situações como as que se verificam hoje, designadamente no mercado livreiro ou na hotelaria, em

que não há alternativa, embora estejamos convencidos de que era possível adotar uma melhor

proporcionalidade nas medidas de confinamento relativamente a determinados setores.

Ao reconhecer-se que há setores que não podem funcionar, as pessoas não podem ser deixadas para trás,

fazendo com que tenham de ser apenas as pessoas que vivem dessas atividades a pagar economicamente os

custos desta crise. Isso não pode ser.

Como se tem dito, «ninguém pode ficar para trás» e o nosso receio é que, com o acento tónico que tem sido

posto, muito predominantemente, sobre o confinamento, haja pessoas que estejam a ser deixadas para trás.

Isso é que, do nosso ponto de vista, é inaceitável. Temos de combater a doença, mas temos de evitar que haja

quem morra da cura.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: —Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vamos a

caminho dos 12 meses de pandemia no País, estamos a viver uma terceira vaga duríssima e um segundo

confinamento também muito pesado para muitas famílias e para muitos setores de atividade.

Durante todo este tempo de pandemia, agravaram-se as desigualdades no País, cresceu o desemprego e

cresceu a pobreza. A crise social não é uma coisa que está para vir, nem é algo que acontecerá no futuro, ela

já cá está, instalada na casa de muitas famílias, e cada euro que o Governo recusa utilizar em apoios sociais ou

em ajuda à economia significa agravar essa crise social. Cada euro que o Governo regateia ou poupa a pensar

no défice é um euro mais a aprofundar a pobreza e o desemprego.

Já fizemos muitos debates sobre relatórios do estado de emergência e sobre o próprio estado de emergência,

mas em nenhum — e o Relatório em debate também não o faz — o Governo explica o porquê de não estar a

utilizar todos os meios que existem e que tem disponíveis para combater esta crise social, que existe e está

instalada no País.

Porque está o Governo a agravar esta crise? Porque pretende poupar alguns euros ao défice? Isto também

não é explicado neste Relatório, mas o que é certo é que, em 2020, por exemplo, o Governo deixou 7000 milhões