Debates Parlamentares - Diário 052, p. 98 (2021-03-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 52

legislador, aparentemente sem sucesso, quais as implicações do «principio geral da não retroatividade da lei

geral e abstrata».

A título de exemplo, se a lei em Israel - um dos poucos países onde a prática se encontra legalizada - prevê

que a inseminação post mortem só possa ocorrer no prazo máximo de um ano sobre a morte do dador, não se

descortina sequer razão atendível para a consagração em Portugal de um prazo que se situa no triplo daquele,

para mais se admitindo a extensão desse prazo para além desses três anos, sem limite pré-determinado nem

submissão aos demais requisitos formais, como resulta da redação escolhida para o artigo 4º.

Alemanha, Suécia, Canadá, entre outros, são países em que a inseminação post mortem é legalmente

interdita e nenhum dos sobreditos países pode ser considerado modelo de obscurantismo. Ao invés, invejamo-

los, amiúde, em muito do que significam de tolerância, igualdade e progresso.

À semelhança do contido no supracitado Parecer do CNECV, também Julianne Zweifel, psicóloga clínica e

membro do comité de ética da Univertsity of Wisconsin School of Medicine and Public Health observa que

«Adults are making a decision to bring a child in the world with, by definition, a deceased parent because of adult

needs and not sufficient concern is being paid to what is the impact on the child.»

Poderão ter, ou não, razão, mas legislar em tão sensível matéria, em ostensiva desconsideração das

reflexões oferecidas por aqueles que compõem os órgãos consultivos independentes que a lei quis que

alicerçassem as opções do legislador, não poderia merecer o nosso voto favorável.

Palácio de São Bento, 25 de março de 2021.

O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Filipe Neto Brandão.

——

Foi hoje votado em sessão plenária o texto final da Comissão de Saúde relativo à procriação medicamente

assistida post mortem.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP votou contra esta iniciativa legislativa e entende ser importante deixar

claras as razões pelas quais o fez.

Apesar de reconhecermos e respeitarmos profundamente o sofrimento das mulheres que, por um

acontecimento trágico — a morte do cônjuge —, vejam vedada a concretização do projeto parental previamente

desejado e consentido, consideramos que, antes de mais, há que acautelar o superior interesse da criança que

vier a nascer. E é entendimento do CDS-PP que não só a solução apresentada neste texto final não o assegura,

como a própria inseminação post mortem nega, só por si, o direito que cada criança deve ter de ser concebida

e nascida de pai e mãe vivos.

É evidente que esta situação encontra aproximação na circunstância em que o pai morra depois da conceção

e antes do seu nascimento da criança. Estas são infelicidades que lamentamos, mas das quais não se pode

fugir. Já provocar a conceção de uma criança cujo pai já faleceu, mesmo existindo um consentimento escrito e

um projeto parental pré-definido, é uma opção que, a nosso ver, coloca o desejo da mulher à frente do superior

interesse da criança que vier a nascer.

Fundamenta o CDS esta posição em pareceres como:

I. Professor Doutor Michel Renaud – «Tendo várias vezes refletido neste tema complexo, cheguei à

conclusão de que não considero ética a inseminação post mortem. O motivo principal é que os

interesses do nascituro não me parecem suficientemente respeitados, pelo facto de se programar um

nascituro sem pai vivo. É verdade que existem muitos casos em que, por várias razões não previstas

no início da fecundação, uma mãe se encontra sozinha para se ocupar da/o sua/seu filha/o. Mas é

precisamente aqui que, do ponto de vista ético, existe uma diferença entre um acontecimento

involuntário e um ato eticamente responsável. Quando o facto de não haver pai vivo depende de um

acontecimento não previsto, não se trata eticamente de uma situação comparável à decisão voluntária

de fazer nascer um bebé, à partida sem pai vivo. Noutros termos, na inseminação post mortem os

interesses da gestante passam à frente dos do nascituro. (...) De certo modo, o que subjaz a esta

discussão é o sentido de uma «paternidade» em geral e, sobretudo aqui, o sentido de uma paternidade

que começa «post-mortem»… Antes da morte, podia existir um projeto parental, mas não há dúvida que

este projeto não se mantém igual depois da referida morte. (...)».

I SÉRIE — NÚMERO 52 98 legislador, aparentemente sem sucesso, quais as implicações do «principio geral da não retroatividade da lei geral e abstrata». A título de exemplo, se a lei em Israel - um dos poucos países onde a prática se encontra legalizada - prevê que a inseminação post mortem só possa ocorrer no prazo máximo de um ano sobre a morte do dador, não se descortina sequer razão atendível para a consagração em Portugal de um prazo que se situa no triplo daquele, para mais se admitindo a extensão desse prazo para além desses três anos, sem limite pré-determinado nem submissão aos demais requisitos formais, como resulta da redação escolhida para o artigo 4º. Alemanha, Suécia, Canadá, entre outros, são países em que a inseminação post mortem é legalmente interdita e nenhum dos sobreditos países pode ser considerado modelo de obscurantismo. Ao invés, invejamo-los, amiúde, em muito do que significam de tolerância, igualdade e progresso. À semelhança do contido no supracitado Parecer do CNECV, também Julianne Zweifel, psicóloga clínica e membro do comité de ética da Univertsity of Wisconsin School of Medicine and Public Health observa que «Adults are making a decision to bring a child in the world with, by definition, a deceased parent because of adult needs and not sufficient concern is being paid to what is the impact on the child.» Poderão ter, ou não, razão, mas legislar em tão sensível matéria, em ostensiva desconsideração das reflexões oferecidas por aqueles que compõem os órgãos consultivos independentes que a lei quis que alicerçassem as opções do legislador, não poderia merecer o nosso voto favorável. Palácio de São Bento, 25 de março de 2021. O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Filipe Neto Brandão. —— Foi hoje votado em sessão plenária o texto final da Comissão de Saúde relativo à procriação medicamente assistida post mortem. O Grupo Parlamentar do CDS-PP votou contra esta iniciativa legislativa e entende ser importante deixar claras as razões pelas quais o fez. Apesar de reconhecermos e respeitarmos profundamente o sofrimento das mulheres que, por um acontecimento trágico — a morte do cônjuge —, vejam vedada a concretização do projeto parental previamente desejado e consentido, consideramos que, antes de mais, há que acautelar o superior interesse da criança que vier a nascer. E é entendimento do CDS-PP que não só a solução apresentada neste texto final não o assegura, como a própria inseminação post mortem nega, só por si, o direito que cada criança deve ter de ser concebida e nascida de pai e mãe vivos. É evidente que esta situação encontra aproximação na circunstância em que o pai morra depois da conceção e antes do seu nascimento da criança. Estas são infelicidades que lamentamos, mas das quais não se pode fugir. Já provocar a conceção de uma criança cujo pai já faleceu, mesmo existindo um consentimento escrito e um projeto parental pré-definido, é uma opção que, a nosso ver, coloca o desejo da mulher à frente do superior interesse da criança que vier a nascer. Fundamenta o CDS esta posição em pareceres como: I. Professor Doutor Michel Renaud – «Tendo várias vezes refletido neste tema complexo, cheguei à conclusão de que não considero ética a inseminação post mortem. O motivo principal é que os interesses do nascituro não me parecem suficientemente respeitados, pelo facto de se programar um nascituro sem pai vivo. É verdade que existem muitos casos em que, por várias razões não previstas no início da fecundação, uma mãe se encontra sozinha para se ocupar da/o sua/seu filha/o. Mas é precisamente aqui que, do ponto de vista ético, existe uma diferença entre um acontecimento involuntário e um ato eticamente responsável. Quando o facto de não haver pai vivo depende de um acontecimento não previsto, não se trata eticamente de uma situação comparável à decisão voluntária de fazer nascer um bebé, à partida sem pai vivo. Noutros termos, na inseminação post mortem os interesses da gestante passam à frente dos do nascituro. (...) De certo modo, o que subjaz a esta discussão é o sentido de uma «paternidade» em geral e, sobretudo aqui, o sentido de uma paternidade que começa «post-mortem»… Antes da morte, podia existir um projeto parental, mas não há dúvida que este projeto não se mantém igual depois da referida morte. (...)».

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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