Debates Parlamentares - Diário 052, p. 100 (2021-03-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 52

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mecanismos fisiológicos da reprodução o não permitem pelos meios naturais. A lei sempre contemplou

exceções, designadamente por ponderadas razões estritamente médicas. Neste contexto, estas técnicas

deverão ser utilizadas como auxiliares da concretização de um projeto parental, o que implica a consideração

não só do desejo dos candidatos a pais, mas sobretudo dos interesses do futuro ser humano que vier a ser

concebido através da PMA, na assunção do princípio da vulnerabilidade que obriga ao cuidado e proteção do

outro, frágil e perecível.»

Há ainda um conjunto de outras questões, de natureza não ética, mas jurídica que, no entender do CDS-PP,

não ficaram devidamente acauteladas neste texto final.

Desde logo, quando no n.º 3 do artigo 23.º (“Paternidade”) se mantém a redação em vigor (atual n.º 2)

determinando que «Cessa o disposto no número anterior se, à data da inseminação, a mulher tiver contraído

casamento ou viver há pelo menos dois anos em união de facto com homem que, nos termos do artigo 14.º, dê

o seu consentimento a tal ato, caso em que se aplica o disposto no n.º 3 do artigo 1839.º do Código Civil.» Salvo

melhor entendimento, ao CDS-PP parece paradoxal que, tendo havido um projeto parental com o pai falecido,

para o qual este deu o seu consentimento escrito, a criança que vier a nascer dessa inseminação post mortem

venha a ser tida como filha de outro homem, com quem a mulher reconstruiu a sua vida. Se houve um novo

casamento ou uma união de facto de, pelo menos, dois anos haverá certamente um novo projeto de vida.

Permitir que nessa nova relação, mesmo que com o consentimento do atual marido ou companheiro, se venha

a gerar um filho da mulher com o falecido marido levanta-nos as maiores reservas, nomeadamente no que ao

superior interesse dessa criança diz respeito.

Acresce que não se encontra plasmado neste texto a salvaguarda sugerida pela Comissão Nacional de

Proteção de Dados (CNPD, no parecer que emitiu, designadamente: «(...) recomenda que o artigo 22.º seja

densificado, especificando-se os requisitos relativos à autenticação da declaração escrita que formaliza o projeto

parental, bem como as regras quanto à entidade junto da qual deve a mesma ser apresentada, e demais

elementos essenciais do tratamento de dados pessoais. (...)». Mais ainda, realça que «(...) em especial,

recomenda-se que se articule este regime com o regime do exercício pelos herdeiros da pessoa falecida dos

direitos previstos no RGPD, maxime o direito à eliminação ou apagamento dos dados pessoais.» Ora, é nosso

entendimento que nem no artigo 22.º (Inseminação post mortem), nem no artigo 22.º-A (Requisitos do

consentimento para a inseminação post mortem) se encontram devidamente salvaguardadas estas

recomendações da CNPD.

Nos termos do acima exposto, o CDS-PP entendeu votar contra esta iniciativa legislativa, sem, no entanto,

deixar de manifestar o profundo respeito para com o sofrimento de todas as mulheres que vivem a tragédia da

morte do marido ou companheiro e, em consequência, veem anulada a constituição da família que, em conjunto,

tinham projetado.

Palácio de São Bento, 25 de março de 2021.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP.

——

A procriação medicamente assistida post mortem vem sendo debatida nos últimos anos e de forma mais

robusta desde que a evolução do conhecimento científico e o desenvolvimento tecnológica permitem, com

segurança, procedimentos que, ainda que invasivos, asseguram a inseminação artificial com sémen de pessoa

já falecida ou a transferência de um embrião. Esta possibilidade, ainda que cientifica e tecnologicamente

suportada, continua a suscitar profundas discussões éticas e continua, pela sua complexidade, sem resposta

em muitos ordenamentos jurídicos.

As questões que eticamente se colocam, sobretudo na perspetiva da criança que vai nascer, cujo superior

interesse, mais do que consagrado no ordenamento jurídico português, é razão de perspetiva civilizacional que

importa aqui, particularmente, salientar, não podem ser desconsideradas. É essa perspetiva que deve ser, por

redundância, acima de tudo, considerada na definição de qualquer enquadramento legal que venha a estatuir

as condições para a procriação medicamente assistida post mortem.

Entendemos que, considerados os pareceres recebidos durante a tramitação de todo o processo legislativo,

particularmente os pareceres das entidades que, como legal previsto, funcionam junto da Assembleia da

I SÉRIE — NÚMERO 52 100 mecanismos fisiológicos da reprodução o não permitem pelos meios naturais. A lei sempre contemplou exceções, designadamente por ponderadas razões estritamente médicas. Neste contexto, estas técnicas deverão ser utilizadas como auxiliares da concretização de um projeto parental, o que implica a consideração não só do desejo dos candidatos a pais, mas sobretudo dos interesses do futuro ser humano que vier a ser concebido através da PMA, na assunção do princípio da vulnerabilidade que obriga ao cuidado e proteção do outro, frágil e perecível.» Há ainda um conjunto de outras questões, de natureza não ética, mas jurídica que, no entender do CDS-PP, não ficaram devidamente acauteladas neste texto final. Desde logo, quando no n.º 3 do artigo 23.º (“Paternidade”) se mantém a redação em vigor (atual n.º 2) determinando que «Cessa o disposto no número anterior se, à data da inseminação, a mulher tiver contraído casamento ou viver há pelo menos dois anos em união de facto com homem que, nos termos do artigo 14.º, dê o seu consentimento a tal ato, caso em que se aplica o disposto no n.º 3 do artigo 1839.º do Código Civil.» Salvo melhor entendimento, ao CDS-PP parece paradoxal que, tendo havido um projeto parental com o pai falecido, para o qual este deu o seu consentimento escrito, a criança que vier a nascer dessa inseminação post mortemvenha a ser tida como filha de outro homem, com quem a mulher reconstruiu a sua vida. Se houve um novo casamento ou uma união de facto de, pelo menos, dois anos haverá certamente um novo projeto de vida. Permitir que nessa nova relação, mesmo que com o consentimento do atual marido ou companheiro, se venha a gerar um filho da mulher com o falecido marido levanta-nos as maiores reservas, nomeadamente no que ao superior interesse dessa criança diz respeito. Acresce que não se encontra plasmado neste texto a salvaguarda sugerida pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD, no parecer que emitiu, designadamente: «(...) recomenda que o artigo 22.º seja densificado, especificando-se os requisitos relativos à autenticação da declaração escrita que formaliza o projeto parental, bem como as regras quanto à entidade junto da qual deve a mesma ser apresentada, e demais elementos essenciais do tratamento de dados pessoais. (...)». Mais ainda, realça que «(...) em especial, recomenda-se que se articule este regime com o regime do exercício pelos herdeiros da pessoa falecida dos direitos previstos no RGPD, maxime o direito à eliminação ou apagamento dos dados pessoais.» Ora, é nosso entendimento que nem no artigo 22.º (Inseminação post mortem), nem no artigo 22.º-A (Requisitos do consentimento para a inseminação post mortem) se encontram devidamente salvaguardadas estas recomendações da CNPD. Nos termos do acima exposto, o CDS-PP entendeu votar contra esta iniciativa legislativa, sem, no entanto, deixar de manifestar o profundo respeito para com o sofrimento de todas as mulheres que vivem a tragédia da morte do marido ou companheiro e, em consequência, veem anulada a constituição da família que, em conjunto, tinham projetado. Palácio de São Bento, 25 de março de 2021. O Grupo Parlamentar do CDS-PP. —— A procriação medicamente assistida post mortem vem sendo debatida nos últimos anos e de forma mais robusta desde que a evolução do conhecimento científico e o desenvolvimento tecnológica permitem, com segurança, procedimentos que, ainda que invasivos, asseguram a inseminação artificial com sémen de pessoa já falecida ou a transferência de um embrião. Esta possibilidade, ainda que cientifica e tecnologicamente suportada, continua a suscitar profundas discussões éticas e continua, pela sua complexidade, sem resposta em muitos ordenamentos jurídicos. As questões que eticamente se colocam, sobretudo na perspetiva da criança que vai nascer, cujo superior interesse, mais do que consagrado no ordenamento jurídico português, é razão de perspetiva civilizacional que importa aqui, particularmente, salientar, não podem ser desconsideradas. É essa perspetiva que deve ser, por redundância, acima de tudo, considerada na definição de qualquer enquadramento legal que venha a estatuir as condições para a procriação medicamente assistida post mortem. Entendemos que, considerados os pareceres recebidos durante a tramitação de todo o processo legislativo, particularmente os pareceres das entidades que, como legal previsto, funcionam junto da Assembleia da

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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