Debates Parlamentares - Diário 052, p. 99 (2021-03-25)

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26 DE MARÇO DE 2021

II. Professor Doutor Walter Osswald – «(...) entendimento, há muito exarado em letra de forma e exposto

em vários artigos e livros, que o recurso a técnicas de PMA para a obtenção de gravidez após a morte

do marido ou companheiro de mulher sobrevivente, a pedido desta, não encontra fundamentação ética

suficiente para que possa ser acolhido na sociedade e enquadrado na legislação. (...) limito-me a

enunciar os pilares da respetiva argumentação: a) o excesso de peso atribuído à autonomia da mulher

que solicita a técnica de PMA, com focagem exclusiva neste significante, mas não exclusivo princípio

bioético; b) a ausência de avaliação dos interesses superiores da criança assim concebida, órfã de pai

criada deliberadamente nessa condição, sempre reconhecida como desfavorável para toda a sua futura

evolução pessoal; c) as complicações biológicas e sociais advenientes ou supervenientes (distância

cronológica entre morte do progenitor e nascimento da criança, possíveis conflitos entre a mulher

sobreviva e um eventual novo marido ou companheiro (terá este algo a dizer sobre a intenção da mulher

de engravidar posteriormente?), questões patrimoniais (herança), discussões familiares, p. ex. com a

família do falecido, etc. (...)».

III. Ordem dos Médicos – «(...) Antes de mais, importa dizer que esta técnica está de tal forma envolta num

contexto de luto e sofrimento que pode condicionar a própria autonomia efetiva da mulher o que, por

seu lado, é suscetível de afetar ou secundarizar o superior interesse da criança a nascer. (...)».

IV. Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida – «(...) A decisão sobre a utilização de técnicas

de PMA deve estar subordinada ao primado do ser humano, princípio fundamental que rejeita a sua

instrumentalização, e consagra a dignidade do ser humano e consequente proteção dos seus direitos,

em qualquer circunstância, face às aplicações da ciência e das tecnologias médicas (Convenção sobre

os Direitos do Homem e a Biomedicina). No âmbito da aplicação das técnicas de PMA, deve, assim,

valorizar-se a condição do ser que irá nascer que, pela natureza e vulnerabilidade, é quem é mais

carecido de proteção. Devem ainda ser tidos em consideração os direitos do/a filho/a à sua identidade

pessoal, ao conhecimento das suas origens parentais, bem como a conhecer eventuais riscos para a

sua saúde física e psicológica associados aos processos tecnológicos usados na sua geração. (…) O

CNECV também se pronunciou sobre a mudança de paradigma das mais recentes alterações

legislativas sobre PMA em Portugal que constituíram o reconhecimento legal de que a beneficiária das

técnicas é aquela em quem as técnicas são potencialmente aplicadas, ou seja, a mulher. Importa

sublinhar, mais uma vez que, do ponto de vista ético, a mulher não é a exclusiva beneficiária, mas

principalmente o/a filho/a que será gerado/a. O interesse da criança que vai nascer deve ser valorizado

acima de todos os outros interesses envolvidos, em consonância, aliás, com todo ordenamento legal

português que subordina quaisquer interesses ao «princípio do interesse superior da criança». A

perspetiva ética centra-se na justa ponderação entre dois valores superiores: o respeito pela vontade

da mulher e o respeito pelos direitos da criança que vai nascer. Nas circunstâncias em apreço, poderia

pensar-se no eventual respeito pela vontade do falecido marido ou companheiro da mulher que pretende

ser inseminada. Com efeito, existe uma referência «um projeto parental claramente firmado por escrito

antes do falecimento», o sémen foi recolhido e a mulher pretende dar seguimento a esse projeto. Parece

ser de concluir, no entanto, que a única justificação encontrada para a licitude da inseminação post

mortem reside na tutela da liberdade e autonomia da mulher que quer ser mãe e em quem irão ser

aplicadas as técnicas de PMA. (…) No entanto, poderá questionar-se se, nas circunstâncias descritas,

a autonomia da mulher não poderá estar afetada. (…) Finalmente, desconhece-se o impacto da solução

proposta no desenvolvimento psicológico na criança que vier a nascer (1) da vivência de nascer em luto

de uma família ou (2) construir a sua narrativa em face a este luto e a noção de que foi concebida depois

de o pai ter falecido.

O principal argumento invocado pelos autores do projeto parece ser o seguinte: se uma mulher pode aceder

às técnicas de PMA com recurso a sémen de dador, porque não pode com sémen do falecido que consentiu no

projeto parental? Se poderia ter um filho sem paternidade estabelecida, porque não pode ter um filho ‘póstumo’?

(…) Na fidelidade ao desígnio original das técnicas de PMA, e ao abrigo do princípio da beneficência, estas

devem ser utilizadas por razões médicas, em situações de infertilidade e/ou esterilidade, percecionadas como

doença pelo casal, sendo sua finalidade a de tentar obter a conceção de um ser humano quando alterações aos

26 DE MARÇO DE 2021 99 II. Professor Doutor Walter Osswald – «(...) entendimento, há muito exarado em letra de forma e exposto em vários artigos e livros, que o recurso a técnicas de PMA para a obtenção de gravidez após a morte do marido ou companheiro de mulher sobrevivente, a pedido desta, não encontra fundamentação ética suficiente para que possa ser acolhido na sociedade e enquadrado na legislação. (...) limito-me a enunciar os pilares da respetiva argumentação: a) o excesso de peso atribuído à autonomia da mulher que solicita a técnica de PMA, com focagem exclusiva neste significante, mas não exclusivo princípio bioético; b) a ausência de avaliação dos interesses superiores da criança assim concebida, órfã de pai criada deliberadamente nessa condição, sempre reconhecida como desfavorável para toda a sua futura evolução pessoal; c) as complicações biológicas e sociais advenientes ou supervenientes (distância cronológica entre morte do progenitor e nascimento da criança, possíveis conflitos entre a mulher sobreviva e um eventual novo marido ou companheiro (terá este algo a dizer sobre a intenção da mulher de engravidar posteriormente?), questões patrimoniais (herança), discussões familiares, p. ex. com a família do falecido, etc. (...)». III. Ordem dos Médicos – «(...) Antes de mais, importa dizer que esta técnica está de tal forma envolta num contexto de luto e sofrimento que pode condicionar a própria autonomia efetiva da mulher o que, por seu lado, é suscetível de afetar ou secundarizar o superior interesse da criança a nascer. (...)». IV. Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida – «(...) A decisão sobre a utilização de técnicas de PMA deve estar subordinada ao primado do ser humano, princípio fundamental que rejeita a sua instrumentalização, e consagra a dignidade do ser humano e consequente proteção dos seus direitos, em qualquer circunstância, face às aplicações da ciência e das tecnologias médicas (Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina). No âmbito da aplicação das técnicas de PMA, deve, assim, valorizar-se a condição do ser que irá nascer que, pela natureza e vulnerabilidade, é quem é mais carecido de proteção. Devem ainda ser tidos em consideração os direitos do/a filho/a à sua identidade pessoal, ao conhecimento das suas origens parentais, bem como a conhecer eventuais riscos para a sua saúde física e psicológica associados aos processos tecnológicos usados na sua geração. (…) O CNECV também se pronunciou sobre a mudança de paradigma das mais recentes alterações legislativas sobre PMA em Portugal que constituíram o reconhecimento legal de que a beneficiária das técnicas é aquela em quem as técnicas são potencialmente aplicadas, ou seja, a mulher. Importa sublinhar, mais uma vez que, do ponto de vista ético, a mulher não é a exclusiva beneficiária, mas principalmente o/a filho/a que será gerado/a. O interesse da criança que vai nascer deve ser valorizado acima de todos os outros interesses envolvidos, em consonância, aliás, com todo ordenamento legal português que subordina quaisquer interesses ao «princípio do interesse superior da criança». A perspetiva ética centra-se na justa ponderação entre dois valores superiores: o respeito pela vontade da mulher e o respeito pelos direitos da criança que vai nascer. Nas circunstâncias em apreço, poderia pensar-se no eventual respeito pela vontade do falecido marido ou companheiro da mulher que pretende ser inseminada. Com efeito, existe uma referência «um projeto parental claramente firmado por escrito antes do falecimento», o sémen foi recolhido e a mulher pretende dar seguimento a esse projeto. Parece ser de concluir, no entanto, que a única justificação encontrada para a licitude da inseminação post mortem reside na tutela da liberdade e autonomia da mulher que quer ser mãe e em quem irão ser aplicadas as técnicas de PMA. (…) No entanto, poderá questionar-se se, nas circunstâncias descritas, a autonomia da mulher não poderá estar afetada. (…) Finalmente, desconhece-se o impacto da solução proposta no desenvolvimento psicológico na criança que vier a nascer (1) da vivência de nascer em luto de uma família ou (2) construir a sua narrativa em face a este luto e a noção de que foi concebida depois de o pai ter falecido. O principal argumento invocado pelos autores do projeto parece ser o seguinte: se uma mulher pode aceder às técnicas de PMA com recurso a sémen de dador, porque não pode com sémen do falecido que consentiu no projeto parental? Se poderia ter um filho sem paternidade estabelecida, porque não pode ter um filho ‘póstumo’? (…) Na fidelidade ao desígnio original das técnicas de PMA, e ao abrigo do princípio da beneficência, estas devem ser utilizadas por razões médicas, em situações de infertilidade e/ou esterilidade, percecionadas como doença pelo casal, sendo sua finalidade a de tentar obter a conceção de um ser humano quando alterações aos

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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