Debates Parlamentares - Diário 052, p. 65 (2021-03-25)

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26 DE MARÇO DE 2021

Sem prejuízo de outras medidas, muitas das quais o PCP tem proposto, como a alteração dos critérios e dos

requisitos para os despedimentos, as medidas para travar os despedimentos, especialmente no atual contexto,

a revogação das normas gravosas da legislação laboral, a defesa dos postos de trabalho, a valorização geral

dos salários e o reforço da proteção social, importa, também, repor e reforçar os direitos de indemnização por

despedimento aos homens e mulheres trabalhadores confrontados, hoje, com essa situação.

É isto que propomos, porque o reconhecimento e a valorização dos trabalhadores e dos seus direitos são

centrais num caminho de progresso e de justiça social.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Soeiro para apresentar

as duas iniciativas legislativas do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É muito difícil compreender que,

em plena crise pandémica, se mantenham as regras e os cortes da troica nos despedimentos. Num momento

em que tantas pessoas estão a perder o emprego, manter essas normas que tiveram como objetivo facilitar os

despedimentos e embaratecê-los significativamente, cortando para menos de metade o valor das

compensações devidas aos trabalhadores, é um erro político, é uma escolha que toma o partido dos mais fortes,

é uma subordinação ao desequilíbrio a favor dos patrões, é um pacto com uma das heranças mais negativas da

austeridade no Código do Trabalho.

Sobre esta matéria, como é sabido, não tem havido acordo possível entre a esquerda e o Partido Socialista.

Seja por convicção ideológica, seja por obediência europeia, o Governo tem-se mostrado irredutível na

manutenção destes cortes e nem sequer esteve disponível, na negociação do último Orçamento, para dar um

pequeno passo na direção da justiça e do equilíbrio, como chegámos a propor, e recuperar, pelo menos, os 20

dias de compensação por cada ano de trabalho quando um contrato chega ao fim.

Os despedimentos baratos e estes cortes de 30 para 12 dias, quando há dezenas de milhares de contratos

precários que acabam e centenas de despedimentos coletivos, é um castigo indecente na vida de quem vive do

seu trabalho.

Mas, além desta questão, que é relativa ao valor das compensações, discutimos, hoje, uma outra matéria.

Essa outra matéria, Sr.as e Srs. Deputados, diz respeito, como diria o Prof. Jorge Leite, não apenas à carteira e

à desvalorização económica do trabalhador, mas à consciência, à liberdade e à consideração pela própria

pessoa do trabalhador.

Foi a 8 de abril de 1999 que este Parlamento aprovou uma proposta de lei, apresentada por António Guterres,

então primeiro-ministro, e por Ferro Rodrigues, então ministro do trabalho, para pôr fim a uma norma que

amordaçava os trabalhadores: aquela que determinava que o recebimento, pelo trabalhador, de uma

compensação valia como aceitação do despedimento.

Foi uma proposta altamente simbólica porque, parecendo um pormenor, é também contra estas formas de

humilhação e de dominação do trabalhador, de restrição dos seus direitos enquanto pessoa e enquanto cidadão

que o Direito do Trabalho deve tomar posição.

Esta norma, cuja revogação ficou como uma marca de António Guterres e de Ferro Rodrigues, voltaria à lei

do trabalho pela mão da direita com o código de Bagão Félix em 2003. E, apesar de muitas discussões, do

incómodo de muitos socialistas, da crítica de tantos juristas, da mobilização dos sindicatos, a norma que voltou

à lei em 2003 ficou na lei em 2009 e permaneceu na lei até hoje.

Na verdade, em 2018, o projeto que hoje apresentamos de novo chegou a ser aprovado com os votos do

Partido Socialista. Mas depois, como se sabe, o Governo quis selar um acordo com os patrões na concertação

social e, no processo de especialidade, o projeto, que tinha sido aprovado pelo PS e pela esquerda, acabaria,

afinal, chumbado com os votos do PS e da direita.

Não desistimos! Esta é uma oportunidade de o Parlamento reconsiderar esta matéria.

O despedimento por causas objetivas confere aos trabalhadores o direito a uma compensação pela perda

do emprego. Esta compensação é obrigatória e é uma condição indispensável à licitude do despedimento. Mas,

sendo obrigatória, ela não basta para validar esse despedimento. Se for ilegal, o despedimento não deve passar

26 DE MARÇO DE 2021 65 Sem prejuízo de outras medidas, muitas das quais o PCP tem proposto, como a alteração dos critérios e dos requisitos para os despedimentos, as medidas para travar os despedimentos, especialmente no atual contexto, a revogação das normas gravosas da legislação laboral, a defesa dos postos de trabalho, a valorização geral dos salários e o reforço da proteção social, importa, também, repor e reforçar os direitos de indemnização por despedimento aos homens e mulheres trabalhadores confrontados, hoje, com essa situação. É isto que propomos, porque o reconhecimento e a valorização dos trabalhadores e dos seus direitos são centrais num caminho de progresso e de justiça social. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Soeiro para apresentar as duas iniciativas legislativas do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É muito difícil compreender que, em plena crise pandémica, se mantenham as regras e os cortes da troica nos despedimentos. Num momento em que tantas pessoas estão a perder o emprego, manter essas normas que tiveram como objetivo facilitar os despedimentos e embaratecê-los significativamente, cortando para menos de metade o valor das compensações devidas aos trabalhadores, é um erro político, é uma escolha que toma o partido dos mais fortes, é uma subordinação ao desequilíbrio a favor dos patrões, é um pacto com uma das heranças mais negativas da austeridade no Código do Trabalho. Sobre esta matéria, como é sabido, não tem havido acordo possível entre a esquerda e o Partido Socialista. Seja por convicção ideológica, seja por obediência europeia, o Governo tem-se mostrado irredutível na manutenção destes cortes e nem sequer esteve disponível, na negociação do último Orçamento, para dar um pequeno passo na direção da justiça e do equilíbrio, como chegámos a propor, e recuperar, pelo menos, os 20 dias de compensação por cada ano de trabalho quando um contrato chega ao fim. Os despedimentos baratos e estes cortes de 30 para 12 dias, quando há dezenas de milhares de contratos precários que acabam e centenas de despedimentos coletivos, é um castigo indecente na vida de quem vive do seu trabalho. Mas, além desta questão, que é relativa ao valor das compensações, discutimos, hoje, uma outra matéria. Essa outra matéria, Sr.as e Srs. Deputados, diz respeito, como diria o Prof. Jorge Leite, não apenas à carteira e à desvalorização económica do trabalhador, mas à consciência, à liberdade e à consideração pela própria pessoa do trabalhador. Foi a 8 de abril de 1999 que este Parlamento aprovou uma proposta de lei, apresentada por António Guterres, então primeiro-ministro, e por Ferro Rodrigues, então ministro do trabalho, para pôr fim a uma norma que amordaçava os trabalhadores: aquela que determinava que o recebimento, pelo trabalhador, de uma compensação valia como aceitação do despedimento. Foi uma proposta altamente simbólica porque, parecendo um pormenor, é também contra estas formas de humilhação e de dominação do trabalhador, de restrição dos seus direitos enquanto pessoa e enquanto cidadão que o Direito do Trabalho deve tomar posição. Esta norma, cuja revogação ficou como uma marca de António Guterres e de Ferro Rodrigues, voltaria à lei do trabalho pela mão da direita com o código de Bagão Félix em 2003. E, apesar de muitas discussões, do incómodo de muitos socialistas, da crítica de tantos juristas, da mobilização dos sindicatos, a norma que voltou à lei em 2003 ficou na lei em 2009 e permaneceu na lei até hoje. Na verdade, em 2018, o projeto que hoje apresentamos de novo chegou a ser aprovado com os votos do Partido Socialista. Mas depois, como se sabe, o Governo quis selar um acordo com os patrões na concertação social e, no processo de especialidade, o projeto, que tinha sido aprovado pelo PS e pela esquerda, acabaria, afinal, chumbado com os votos do PS e da direita. Não desistimos! Esta é uma oportunidade de o Parlamento reconsiderar esta matéria. O despedimento por causas objetivas confere aos trabalhadores o direito a uma compensação pela perda do emprego. Esta compensação é obrigatória e é uma condição indispensável à licitude do despedimento. Mas, sendo obrigatória, ela não basta para validar esse despedimento. Se for ilegal, o despedimento não deve passar

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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