Debates Parlamentares - Diário 052, p. 95 (2021-03-25)

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26 DE MARÇO DE 2021

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, queria apenas confirmar, dado que me encontrava

ausente do Hemiciclo no momento da votação, que já entreguei na Mesa a indicação de que o voto do Iniciativa

Liberal relativamente à renovação do estado de emergência foi contra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, também no que se refere ao texto de

substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 66/XIV/2.ª

(GOV) — Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito

do IRC, que acabámos de votar, queríamos requerer a dispensa de redação final e do prazo para reclamações.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, não havendo objeções, considera-se aprovado, ou

deferido, em linguagem burocrática, esse requerimento.

Peço, agora, à Sr.ª Secretária Sofia Araújo que nos indique os Srs. Deputados que estiveram presentes nesta

sessão plenária por videoconferência.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, informo a Câmara de que estiveram

presentes, por videoconferência, os Srs. Deputados do PSD Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, ambos

do círculo eleitoral da Madeira.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, ainda tenho sete páginas para ler, e vou-

me vingar,…

Risos.

… que correspondem à ordem de trabalhos da próxima sessão plenária, a qual se realiza no dia 31 de março.

Chamo a atenção para que a sessão tem início às 14 horas.

Do primeiro ponto da ordem de trabalhos consta um debate, com a participação do Governo, sobre a

participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 42.º

e no artigo 46.º do Tratado da União Europeia [ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006,

de 25 de agosto — Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do

processo de construção da União Europeia].

Do segundo ponto constam declarações políticas.

No terceiro ponto, iremos proceder à apreciação conjunta das seguintes iniciativas legislativas: Projeto de

Resolução n.º 949/XIV/2.ª (CDS-PP) — Adaptação das regras de acesso à medida APOIAR para empresas que

continuem a trabalhar; Projeto de Resolução n.º 970/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que

permita o acesso aos programas APOIAR + SIMPLES e APOIAR RENDAS aos empresários em nome individual

sem trabalhadores a cargo; Projeto de Lei n.º 712/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece a medida excecional e temporária

da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas

à crise epidémica de COVID-19; Projeto de Lei n.º 716/XIV/2.ª (PCP) — Altera os prazos para a realização de

assembleias gerais; Projeto de Lei n.º 717/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece a prorrogação e o alargamento das

moratórias bancárias; Projeto de Resolução n.º 979/XIV/2.ª (BE) — Medidas de apoio à recuperação da

economia; Projeto de Resolução n.º 1038/XIV/2.ª (PCP) — Pela mobilização de apoios aos lojistas dos centros

comerciais no contexto do combate à epidemia de COVID-19; Projeto de Resolução n.º 1039/XIV/2.ª (PCP) —

Pela revisão do regime de funcionamento de atividades económicas de bens e serviços no contexto do combate

à epidemia de COVID-19; Projeto de Resolução n.º 1040/XIV/2.ª (PCP) — Pela melhoria das medidas de apoio

às micro, pequenas e médias empresas na resposta aos impactos da epidemia de COVID-19; Projeto de

Resolução n.º 1041/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece a rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários

em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia por COVID-19; e Projeto de Resolução n.º

1051/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo que alargue o Programa APOIAR às empresas e aos

empresários em nome individual que ficaram excluídos das medidas desse programa.

26 DE MARÇO DE 2021 95 O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, queria apenas confirmar, dado que me encontrava ausente do Hemiciclo no momento da votação, que já entreguei na Mesa a indicação de que o voto do Iniciativa Liberal relativamente à renovação do estado de emergência foi contra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, também no que se refere ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 66/XIV/2.ª (GOV) — Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC, que acabámos de votar, queríamos requerer a dispensa de redação final e do prazo para reclamações. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, não havendo objeções, considera-se aprovado, ou deferido, em linguagem burocrática, esse requerimento. Peço, agora, à Sr.ª Secretária Sofia Araújo que nos indique os Srs. Deputados que estiveram presentes nesta sessão plenária por videoconferência. A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, informo a Câmara de que estiveram presentes, por videoconferência, os Srs. Deputados do PSD Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, ambos do círculo eleitoral da Madeira. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, ainda tenho sete páginas para ler, e vou-me vingar,… Risos. … que correspondem à ordem de trabalhos da próxima sessão plenária, a qual se realiza no dia 31 de março. Chamo a atenção para que a sessão tem início às 14 horas. Do primeiro ponto da ordem de trabalhos consta um debate, com a participação do Governo, sobre a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 42.º e no artigo 46.º do Tratado da União Europeia [ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto — Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia]. Do segundo ponto constam declarações políticas. No terceiro ponto, iremos proceder à apreciação conjunta das seguintes iniciativas legislativas: Projeto de Resolução n.º 949/XIV/2.ª (CDS-PP) — Adaptação das regras de acesso à medida APOIAR para empresas que continuem a trabalhar; Projeto de Resolução n.º 970/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que permita o acesso aos programas APOIAR + SIMPLES e APOIAR RENDAS aos empresários em nome individual sem trabalhadores a cargo; Projeto de Lei n.º 712/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19; Projeto de Lei n.º 716/XIV/2.ª (PCP) — Altera os prazos para a realização de assembleias gerais; Projeto de Lei n.º 717/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece a prorrogação e o alargamento das moratórias bancárias; Projeto de Resolução n.º 979/XIV/2.ª (BE) — Medidas de apoio à recuperação da economia; Projeto de Resolução n.º 1038/XIV/2.ª (PCP) — Pela mobilização de apoios aos lojistas dos centros comerciais no contexto do combate à epidemia de COVID-19; Projeto de Resolução n.º 1039/XIV/2.ª (PCP) — Pela revisão do regime de funcionamento de atividades económicas de bens e serviços no contexto do combate à epidemia de COVID-19; Projeto de Resolução n.º 1040/XIV/2.ª (PCP) — Pela melhoria das medidas de apoio às micro, pequenas e médias empresas na resposta aos impactos da epidemia de COVID-19; Projeto de Resolução n.º 1041/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece a rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia por COVID-19; e Projeto de Resolução n.º 1051/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo que alargue o Programa APOIAR às empresas e aos empresários em nome individual que ficaram excluídos das medidas desse programa.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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